MPMG - Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Promotor de Justiça Substituto

Proposta

Ocupar um cargo público de Promotor de Justiça Substituto do MPMG - Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sem dúvidas, não é uma tarefa fácil. Alcançar a aprovação demanda muito tempo, estudo e esforço pessoal. E é por ter ciência da grandeza de tal desafio que o Gran Cursos Online estará sempre ao seu lado nessa caminhada.

No curso MPMG - Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Promotor de Justiça Substituto, além das nossas já tradicionais videoaulas, com a mais alta qualidade audiovisual do mercado, você contará também com materiais de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores. De se ver, assim, que este é um produto idealizado para de fato concretizar o sonho de muitos profissionais da área do Direito.

No que se refere ao corpo docente, há de se ressaltar que a grande maioria dos professores que compõem o curso, além de especialistas, mestres e doutores, experientes em suas áreas de conhecimento. 

Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para os seus estudos estará sempre à sua disposição a partir do Curso que ora oferecemos:

✅ Abordagem teórica ampla, densa e atualizada de todas as disciplinas previstas no Edital;

✅ Organização das videoaulas em estrita obediência aos tópicos do conteúdo programático do Edital (Conteúdo Verticalizado);

✅ Seleção minuciosa de professores e conteúdos didáticos;

✅ Corpo docente respeitado e experiente;

✅ Módulo adicional de Aulas Extras e Bônus, composto por reprises de lives do Youtube sobre temas atuais, especialmente selecionados para complementar a sua preparação;(Se houver*)

✅ Fórum de dúvidas;

✅ Apoio pedagógico permanente;

✅ Gran Questões – vasto banco de questões de concursos públicos de todo o país (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0);

✅ Gran Audiobooks (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0);

✅ Gerenciador de Estudos personalizável (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0);

✅ Lei em Questão e Edital em Questão (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0);

✅ Legislação em Destaque (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0);

✅ Termômetro de Relevância (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0);

✅ PDF Turbinado (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0);

✅ Gran Bem-Estar (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0);

✅ Ambiente de videoaulas online com recursos tecnológicos cada vez mais impressionantes e facilitadores da sua preparação.

Essa é, sem dúvidas, a oportunidade ideal para aquele que busca a preparação para concursos jurídicos mais objetiva, completa e efetiva do País.

Mais Detalhes

1. Curso baseado EDITAL DO LX CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;

2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), a critério de cada um dos professores;

3. As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Periodicamente, divulgamos o cronograma referente aos novos vídeos a serem disponibilizados;

