PGE PA - Procuradoria Geral do Estado do Pará - Procurador do Estado

Ocupar um cargo público de Procurador do Estado, sem dúvidas, não é uma tarefa fácil. Alcançar a aprovação demanda muito tempo, estudo e esforço pessoal. E é por ter ciência da grandeza de tal desafio que o Gran Cursos Online estará sempre ao seu lado nessa caminhada.

No curso PGE PA - Procuradoria Geral do Estado do Pará - Procurador do Estado, além das nossas já tradicionais videoaulas, com a mais alta qualidade audiovisual do mercado, você contará também com materiais de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores. De se ver, assim, que este é um produto idealizado para de fato concretizar o sonho de muitos profissionais da área de Direito de pertencerem a tal carreira, tão respeitada e cobiçada.

No que se refere ao corpo docente, há de se ressaltar que a grande maioria dos professores que compõem o curso, além de especialistas, mestres e doutores, experientes em suas áreas de conhecimento, fazem parte de cargos próprios das carreiras de Direito.

Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para o seu estudo estará sempre à sua disposição a partir do curso que ora oferecemos:

✅ Abordagem teórica ampla, aprofundada e atualizada de todas as disciplinas previstas no Edital de referência

✅ Organização das videoaulas em estrita obediência aos tópicos do conteúdo programático do Edital de referência (conteúdo verticalizado), acompanhadas das respectivas degravações

✅ Seleção minuciosa de professores e conteúdos didático-pedagógicos que aceleram a aprovação

✅ Corpo docente respeitado e experiente

✅ Módulo adicional de Aulas Extras e Bônus, composto por reprises de lives do Youtube sobre temas atuais, especialmente selecionados para complementar a sua preparação (*se e quando houver)

✅ Fórum de dúvidas (durante a validade do acesso ao curso)

✅ Apoio pedagógico constante e permanente (durante a validade do acesso ao curso)

✅ Gran Questões – vasto banco de questões de concursos públicos de todo o país (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0).

Mais Detalhes:

1. Curso baseado no EDITAL Nº 1 – PGE/PA, DE 10 DE JULHO DE 2023;

2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), a critério de cada um dos professores;

3. As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Periodicamente, divulgamos o cronograma referente aos novos vídeos a serem disponibilizados;

4. A coordenação pedagógica, juntamente com toda a equipe de professores, está trabalhando com foco total para uma preparação verdadeiramente completa e efetiva;

