DPE MS - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Cargo 407 - Analista de Defensoria - Direito

Proposta

A fim de preparar os candidatos para o certame do DPE MS - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, o Gran Cursos Online escalou a equipe de professores mais experiente e renomada em concursos públicos dessa área.

Nesse sentido, nosso curso para o cargo de Analista de Defensoria - Direito aborda toda a teoria dos tópicos mais relevantes do Edital.

No curso DPE MS - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Cargo 407 - Analista de Defensoria - Direito, além das nossas já tradicionais videoaulas, com a mais alta qualidade audiovisual do mercado, você contará também com materiais de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores. De se ver, assim, que este é um produto idealizado para de fato concretizar o sonho de muitos advogados e operadores do Direito de pertencer a tal carreira pública, tão respeitada e cobiçada.

No que se refere ao corpo docente, há de se ressaltar que a grande maioria dos professores que compõem o curso, além de mestres e doutores, experientes em suas áreas de conhecimento, fazem parte das carreiras jurídicas de respeito, como Magistratura e Ministério Público.

Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para os seus estudos estará sempre à sua disposição a partir do Curso que ora oferecemos:

✅ Abordagem ampla e atualizada de diferentes disciplinas;

✅ Seleção minuciosa de professores e conteúdos;

✅ Corpo docente respeitado e experiente;

✅ Aulas de informativos de jurisprudência (STJ e STF);

✅ Vasto banco de questões de concursos públicos de todo o País;

✅ Fórum de dúvidas respondido pelos próprios professores;

✅ Apoio pedagógico permanente;

✅ Ambiente de aulas online com recursos tecnológicos cada vez mais impressionantes e facilitadores da sua preparação.

Essa é, sem dúvidas, a oportunidade ideal para aquele que busca a preparação para concursos jurídicos mais objetiva, completa e efetiva do país.

Venha conosco e ingresse na Carreira Jurídica dos seus sonhos!

Mais detalhes:

1. Curso baseado no EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DPGE Nº 002/2023;

2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), a critério de cada um dos professores;

3. As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Periodicamente, divulgamos o cronograma referente aos novos vídeos a serem disponibilizados;

4. A coordenação pedagógica, juntamente com toda a equipe de professores, está trabalhando com foco total para uma preparação verdadeiramente completa e efetiva;