4.Não serão ministrados os seguintes tópicos do edital: Direito Constitucional: Processo e julgamento das ações constitucionais típicas do controle concentrado perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Direito Financeiro: Sanções de natureza política, administrativa ou penal. Crimes contra as finanças públicas.
Direito Penal: Leis: 4737/1965;abuso de autoridade; 9455/1997;9613/1998;12694/2012;12850/2013;13344/2016;Decreto-Lei: 3688/1941;Decreto-Lei: 201/1967.
Direito Processual Penal: Lei 1.002/1969 (Código de Processo
Penal Militar);Lei 1.579/52;Lei 5.249/1967; Dec.-Lei 201/1967; Lei 5.256/1967; Lei
7.492/1986; Lei 7.960/1989; Lei 8.038/1990; Lei 8.072/90; Lei 8.137/90; Lei 8176/1991; Dec. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos);Lei 8.658/1993;Lei 8.906/94;Lei 9.296/1996;Lei 9.613/1998;Lei Complementar 105/2001;Lei 11.417/2007;Lei 11.671/2008;Lei 12.037/2009;Lei 12.694/2012;Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil);Lei 14.195/2021;Lei 14.230/2021;Lei 14.532/2023;
Direito Administrativo: Lei Estadual n.º 14.167/2002, Lei Estadual n.º 13.994/2001, Lei Estadual n.º 13.209/1999). 22.Tratados internacionais de combate à corrupção.
Direito Tributário: Constituição do Estado de Minas Gerais. LINDB. 1.9. Renúncia. Benefícios fiscais 1.11. Guerra fiscal. 1.15. Ação cautelar fiscal. Lei 8.397/92. 
Teoria Geral do Ministério Público: 7. Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon / MG. 8. Atos normativos do Ministério Público de Minas Gerais e do Conselho Nacional do Ministério Público que regulamentam procedimentos extrajudiciais no exercício da atividade-fim. 
Direito Processual Civil:21. Processo Judicial Eletrônico. Lei de Informatização do Processo Judicial (Lei nº 11.419/2006 e Resolução 780/2014 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais). 22. Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996).23. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e métodos autocompositivos (negociação, mediação, conciliação e práticas
restaurativas).25. Aspectos processuais da Lei 14.230/2021.26. Lei 14.181/21 – prevenção e tratamento ao superendividamento.28. Outros diplomas normativos: Lei nº 1.060/1950. Lei 4.717/65. Lei n.º 7.347/1985. Lei n.º 8.069/1990. Lei n.º 8.078/1990. Lei n.º 8.429/1992. Lei 13.964/19. Lei n.º 8.560/1992. Lei n.º 9.099/1995. Lei nº 9.507/1997. Lei n.º 10.257/2001. Lei n.º 11.417/2006. Lei n.º 11.419/2006. Lei nº 12.016/2009. Lei nº 12.846/13. Lei 12.965/14. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Lei nº 13.300/2016. Lei 13.655/18. Lei 13.709/18. Lei 13.874/19. Lei 13.979/20. Lei 13.964/20. Lei 14.010/20.29. Resoluções e Recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).30. Resoluções e Recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (Atenção: todas as leis e normas mencionadas devem ser observadas com suas respectivas atualizações).
Direito Material Coletivo: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que integram a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. Sistema Interamericano; 2.7. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN (Lei nº 11.346/15.09.2006); 2.12. Violência e discriminação em razão de identidade de gênero e orientação sexual. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero (Grupo de Trabalho – CNJ – Portaria nº 27/2021). Atuação do MP no enfrentamento da violência de gênero e institucional (Recomendação 80/21, CNMP). Direitos da Pessoa LGBTQI+. Direito ao uso do nome social (Nota Técnica 08/2016, CNMP); 2.13. População carcerária e em cumprimento de pena ou de medida socioeducativa. A pessoa com deficiência auditiva ou visual em privação de liberdade (Recomendação 81/20, CNJ). Direito à assistência e à diversidade religiosa (Recomendação 119/21, CNJ). Direitos da população LGBTQIA+ (Res. 348/20, CNJ). Fiscalização dos parâmetros de acolhimento das pessoas LGBTQIA+ privadas de liberdade (Recomendação 85/21 CNMP).  6. Conselhos Nacional, Estadual e Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa. 7. Prioridade no atendimento. Prioridade na tramitação de feitos. 8. Assistência Social. Acessibilidade. Gratuidade nos transportes coletivos. Acessibilidade. Atendimento preferencial. 2. Direito à habilitação, reabilitação e integração social, educação, profissional de apoio escolar, saúde, formação profissional, recursos humanos, acessibilidade, barreiras, tecnologia assistiva, adaptações razoáveis e assistência social. Residências inclusivas. Gratuidade nos transportes coletivos. Prioridade no atendimento. Discriminação. Criminalização do preconceito.3. Direito ao trabalho. Vagas reservadas nos setores público e privado. Acesso à justiça. Reconhecimento igual perante a lei. Capacidade civil. Curatela. Tomada de decisão apoiada. 5. A proteção judicial dos interesses individuais, coletivos e difusos. 