Câmara Municipal de Fernandópolis/SP - Analista Jurídico Legislativo

Vai concorrer ao cargo de Analista Jurídico Legislativo da Câmara Municipal de Fernandópolis/SP? Quer uma preparação diferenciada, totalmente direcionada para o seu melhor desempenho e, consequentemente, sua aprovação? Então, este curso é para você! Reunimos nele tudo aquilo que você precisa para se manter competitivo no certame: teoria na medida certa! 
Esse processo será conduzido por uma equipe de professores totalmente comprometidos com o objetivo de dar a você segurança para fazer a prova sem surpresas!

Mais detalhes:

1.Curso baseado no EDITAL Nº 001/2022.

2.Serão abordados os pontos mais relevantes de cada tópico do edital (não necessariamente todos), a critério da equipe docente.

3.O curso está em fase de estruturação: As videoaulas ainda não disponibilizadas estarão acessíveis de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Todo o conteúdo será ofertado com tempo hábil para os estudos.

4.O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou supressões por motivos de força maior, ficando inteiramente a cargo do Gran Cursos Online proceder às devidas alterações.

5.Não será ministrado:

 Lei Orgânica do Município de Fernandópolis. Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernandópolis (Resolução Legislativa nº 05, de 05 de dezembro de 1990 e suas alterações). Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 46/2006 e suas alterações). Parcelamento e Uso do Solo no Município (Lei Municipal nº 1.082/86 e suas alterações). Regime de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 211/2020).

Direito Processual Civil: Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela. Restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público.

Direito Ambiental: Política Estadual do Meio Ambiente (SP) – Lei nº 9.509 de 1997 e alterações.

 Importante! para melhor didática, as aulas serão inseridas conforme indicação dos professores, não necessariamente seguindo a ordem dos itens do conteúdo do Edital em cada disciplina.

AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES:

1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo.
2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
3. Exercícios comentados.
4. Não serão ministrados em PDF: MATEMÁTICA: Tratamento da informação – média aritmética simples. DIREITO CONSTITUCIONAL: Direito Processual Constitucional. Constituição e processo. Direito constitucional processual. Sistema Jurídico. Controle de Constitucionalidade no âmbito estadual. Writs Constitucionais. Mandado de injunção. Mandado de segurança. Ações Constitucionais. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). DIREITO ADMINISTRATIVO: Lei Federal nº 12.232/2010. Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei Federal nº 9.637/98. Organizações de sociedade civil de interesse público. Termo de parceria. Lei Federal 9.790/99. OSCIPS. Direitos dos servidores municipais. Competência regulamentar. Decreto executivo. Regulamentos de execução; regulamentos de complementação técnica; regulamentos impróprios. Outros veículos introdutores de normas abstratas: resoluções, regimentos, portarias, instruções. Extinção dos regulamentos. Controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentos. Lei Federal nº 12.232/2010. Registro de preços. Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (Infrações Político-Administrativas – Decreto-Lei nº 201/67. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). Conceito e classificação. Servidores estatais: servidores e empregados públicos. Normas constitucionais sobre os servidores estatais. Serviços de interesse local. Serviço público de educação. Concessão administrativa. Licitação das parcerias. Regime de garantias. Regimes de empreitada. Responsabilidade do construtor e da Administração.Infrações e sanções administrativas. Providências acautelatórias. Multas administrativas. Poder de polícia. Ordenação administrativa. Relação geral e especial de sujeição. Responsabilidade das pessoas jurídicas. Restrições, limitações e sacrifícios do direito de propriedade. Função social da posse e da propriedade. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Processo de desapropriação. Imissão provisória na posse. Justa indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Retrocessão. Desapropriação de bens públicos. Perdimento de bens. Requisição. Servidão administrativa. Tombamento. DIREITO CIVIL: Lei Complementar Federal nº 95/98. Institutos da supressio e do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Propriedade. Função social da propriedade. MP 759/2016. Parcelamento do solo urbano. Direitos de vizinhança. Loteamento. Registros públicos e registros de imóveis. Lei nº 6.015/73. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). DIREITO PROCESSUAL CIVIL: O Direito e os conflitos de interesses. Princípios gerais do processo civil. Fontes. Lei processual civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal. Critérios. Prerrogativas processuais da Fazenda Pública e do advogado público. Habeas Data. Procedimento Comum. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Formação, suspensão e extinção do processo. Resposta do Réu. Contestação. Reconvenção. Incidentes processuais. Competência internacional e interna. Competência originária dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição. Prorrogação e prevenção. Precedentes. O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Tutelas. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO: Execução Fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação Anulatória de Lançamento Tributário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária. Ação de Repetição de Indébito. Ação Consignatória em matéria tributária. Mandado de Segurança. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado (Lei Federal nº 13.019/2014). Sistema financeiro nacional. Precatórios. Conceito. Histórico. Parcelamento do art. 33 do ADCT. Intervenção Federal. Precatório alimentar: Súmula 655 do STF. Emenda Constitucional nº 30: débitos de natureza alimentícia; atualização monetária; requisitório de pequeno valor; Emenda constitucional nº 37: vedação de fracionamento. Parcelamento do art. 78 do ADCT. Emenda Constitucional nº 62. Prioridade alimentar. Abatimento de débitos tributários. Compra de imóveis públicos. Atualização monetária. Juros de mora. Cessão de precatórios. Assunção de dívida. Parcelamento do art. 97 do ADCT. Dois sistemas de parcelamento. Resolução 115 do CNJ. Acordos. Sequestro. Decisões do Supremo Tribunal Federal. Precatório na lei de responsabilidade fiscal. Empréstimos públicos. Conceito, natureza, classificação, princípios, regime constitucional. Limitações impostas pela Lei Complementar nº 101/00. Operações de crédito. Antecipação de receita. Controle financeiro interno. Controle financeiro externo. Controle pelo Tribunal de Contas. Controle jurisdicional do orçamento. Orçamento e reserva do possível. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (Leis Federais nº 9.717/98 e 10.887/2004) e previdência dos servidores públicos municipais. Disposições constitucionais sobre seguridade social – Lei nº 8.212/91, Lei nº 8.213/91, Decreto nº 3.048/99 e atualizações. Súmulas do STF e STJ. DIREITO AMBIENTAL: Princípios do Direito Ambiental. A Constituição Federal e o meio ambiente. Repartição de competências em matéria ambiental. Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Infrações ambientais. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental. Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA: Estrutura, composição e competências. Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA: Estrutura, composição e competências. CONAMA: Resoluções. Política Estadual do Meio Ambiente (SP) – Lei nº 9.509 de 1997 e alterações. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC: Objetivos. Estrutura. Composição. Criação, implantação e gestão de unidades de conservação. Zona de amortecimento. Plano de manejo. Categorias de unidades de conservação. Populações tradicionais. Compensação ambiental. Gestão de florestas públicas (Lei nº 11.284/2006). Proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Saneamento Básico. Normas gerais e Política Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos. Parcelamento do solo urbano e a proteção do meio ambiente. Tombamento e proteção ambiental. Normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. Lei Complementar Federal nº 140/2011. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). DIREITO ELEITORAL: Súmulas do TSE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.