5. Não serão ministrados os seguintes tópicos do edital: Direito Administrativo: 
1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceito, evolução, poderes. Administração como organização e como atividade do Estado. Funções do Estado e critérios de distinção da função administrativa. A Administração Pública e os regimes jurídicos público e privado. e no direito administrativo brasileiro. Atuação unilateral e consensual da Administração Pública. Administração pública participativa. 
Direito Constitucional: 6.5. Organização dos Poderes na Constituição do Estado. 7.2. Poder Legislativo: organização, atribuições e responsabilidades. 7.3. Poder Executivo: organização,
atribuições e responsabilidades. 7.4. Fiscalização: controles interno e externo.
Legislação: 2.2. LEGISLAÇÃO FEDERAL 2.2.1.Decreto nº 20.910, de 06/01/1932 – Regula a prescrição quinquenal. 2.2.2. Decreto-lei nº 25, de 30/11/1937 – Organiza a proteção do
patrimônio histórico e artístico nacional. 2.2.4. Decreto-Lei nº 4.597, de 19/08/1942 – Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá ouras providências. 2.2.6. Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946 – Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá ouras providências.  2.2.7. Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967 – Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá ouras providências. 2.2.8. Decreto-Lei nº 1.075, de 22/01/1970 – Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos. 2.2.9. Lei nº 4.132, de 10/09/1962 – Dentre os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. 2.2.12. Lei nº 7.783, de 28/06/1989 – Dispõe sobre o exercício do direito de greve, dentre as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá ouras providências. 2.2.15. Lei nº 8.745, de 09/12/1993 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender `a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do ar. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 2.2.17. Lei nº 9.051, de 18/05/1995 – Dispõe sobre a expedição de certidão para a defesa de direitos e esclarecimento de situações. 2.2.18. Lei nº 9.265, de 12/02/1996 – Regulamenta o inciso LXXVII do ar. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. 2.2.19. Lei nº 9.494, de 10/09/1997 – Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. 2.2.20. Lei nº 9.507, de 12/11/1997 – Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rio processual do habeas data. 2.2.22. Lei nº 9.717, de 27/11/1998 – Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. 2.2.25. Lei nº 9.801, de 14/06/1999 – Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências. 2.2.30. Lei nº 12.016, de 07/08/2009 – Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.  2.2.37. Lei nº 13.460, de 26/06/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração pública. 2.2.39. Lei nº 13.726, de 08/10/2018 - Racionaliza aos e procedimentos Administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. 2.2.41. Lei nº 13.934, de 11/12/2019 – Regulamenta o contrato referido no § 8º do ar. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da Administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundação públicas federais.2.2.45. Lei Complementar nº 152, de 03/12/2015– Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do ar. 40 da Constituição Federal. Ação direta de inconstitucionalidade.
Lei Complementar Estadual de Mato Grosso do Sul nº 111, de 17 de outubro de 2005 e suas alterações. 37 Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
Competências e Atribuições.
38. Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado. Competências e Atribuições 39. A carreira de Defensor Público do Estado: Nomeação e Posse. Exercício. Mobilidade Funcional. Promoção. Remoção. 40. Os membros da Defensoria Pública como agentes públicos. O Defensor Público como Instrumento de Transformação Social. Garantias e Prerrogativas do Defensor Público. Princípio da Isonomia, Ampla Defesa e do Contraditório e o Dever Funcional do Defensor Público. O Princípio da Indivisibilidade e a autonomia funcional do Defensor Público. O Defensor Público como Instrumento de Transação como Título Jurídico Extrajudicial. Atuação da Defensoria Pública na elevação dos Direitos e Garantias Fundamentais: da ampla defesa e do contraditório. 41. O Defensor Público no Estado de Mato Grosso do Sul: Atribuições. Garantias e Prerrogativas. 42. Deveres. Impedimentos. Proibições. Incompatibilidade. Suspeições. Regime Disciplinar. Penalidades e Procedimento Disciplinar.
43. Atribuições. O Defensor Público e a Curadoria Especial. A atuação do Defensor Público nos convênios coletivos. A dinâmica dos Núcleos Especializados. A atuação do Defensor Público no Processo Civil. Atuação do Defensor Público no
Processo Penal. A atuação do Defensor Público nos Juizados Especiais e nos Juizados da Infância e Juventude. A atuação do Defensor Público na Justiça Militar. A atuação do Defensor Público do Estado no 2º Grau de Jurisdição e nos Tribunais
Superiores. O Defensor Público e o Processo Administrativo. Atuação nos serviços notariais e de registro (art. 231 da CF/1988). Emenda Constitucional nº 72/2013, que alterou o art. 82 prevendo que controle interno será exercido pela
Controladoria-Geral do Estado - CGE-MS. Lei Nº 1102 de 10/10/1990 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras
providências. 
Direito Constitucional: 9.4. Fiscalização: controles interno e externo.  20. A Lei Complementar Federal nº 80/94 e Lei Complementar Federal nº 132/09. 33. Legitimação para Ação Direta de Inconstitucionalidade de ato normativo Estadual. 34. Atuação extrajudicial da Defensoria Pública. Conciliação, mediação e educação em direitos. Atuação da Defensoria Pública nos serviços extrajudiciais (Cartório e Registros Públicos - Lei 6015/73. 35. Órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Órgãos de atuação. Órgãos de Execução. Órgãos Auxiliares. 36. Da Defensoria Pública-Geral. Competência e atribuições do Defensor-Público Geral e do SubDefensor Público-Geral do Estado. 37 Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Competências e Atribuições. 38. Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado. Competências e Atribuições. 39. A carreira de Defensor Público do Estado: Nomeação e Posse. Exercício. Mobilidade Funcional. Promoção. Remoção. 40. Os membros da Defensoria Pública como agentes públicos. O Defensor Público como Instrumento de Transformação Social. Garantias e Prerrogativas do Defensor Público. Princípio da Isonomia, Ampla Defesa e do Contraditório e o Dever Funcional do Defensor Público. O Princípio da Indivisibilidade e a autonomia funcional do Defensor Público. O Defensor Público como Instrumento de Transação como Título Jurídico Extrajudicial. Atuação da Defensoria Pública na elevação dos Direitos e Garantias Fundamentais: da ampla defesa e do contraditório. 41. O Defensor Público no Estado de Mato Grosso do Sul: Atribuições. Garantias e Prerrogativas. 42. Deveres. Impedimentos. Proibições. Incompatibilidade. Suspeições. Regime Disciplinar. Penalidades e Procedimento Disciplinar. 43. Atribuições. O Defensor Público e a Curadoria Especial. A atuação do Defensor Público nos convênios coletivos. A dinâmica dos Núcleos Especializados. A atuação do Defensor Público no Processo Civil. Atuação do Defensor Público no Processo Penal. A atuação do Defensor Público nos Juizados Especiais e nos Juizados da Infância e Juventude. A atuação do Defensor Público na Justiça Militar. A atuação do Defensor Público do Estado no 2º Grau de Jurisdição e nos Tribunais Superiores. O Defensor Público e o Processo Administrativo. Atuação nos serviços notariais e de registro (art. 231 da CF/1988). Emenda Constitucional nº 72/2013, que alterou o art. 82 prevendo que controle interno será exercido pela Controladoria-Geral do Estado - CGE-MS. Lei Nº 1102 de 10/10/1990 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. 44. Ética no Serviço Público: Resolução DPGE nº 067/2014, de 17 de março de 2014.