6. Conselhos Nacional, Estadual e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 7. Amparo assistencial e licença maternidade estendida em caso de microcefalia (Lei n. 13.301/16). 6. Educação Constituição Federal e legislação - Educação infantil. Ensino fundamental e médio. Educação inclusiva. Papel da família, do Estado e da sociedade. Autonomia pedagógica e administrativa. Gestão democrática. Regimento escolar. Financiamento constitucional do Direito à Educação de Qualidade. Transporte escolar. Alimentação escolar. FUNDEB. Improbidade administrativa na educação. Sistema denormas assecuratórias e protetivas do direito à educação. Planejamento da Educação. Financiamento da Educação. Controle social e democrático das políticas de educação. Conteúdo, alcance e posição constitucional das normas assecuratórias do direito à educação. 7. Saúde Constituição Federal e legislação – SUS. Estrutura e funcionamento. Mecanismos de controle e participação social. Saúde complementar e saúde suplementar. Princípios da integralidade, universalidade, gratuidade e descentralização. Normas operacionais. Pacto pela Saúde. Financiamento da Saúde. Programação pactuada entre gestores. Política Nacional de medicamentos. Farmacovigilância. Regulação assistencial. Vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental. Conselhos e Conferências de Saúde. Plano Nacional de Atuação do Ministério Público em Saúde Pública. Poderes administrativos. Poderes administrativos. Poderes políticos. Poderes normativo/regulamentar, discricionário, vinculado, hierárquico, disciplinar, poder de polícia e polícia sanitária 8. Saúde mental Constituição Federal e legislação - Reforma psiquiátrica. Direitos básicos do portador de transtorno mental. Papel da família, do Estado e da Sociedade. Internação psiquiátrica. Rede de Atenção Psicossocial. Álcool e outras drogas no SUS. Redução de danos. Internação compulsória.Direito de informação. Amortização e quitação antecipada. Contratos de adesão. Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde – Lei n. 9.656/1998.  Políticas florestal e de proteção à biodiversidade em Minas Gerais. Mudanças climáticas. Política e Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. 12. Patrimônio cultural Constituição Federal e legislação - Processos culturais e processos ideológicos. Imperialismo cultural. Identidade, ação e memória. Democratização do acesso aos bens culturais. Medidas de proteção. Registro, inventário, tombamento. Instrumentos de proteção. Diversidade étnica e regional. Comunidades e práticas tradicionais. Quilombos. 13. Patrimônio público Constituição Federal, Constituição Estadual e legislação – Princípios constitucionais. Tratados e convenções. Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa. Administração pública e probidade administrativa. Controle da probidade. Atos de improbidade administrativa. Sanções. Lei Federal n. 8.429/1992. Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Acordos de leniência. Cadastro Nacional de Empresas Punidas. Lei Federal n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Decreto Federal n. 8.420/2015. Acordo de não persecução cível. Regime jurídico administrativo. Bem público. Serviço público. Servidor Público. Agente político. Espaço público e  participação. Estado eficiente e administração gerencial. Direito regulatório. Licitações, concessões, contratos. Convênios e consórcios. Poder de polícia e propriedade privada. Legalidade administrativa. Proteção ao patrimônio público e social. Responsabilidade civil por dano moral coletivo e difuso e dano social. Orçamento público. Despesa pública. Orçamento. Mecanismos de transparência e controle. Lei de Responsabilidade Fiscal e demais instrumentos. Normas constitucionais específicas sobre financiamento das ações do Poder Público. Interpretação da Lei nº 4.320/64 e demais regras e princípios de Direito Financeiro à luz da Constituição. Receita pública. Renúncia de receita. Legitimidade do Ministério Público na fiscalização da execução orçamentária e no controle do gasto tributário. Lei de acesso à informação (Lei 12.527/11). Transparência. Regime de Recuperação Fiscal. Controle de Políticas Públicas. Proteção Social e Políticas Públicas. A atuação do Ministério Público no controle de políticas públicas. Terceiro setor, parcerias na administração pública e políticas públicas. Órgãos de Controle. Responsabilidade Fiscal. Judicialização da política. 14.Pandemia. Alcance. Efeitos. Medidas de prevenção e repressão. 15. Assistência Social. Constituição da República e legislação. Política Nacional de Assistência Social. Sistema Único de Assistência Social; Lei nº 8.742/93 – LOAS. Níveis de proteção. Atribuições de CRAS e CREAS. 16. Súmulas e jurisprudência do STF e do STJ. 17. Disposições constitucionais pertinentes ao Direito Material Coletivo. 18. Resoluções e recomendações do CNJ e CNMP. 19. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 20. Legislação atualizada correlata aos temas.

