DPE MG - Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Direito Administrativo para o Cargo de Analista da Defensoria Pública/Jurídico

Mais Detalhes:

1. Curso baseado no Edital nº 01/2023;

2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), a critério de cada um dos professores;

3. As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Periodicamente, divulgamos o cronograma referente aos novos vídeos a serem disponibilizados;

4. Informamos que, visando à melhor compreensão e absorção dos conteúdos previstos no seu Edital, as videoaulas referentes a determinadas disciplinas foram organizadas com base na lógica didática proposta pelo(a) docente responsável e não de acordo com a ordem dos tópicos apresentada no conteúdo programático do certame.

5. Não serão ministrados os seguintes tópicos do edital: Direito Administrativo: Lei Estadual nº 14.184/2002.termo de compromisso; termo de ajustamento de gestão junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.Decreto nº 20.910, de 06/01/932 – Regula a prescrição quinquenal.Decreto-Lei nº 4.597, de 19/08/1942 – Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências.Lei nº 8.745, de 09/12/1993 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.Lei nº 9.986, de 18/07/2000 – Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.Lei nº 13.460, de 26/06/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.Lei nº 13.934, de 11/12/2019 – Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.Lei Complementar nº 152, de 03/12/2015 – Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Cursos Online as devidas modificações.

AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES:

1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo.
2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
3. Exercícios comentados.
4. Não serão ministrados em PDF: Lei nº 13.848, de 25/06/2019 – Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Lei nº 13.934, de 11/12/2019 – Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais. Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Lei Complementar nº 152, de 03/12/2015 – Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Lei nº 22.790 de 27/12/2017 - Institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública. Lei nº 23.750, de 23/12/2020 – Estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003. LEGISLAÇÃO FEDERAL: Decreto nº 20.910, de 06/01/932 – Regula a prescrição quinquenal. Decreto-Lei nº 25, de 30/11/1937 – Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 – Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Decreto-Lei nº 4.597, de 19/08/1942 – Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências. Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946 – Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. Decreto-Lei nº 1.075, de 22/01/1970 – Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos. Lei nº 4.132, de 10/09/1962 – Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. Lei nº 7.783, de 28/06/1989 – Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. Lei nº 9.801, de 14/06/1999 – Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências. Lei nº 9.986, de 18/07/2000 – Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. Lei nº 11.079, de 30/12/2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Lei nº 9.265, de 12/02/1996 – Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. Lei nº 9.494, de 10/09/1997 – Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. Lei nº 9.051, de 18/05/1995 – Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. Lei nº 10.257, de 10/07/2001 – Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Lei nº 10.254, de 20/07/1990 – Institui o regime jurídico único do servidor público civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Aulas Essenciais 80/20.