O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Cursos Online as devidas modificações.   

AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES:

1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo.
2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
3. Exercícios comentados.
4. Não serão ministrados em PDF: Em Direito Administrativo, Direito Constitucional, Princípios e Legislação Institucional da Defensoria Pública: Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de2014. Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009. Lei Complementar Estadual de Mato Grosso do Sul nº 111, de 17 de outubro de 2005 e suas alterações. Lei nº 5.761, de 30 de novembro de 2021 (Lei que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico – Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências). Lei nº 1.102 de 10 de outubro de 1990. 15. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO: Fundamentos e características. Evolução da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Reparação do dano. Ação regressiva. Responsabilidade por atos Legislativos e jurisdicionais.
Em Conhecimentos Específicos: INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO: Intervenção do Estado no domínio econômico. Monopólios. Repressão ao abuso do poder econômico. Limites constitucionais para a caracterização de um serviço como público. Concessões e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos. Autorização. Poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatário e dos usuários. Política partidária. Extinção da concessão e da permissão. Parcerias públicoprivadas. LEGISLAÇÃO Constituição da República Federava do Brasil de 1988. LEGISLAÇÃO FEDERAL Decreto nº 20.910, de 06/01/1932 – Regula a prescrição quinquenal. Decreto-lei nº 25, de 30/11/1937 – Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Decreto-lei nº 3.365, de 21/06/1941 – Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Decreto-Lei nº 4.597, de 19/08/1942 – Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá ouras providências. Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946 – Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá ouras providências. Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967 – Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá ouras providências. Decreto-Lei nº 1.075, de 22/01/1970 – Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos. Lei nº 4.132, de 10/09/1962 – Dentre os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. Lei nº 4.717, de 29/06/1965 – Regula a ação popular. Lei nº 7.347, de 24/07/1985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagismo (veado) e dá ouras providências. Lei nº 7.783, de 28/06/1989 – Dispõe sobre o exercício do direito de greve, dentre as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá ouras providências. Lei nº 8.745, de 09/12/1993 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do ar. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Lei nº 9.051, de 18/05/1995 – Dispõe sobre a expedição de certidão para a defesa de direitos e esclarecimento de situações. Lei nº 9.265, de 12/02/1996 – Regulamenta o inciso LXXVII do ar. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. Lei nº 9.494, de 10/09/1997 – Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. Lei nº 9.507, de 12/11/1997 – Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rio processual do habeas data. Lei nº 9.637, de 15/05/1998 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. Lei nº 9.717, de 27/11/1998 – Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Lei nº 9.790, de 23/03/1999 – Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Lei nº 9.801, de 14/06/1999 – Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências. Lei nº 9.986, de 18/07/2000 – Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. Lei nº 11.107, de 06/04/2005 – Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Lei nº 13.726, de 08/10/2018 - Racionaliza aos e procedimentos Administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. Lei nº 13.934, de 11/12/2019 – Regulamenta o contrato referido no § 8º do ar. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da Administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundação públicas federais. Lei Complementar nº 152, de 03/12/2015– Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do ar. 40 da Constituição Federal. Ação direta de inconstitucionalidade. Funções da Defensoria Pública A Defensoria Pública. Construção Histórica. A Defensoria Pública no Estado. A Defensoria Pública na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no Código de Processo Cível e no Código de Processo Penal brasileiro. Princípios Institucionais da Defensoria Pública. Unidade. Indivisibilidade. Independência Funcional. Autonomia da Defensoria Pública. Funcional. Administrativa. Financeira. A Defensoria Pública como Intuição Permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Relevância e