6. Informamos que, visando à melhor compreensão e absorção dos conteúdos previstos no seu Edital, as videoaulas referentes a determinadas disciplinas foram organizadas com base na lógica didática proposta pelo(a) docente responsável e não de acordo com a ordem dos tópicos apresentada no conteúdo programático do certame.

O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Cursos Online as devidas modificações.

AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES:

1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo.
2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
3. Exercícios comentados.
4. Não serão ministrados em PDF: Em Direito Constitucional: Tributação e Orçamento. O sistema tributário nacional e as finanças públicas.
Em Direito Administrativo: O direito fundamental à boa administração. Governança pública, planejamento administrativo e accountability. Supremacia do interesse público e direitos fundamentais. Lei Estadual n.º 14.167/2002, Lei Estadual n.º 13.994/2001, Lei Estadual n.º 13.209/1999. Intervenção do Estado no domínio econômico e social. Lei nº 13.655/2018. Tratados internacionais de combate à corrupção. Responsabilidade administrativa por infrações.
Em Direito Eleitoral: Lei nº 12.239/2010; Lei nº 12891/2013.
Em Direito Tributário: Constituição do Estado de Minas Gerais. LINDB. Sigilo Bancário. Guerra fiscal. O seguinte item do edital é tratado na disciplina de Direito Penal: Crimes tributários.
Em Direito Financeiro: Competência legislativa. Sistema Financeiro Nacional. Sanções de natureza política, administrativa ou penal.
Teoria Geral do Ministério Público.
Em Direito Penal e Criminologia: Criminologia. Escola Clássica e positivismo criminológico: conceitos e métodos. 8176/1991.
Em Direito Processual Penal: Ações autônomas de impugnação – revisão criminal. Dec.-Lei 2.848/1940 (Código Penal). Dec-Lei 3.240/41; Lei 1.579/52; Dec-Lei 3.931/1941 (Lei de Introdução ao Código de Processo Penal); Dec.-Lei 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar); Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil) Lei 13.260/16. Lei 5.249/1967; Lei 5.256/1967; Lei 8.038/1990; Lei 8.658/1993; Lei Complementar 105/2001; Lei 11.417/2007; Lei 11.671/2008; Lei 14.195/2021; Lei 14.344/2022 e Lei 14.532/2023. Os seguintes itens do edital são tratados na disciplina de Direito Penal: Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral); Dec.-Lei 201/1967; Lei 8.137/90; Lei 9.099/95; Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); Lei 9.455/1997; Lei 9.613/1998; Lei 9.807/1999; Lei 11.101/2005; Lei 11.340/2006; Lei 11.343/2006; Lei 12.694/2012; Lei 12.850/2013; Lei 13.344/16; Lei 13.431/2017; Lei 13.869/19; Lei 8176/1991; Lei 14.230/2021.
Em Direito Civil: Tendências (soft law). Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. O papel dos precedentes na construção do direito civil. A relação Jurídica Civil. Visão estática: núcleo da relação jurídica, elementos. Combinações de relações jurídicas: acessoriedade e pertinência. Visão dinâmica: constituição, modificação e extinção. Tempo. Economia compartilhada, comércio eletrônico e startups. Outros arranjos societários: Sociedade de Propósito Específico (SPE), Sociedade em Conta de Participação (SCP); Subsidiária Integral; Consórcio Societário; Holding e grupo empresarial. Sociedade Dependente de Autorização. Das Disposições Finais e Transidtórias do Código Civil. Dos condomínios em edificações e incorporações imobiliárias - Lei 4.591/64. Da proteção e defesa do consumidor – Lei 8.078/90. Dos alimentos gravídicos – Lei 11.804/2008. Da política nacional de biossegurança – Lei 11.105/2005. Da proteção e direitos da pessoa portadora de transtorno mental – Lei 10.216/2001. Lei de Direito de acesso à informação – Lei 9.507/97. Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios – Lei 14.195/2021.
