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A 4ª turma do STJ manteve decisão monocrática em que reconhecida a deserção de recurso de apelação, visto que o documento juntado não teria o condão de demonstrar o pagamento do preparo. O documento juntado aos autos informava:
“O débito foi efetivado com sucesso e a transação será processada caso ...
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Preparo não pode ser comprovado com mero documento bancário informando débito
O relator do caso no STF, ministro Luiz Edson Fachin.
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, que cabem embargos infringentes contra condenação das turmas da corte, mas a defesa só pode utilizar o recurso se ao menos dois dos cinco ministros de cada colegiado julgarem ...
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STF só aceita embargos infringentes quando dois ministros são a favor do réu
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Os advogados Osmar Paixão e Paulo Lucon participaram nesta semana de palestra sobre o CPC/15, em Brasília, na sede do Conselho Federal da OAB. Eles abordaram a participação dos advogados no sistema de precedentes e conversaram com a TV Migalhas sobre o tema.
Osmar Paixão – Papel do advogado no sistema de precedentes
Paulo Lucon – Papel ...
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Como deve ser a participação do advogado no sistema de precedentes?
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A portaria 153 do Ministério da Fazenda, publicada no DOU desta quinta-feira, 19, altera várias disposições do regimento interno do Carf. Entre elas consta:
“Art. 42. ……………………………………………………
§ 2º As vedações de que trata o § 1º também são aplicáveis ao caso de conselheiro que faça ou tenha feito parte ...
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Fazenda impõe vedação para conselheiro do Carf que integrou escritório de advocacia
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A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo anunciou que desistirá de 683,4 mil execuções fiscais — que, somadas, representam R$ 5,9 bilhões. Como esses casos cobram dívidas de até R$ 30,8 mil, o órgão considera que não compensa o custo das ações judiciais.
Além do custo, a PGE afirma que a medida permitirá que ...
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PGE-SP desistirá de 683 mil execuções fiscais de até R$ 30 mil
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Por Ana Pompeu
Quando estão em jogo teses jurídicas relevantes, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal devem participar da decisão, mesmo se algum deles for parte coatora. Assim concluiu o Plenário da corte ao reconhecer que o ministro Edson Fachin deve integrar o julgamento das ações referentes ao deputado Paulo ...
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Ministro participa de julgamento mesmo quando é parte coatora, decide STF
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# Resolução de Questão
Daniela Menezes – Advogada. Mestranda em Políticas Públicas pelo Uniceub, Professora Substituta do Uniceub, Advogada, Formação e Capacitação de Juíza Arbitral do Brasil, Europa e Mercosul.
Estude conosco e tenha a melhor preparação para a 1ª e 2ª fases do XXV Exame de Ordem!
O Gran Cursos Online desenvolveu o Gran ...
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Ótica na Ética: Resolução de questão do Exame de Ordem
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Por Francisco Sannini Neto e Ruchester Marreiros Barbosa
O objetivo desse texto é proporcionar aos nossos leitores 10 dicas para se tornar um grande Delegado de Polícia, carreira que atrai um enorme interesse dos estudantes de Direito. Então vamos lá:
1º Passo: seja vocacionado
Entre todas as carreiras jurídicas, a de delegado de polícia talvez ...
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Estudante de Direito, confira 10 passos para ser um grande Delegado de Polícia
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A 3ª turma do STJ negou o reconhecimento da multiparentalidade por constatar que a ação de investigação de paternidade com pedido de retificação do registro da criança foi ajuizada exclusivamente no interesse da genitora.
A decisão unânime da turma, que acompanhou o voto do presidente do colegiado, ministro Marco Aurélio Bellizze, ...
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Interesse exclusivo da genitora impede reconhecimento de multiparentalidade
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Por Livia Scocuglia
Em liminar, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou o seu entendimento sobre a impossibilidade de cobrar contribuição sindical, independentemente de autorização dos trabalhadores, após a Reforma Trabalhista. Dessa vez quem ganhou a ação foi um escritório de advocacia de Campinas (SP).
Inicialmente, o Sindicato dos Empregados de Agentes ...
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TST reafirma posicionamento contrário à contribuição sindical obrigatória
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