essencialidade da Defensoria Pública no exercício da Cidadania e da Defesa do Estado Democrático de Direito. A Defensoria Pública como Instituição Essencial à Conciliação. A Lei Complementar Federal nº 80/94 e Lei Complementar Federal nº 132/09. Defensoria Pública e Gratuidade da Justiça: distinções. Pressupostos para obtenção da Gratuidade da Justiça. Presunção de hipossuficiência. Assistência jurídica integral e gratuita e assistência judiciária gratuita. O Defensor Público e a natureza da representação do assistido em juízo. Natureza jurídica da armação de hipossuficiência. Amplitude da Lei nº 1.060/50 e suas alterações. A Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas. A Lei nº 13.105/15. A Estrutura Organizacional e o Regime Jurídico dos membros da Defensoria Pública na Constituição Federal. A Lei Federal nº 8.112/90. A Estrutura Organizacional da Defensoria Pública do Estado e o Regime Jurídico dos membros da Defensoria Pública na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na legislação instrucional. A Lei Complementar Federal nº 80/94 e Lei Complementar Federal nº 132/09. Os membros da Defensoria Pública como agentes políticos de transformação social. Garantias e Prerrogativas do Defensor Público. Deveres, proibições e impedimentos. Independência Funcional do Defensor Público: conceito e modalidades. Independência Funcional e hierarquia no âmbito interno da Defensoria Pública. O poder de requisição do Defensor Público. Princípios Institucionais. Princípios da isonomia, ampla defesa e do contraditório e o dever funcional do Defensor Público. O Defensor Público Natural. Direito ao Acesso à Ordem Jurídica Justa. Defensoria Pública e Justiça Gratuita: distinções. Pressupostos para obtenção da Justiça Gratuita. A Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas. Negava Patrocínio. A Defensoria Pública e a Advocacia: distinções. Natureza jurídica do vínculo existente entre Defensor Público e assistido. Honorários devidos à Defensoria Pública. Distinção entre as chamadas funções 'típicas' e 'atípicas' da Defensoria Pública, curadoria especial, com seus poderes e limitações. Prerrogativas processuais do Defensor Público. A intimação pessoal mediante entrega dos autos e o prazo em dobro. Do livre exercício das funções da Defensoria Pública. Atuação do Defensor Público nos juizados da infância e da juventude, nos juizados especiais, nas varas cíveis, criminais e de família. A Defensoria como órgão da execução penal. Defensoria Pública e defesa judicial e extrajudicial de interesses individuais, coletivos ou difusos. Legitimação para Ação Direta de Inconstitucionalidade de ato normativo Estadual. Atuação extrajudicial da Defensoria Pública. Conciliação, mediação e educação em direitos. Atuação da Defensoria Pública nos serviços extrajudiciais (Cartório e Registros Públicos - Lei 6015/73. Órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Órgãos de atuação. Órgãos de Execução. Órgãos Auxiliares. Da Defensoria Pública-Geral. Competência e atribuições do Defensor-Público Geral e do SubDefensor Público-Geral do Estado. Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Competências e Atribuições. Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado. Competências e Atribuições. A carreira de Defensor Público do Estado: Nomeação e Posse. Exercício. Mobilidade Funcional. Promoção. Remoção. Os membros da Defensoria Pública como agentes públicos. O Defensor Público como Instrumento de Transformação Social. Garantias e Prerrogativas do Defensor Público. Princípio da Isonomia, Ampla Defesa e do Contraditório e o Dever Funcional do Defensor Público. O Princípio da Indivisibilidade e a autonomia funcional do Defensor Público. O Defensor Público como Instrumento de Transação como Título Jurídico Extrajudicial. Atuação da Defensoria Pública na elevação dos Direitos e Garantias Fundamentais: da ampla defesa e do contraditório. O Defensor Público no Estado de Mato Grosso do Sul: Atribuições. Garantias e Prerrogativas. Deveres. Impedimentos. Proibições. Incompatibilidade. Suspeições. Regime Disciplinar. Penalidades e Procedimento Disciplinar. Atribuições. O Defensor Público e a Curadoria Especial. A atuação do Defensor Público nos convênios coletivos. A dinâmica dos Núcleos Especializados. A atuação do Defensor Público no Processo Civil. Atuação do Defensor Público no Processo Penal. A atuação do Defensor Público nos Juizados Especiais e nos Juizados da Infância e Juventude. A atuação do Defensor Público na Justiça Militar. A atuação do Defensor Público do Estado no 2º Grau de Jurisdição e nos Tribunais Superiores. O Defensor Público e o Processo Administrativo. Atuação nos serviços notariais e de registro (art. 231 da CF/1988). Emenda Constitucional nº 72/2013, que alterou o art. 82 prevendo que controle interno será exercido pela Controladoria-Geral do Estado - CGE-MS. Lei Nº 1102 de 10/10/1990 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Aulas Essenciais 80/20.