Em Direito Processual Civil: Resolução 780/2014 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais). Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Racionalização processual (lei 14.195/2021). Lei 14.181/21 – prevenção e tratamento ao superendividamento. Lei 14.341/2022 (associação de representação de municípios). Outros diplomas normativos: Lei nº 1.060/1950. Lei 4.717/65. Lei n.º 7.347/1985. Lei n.º 8.069/1990. Lei n.º 8.078/1990. Lei 13.964/19. Lei 13.964/20. Lei n.º 8.560/1992. Lei n.º 11.417/2006. Lei nº 12.846/13. Lei 12.965/14. Lei 13.655/18. Lei 13.709/18. Lei 13.979/20. Lei 14.010/20. Resoluções e Recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Resoluções e Recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em Direito Material Coletivo: Lei de Responsabilidade Fiscal e demais instrumentos. Normas constitucionais específicas sobre financiamento das ações do Poder Público. Interpretação da Lei nº 4.320/64 e demais regras e princípios de Direito Financeiro à luz da Constituição. Receita pública. Renúncia de receita. Legitimidade do Ministério Público na fiscalização da execução orçamentária e no controle do gasto tributário. Responsabilidade Fiscal. Judicialização da política. Pandemia. Alcance. Efeitos. Medidas de prevenção e repressão. Assistência Social. Constituição da República e legislação. Política Nacional de Assistência Social. Sistema Único de Assistência Social; Lei nº 8.742/93 – LOAS. Níveis de proteção. Atribuições de CRAS e CREAS. Súmulas e jurisprudência do STF e do STJ. Disposições constitucionais pertinentes ao Direito Material Coletivo. Resoluções e recomendações do CNJ e CNMP. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Legislação atualizada correlata aos temas. Lei Geral de Proteção de Dados – Lei n. 13.709/2018. Lei da Resolução do Contrato por Inadimplemento do Adquirente em Incorporação Imobiliária e em Parcelamento do Solo Urbano – Lei n. 13.786/2018. Regime de Recuperação Fiscal. Direito regulatório. Direitos Humanos – Constituição Federal e legislação.  Conceito e evolução histórica: as dimensões dos Direitos Humanos. Sistema Internacional de promoção e proteção dos Direitos Humanos. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que integram a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. Sistema Interamericano; Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro. Conflito com as normas constitucionais; Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos. Realização de encontros com os movimentos sociais (Recomendação 61/17, CNMP); Sistema Único de Saúde; Sistema Único de Assistência Social; Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN (Lei nº 11.346/15.09.2006); Orçamento público. Despesa pública. Orçamento. Mecanismos de transparência e controle. Direito à habilitação, reabilitação e integração social, educação, profissional de apoio escolar, saúde, formação profissional, recursos humanos, acessibilidade, barreiras, tecnologia assistiva, adaptações razoáveis e assistência social. Residências inclusivas. Gratuidade nos transportes coletivos. Prioridade no atendimento. Discriminação. Criminalização do preconceito. Direito ao trabalho. Vagas reservadas nos setores público e privado. Acesso à justiça. Reconhecimento igual perante a lei. Capacidade civil. Curatela. Tomada de decisão apoiada. A proteção judicial dos interesses individuais, coletivos e difusos. Conselhos Nacional, Estadual e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Amparo assistencial e licença maternidade estendida em caso de microcefalia (Lei n. 13.301/16). Educação Constituição Federal e legislação - Educação infantil. Ensino fundamental e médio. Educação inclusiva. Papel da família, do Estado e da sociedade. Autonomia pedagógica e administrativa. Gestão democrática. Regimento escolar. Financiamento constitucional do Direito à Educação de Qualidade. Transporte escolar. Alimentação escolar. FUNDEB. Improbidade administrativa na educação. Sistema de normas assecuratórias e protetivas do direito à educação. Planejamento da Educação. Financiamento da Educação. Controle social e democrático das políticas de educação. Conteúdo, alcance e posição constitucional das normas assecuratórias do direito à educação. Saúde Constituição Federal e legislação – SUS. Estrutura e funcionamento. Mecanismos de controle e participação social. Saúde complementar e saúde suplementar. Princípios da integralidade, universalidade, gratuidade e descentralização. Normas operacionais. Pacto pela Saúde. Financiamento da Saúde. Programação pactuada entre gestores. Política Nacional de medicamentos. Farmacovigilância. Regulação assistencial. Vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental. Conselhos e Conferências de Saúde. Plano Nacional de Atuação do Ministério Público em Saúde Pública. Poderes administrativos. Poderes administrativos. Poderes políticos. Poderes normativo/regulamentar, discricionário, vinculado, hierárquico, disciplinar, poder de polícia e polícia sanitária Saúde mental Constituição Federal e legislação - Reforma psiquiátrica. Direitos básicos do portador de transtorno mental. Papel da família, do Estado e da Sociedade. Internação psiquiátrica. Rede de Atenção Psicossocial. Álcool e outras drogas no SUS. Redução de danos. Internação compulsória. Consumidor Constituição Federal e legislação - Objetivos, princípios e direitos básicos. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Prevenção e reparação de danos. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Proteção contratual. Sanções administrativas. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Responsabilidade do fornecedor. Práticas Abusivas. Proteção contratual. Superendividamento. Bens de consumo social. Alimentos. Medicamentos Digitalização do consumo. Economia do compartilhamento. Tempo e desvio produtivo. Autonomia privada e consumo sustentável. Papel do Ministério Público no controle de cláusulas abusivas. Outorga de crédito e concessão de financiamento. Direito de informação. Amortização e quitação antecipada. Contratos de adesão. Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde – Lei n. 9.656/1998. Infância e Juventude – Constituição Federal e legislação. Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e demais normas internacionais afetas à infância e juventude. A criança e o adolescente na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016). Princípios. Direitos fundamentais (vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária). Proteção integral. Prioridade absoluta. Direito à cultura, ao esporte e ao lazer. Direito à profissionalização e à proteção no trabalho (Lei nº 13.431/17). Prevenção no Estatuto da Criança e do Adolescente. Prevenção especial. Política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Linhas de ação e diretrizes. Municipalização e descentralização. Entidades e programas de atendimento. Participação democrática. Conselho Tutelar e Conselho de Direitos. Papel do Estado, da Sociedade e da Família. Prevenção. Política de atendimento. Medidas de proteção. Assistência Social. Acolhimento Institucional. Audiências concentradas (Provimento 118/21, CNJ) e Defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária (res. 198/19, CNMP). Trabalho infantil. Atuação conjunta com o MPT (Recomendação 70/19, CNMP). Educação de crianças e adolescentes em direitos humanos (Lei n° 9.394/96, Lei n° 10.639/2003 e Lei n° 11.645/2008). Meio Ambiente Constituição Federal e legislação Princípios. Política Nacional do Meio Ambiente. Recursos hídricos. Fauna e flora. Mineração. Segurança de Barragens – Políticas Nacional e Estadual de Segurança de Barragens. Biossegurança. Proteção dos biomas. Proteção especial da Mata Atlântica nos âmbitos estadual e nacional. Espaços protegidos. Unidades de conservação. Código florestal. Licenciamento ambiental. Controle de agrotóxicos, produtos nocivos e tóxicos. Resíduos sólidos. Improbidade ambiental. Dano ambiental. Responsabilidade ambiental. Reparação integral do meio ambiente. Valoração de Danos Ambientais. Termo de Ajustamento de Conduta ambiental. Políticas florestal e de proteção à biodiversidade em Minas Gerais. Mudanças climáticas. Política e Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. Habitação e urbanismo Constituição Federal e legislação - Direito de moradia. Princípios e objetivos da política urbana. Função social da propriedade e da posse. Estatuto da Cidade. Plano Diretor. Direito à cidade sustentável. Gestão democrática. Ordenamento constitucional da política urbana. Princípios constitucionais do planejamento urbano e da política urbana. Direito urbanístico e direito à cidade. Conceito e conteúdo do direito à cidade. Estatuto da Cidade - Lei n.10.257/2001. Diretrizes Gerais. Princípios fundamentais do Estatuto da Cidade. Instrumentos da Política Urbana. Parcelamento. Conflitos coletivos pela posse da terra rural e urbana. Parcelamento do solo urbano. Regularização fundiária. Programas habitacionais de inclusão. Habitação de Interesse Social. Imposições e restrições urbanísticas. Saneamento básico. Acessibilidade e mobilidade urbanas. Edificação ou Utilização Compulsórios. IPTU Progressivo no Tempo. Desapropriação com Pagamento em Títulos. Usucapião Especial de Imóvel Urbano. Direito de Superfície. Do Direito de Preempção. Outorga Onerosa do Direito de Construir. Operações Urbanas Consorciadas. Transferência do Direito de Construir. Estudo de Impacto de Vizinhança. Plano Diretor. Gestão Democrática da Cidade. Disposições Gerais. Parcelamento do Solo Urbano – Lei n. 6.766/1979: Disposições Preliminares. Requisitos Urbanísticos para Loteamento. Projeto de Loteamento. Projeto de Desmembramento. Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento. Concessão de Uso Especial para fins de Moradia Medida Provisória n. 2.220/2001. Regularização Fundiária Rural e Urbana – Lei n. 13.465/2017. Regularização fundiária urbana. Objetivos da Regularização fundiária urbana. Espécies de regularização fundiária urbana. Princípios e instrumentos de proteção do direito à moradia. Demarcação urbanística. Legitimação de posse. Legitimação fundiária. Arrecadação de imóveis abandonados. Decreto n. 9.310/2018 (regulamento da Lei n. 13.465/2017). Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n. 12.587/2012). Diretrizes para Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo. Direitos dos Usuários. Atribuições. Diretrizes para Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – Lei n. 11.124/2005. Programa Minha Casa, Minha Vida – Lei n. 11.977/2009 (e alterações posteriores). Prevenção e Combate a Incêndio – Lei n. 13.425/2017 (e alterações posteriores). Poluição visual.
Os seguintes itens do edital são tratados na disciplina de Direito Processual Coletivo: Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Acordos de leniência. Cadastro Nacional de Empresas Punidas. Lei Federal n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Decreto Federal n. 8.420/2015. Controle da probidade. Atos de improbidade administrativa. Sanções. Lei Federal n. 8.429/1992. Pessoas com Deficiência - Constituição Federal e legislação - pessoa com deficiência na Constituição Federal, nos Tratados internacionais ratificados no Brasil, na Legislação Federal esparsa, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Orgânica da Assistência Social, Código Civil, Código de Processo Civil. Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pessoa idosa – Constituição Federal e legislação. Direitos fundamentais e princípios. A pessoa idosa na Constituição Federal, Política Nacional da Pessoa Idosa, Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Orgânica da Assistência Social, Código Civil, Código de Processo Civil. Saúde. Educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito, convivência familiar e comunitária. Autonomia, integração e participação social. Capacidade civil. Curatela. Tomada de decisão apoiada. Habitação. Mobilidade. Política e instituições de atendimento. Discriminação por motivo de idade. Medidas protetivas. Alternativas ao asilamento. Fiscalização das entidades de atendimento. Regulamentação sanitária. Conselhos Nacional, Estadual e Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa. Prioridade no atendimento. Prioridade na tramitação de feitos. Assistência Social. Acessibilidade. Gratuidade nos transportes coletivos. Acessibilidade. Atendimento preferencial.
Em Direito Processual Coletivo: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Resolução Conjunta PGJ CGMP nº 7/2022. Controle de constitucionalidade e convencionalidade no processo coletivo. Tratados internacionais de combate à corrupção. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Convenção Americana de Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua jurisdição contenciosa e consultiva. Procedimentos e jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Carta de Organização dos Estados Americanos e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Procedimentos, petições individuais, interestatais, tramitação e medidas cautelares na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Litígios coletivos no sistema interamericano e precedentes correlatos da Corte Interamericana de Direitos Humanos. (Resolução Conjunta PGJ CGMP nº 3/2009, Resolução CNMP nº 23/2007, Resolução CNMP nº 174/2017 e Resolução Conjunta PGJ CGMP nº 1/2019). Recomendação (Resolução CNMP nº 164/2017). Ação civil pública na prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica (Lei nº 12.529/11). Aulas Essenciais 80/20.