5. Não serão ministrados os seguintes tópicos do edital:
Direito Ambiental e Minerário: Legislação estadual relativa à Política Estadual de Meio Ambiente (Lei estadual nº 5.887/95 e alterações). Lei estadual nº 7.389/2010 e alterações. Resolução COEMA nº 165, de 24 de agosto de 2021. Compensação ambiental. Lei Estadual nº 6.506/2002. Lei Estadual nº 6.745/2005. Política Florestal do Estado do Pará. Lei Estadual nº 6.963/2007. Lei estadual nº 6.105/1998. Política Estadual de Saneamento Básico. Lei Estadual nº 7.731/2013. Lei estadual nº 6.918/2006 e alterações. Lei estadual nº 6.517/2002 e alterações. P19 Lei estadual nº 9.575, de 11 de maio de 2022. Lei estadual nº 9.048, de 29 de abril de 2020.  Lei estadual nº 5.629/1990. Preservação do patrimônio histórico e artístico nacional. 14. Proteção animal. Lei estadual nº 9.593, de 13 de maio de 2022. Lei estadual nº 7.031/2007 e alterações. Lei estadual nº 6.376/2001 e alterações. 16. Compensação financeira sobre exploração minerária (CFEM). Lei Federal nº 7.990/1989, Lei Federal nº 8.001/1990 e Lei Estadual nº 6.710/2005. Decreto nº 1.567, de 30/03/2005. Lei Complementar estadual nº 133/2020 e alterações.
Direito Agrário e Urbanístico: 3. Política agrícola, agrária e fundiária do Pará. Lei Estadual nº 5.849/1994. 11. Ação civil pública em matéria agrária. 2. Dispositivos constitucionais relativos às políticas públicas urbana, agrícola e fundiária.  Princípios e normas gerais de direito agrário. Legislação federal: Lei nº 601/1850;  Decreto nº 1.318/1854; Decreto-lei nº 3.365/1941; Legislação estadual: Lei Estadual nº 82/1892; Lei Estadual nº 4.884/1979; Lei Estadual nº 5.295/1985; Decreto Estadual nº 410/1891; Decreto Estadual nº 1.054/1996. 5. Evolução do conceito de propriedade no Brasil. Diferenciação de posse e propriedade rural. Função social da propriedade rural. Posse agrária. Posse Agroecológica. Regime jurídico dos territórios indígenas. 6. Bens públicos. Terrenos de marinha e acrescidos. Terrenos marginais e acrescidos. Ilhas. Terras devolutas: identificação, destinação. Discriminação administrativa e judicial das terras devolutas. Arrecadação de imóvel abandonado.7. Alienação e concessão de terras públicas. Territórios quilombolas. Regularização fundiária (Lei Estadual nº 8.878/2019, Decreto Estadual nº 1.190/2020 e 1191/2020). e Decreto Federal 9310/2018). 8. Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras. Limitações à venda de terras a estrangeiros. 9. Combate à grilagem e redução de conflitos agrários. Ouvidoria Agrária Nacional. Ouvidoria Agrária Estadual. Comissão Estadual de Mediação de Conflitos Agrários. Varas Especializadas com Competência nas questões Agrárias no Estado do Pará. A Lei Estadual Complementar 14/93. Resolução 18/2005 do TJPA.
Direito Tributário: Embargos à Execução Fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória. Mandado de segurança em matéria tributária. Tutelas de urgência e de evidência. Tutela coletiva em matéria tributária. Reserva do possível.  Incidência do ICMS no estado do Pará. Legislação do Estado do Pará. 15 Imposto sobre transmissão ou doação de bens ou direitos. Legislação do estado do Pará. 16 Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Legislação do estado do Pará. 17 Taxas vigentes no estado do Pará. Legislação. 18 Direitos, garantias e obrigações do contribuinte do estado do Pará. 20 Legislação estadual do IPVA (Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996) e do ITCD (Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989 e suas alterações). Código do Contribuinte (Lei Complementar Estadual nº 58/2006). 22 Transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública. Lei estadual nº 9.260/2021 e Decreto estadual nº 1.795/2021. 23Lei estadual nº 9.389/2021 e alterações posteriores (Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS). Processo administrativo estadual. Lei nº 6.182/1998 e alterações.
Direito Empresarial e do Consumidor: Decreto estadual nº 1.098/2020, que regulamenta o baixo risco e dispensa atos públicos de liberação de atividade econômica no Estado do Pará.
Direito Financeiro: 10. Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados. Lei nº 9.496/1997. Portaria STN nº 10.464, de 7 de dezembro de 2022. Resolução do Senado Federal nº 112, de 1998. Programa de Ajuste Fiscal dos Municípios do Estado do Pará. Lei estadual nº 8.848/2019. Repasse da cota-parte das parcelas do ICMS e outros Tributos da arrecadação do Estado do Pará e por este recebidas. Lei estadual nº 5.645/1991. Decreto estadual nº 4.478/2001. Decreto estadual nº 1.064/2020. 8. Novo Regime Fiscal. Teto de gastos.
Direito Administrativo: Decreto Estadual nº 1.359/2015). 9.9 Lei Estadual nº 5.810/1994, Lei Complementar Estadual nº 7/1991, Lei Complementar Estadual nº 131/2020 e Decreto Estadual nº 1.741/2017. 9.10 Lei Complementar Estadual nº 39/2002 e Lei Complementar Estadual nº 111/2016. Decreto Estadual nº 1.528/2021. Lei Estadual nº 8.417/2016). Decreto Estadual nº 1.974/2018). e Decreto Estadual nº 534/2020. 10.2 Lei Estadual nº 5.251/1985. 10.3 Lei Estadual nº 6.833/2006. 10.4 Lei Federal nº 13.954/2019. 10.5 Lei Complementar Estadual nº 142/2021. 12.12 Sistema de Registro de Preços (Decreto Estadual nº 991/2020). 12.13 Sistema de Cotação Eletrônica de Preços (Decreto Estadual nº 2.168/2010). Decreto Estadual nº 2.289/2018. 23 Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Pará (Lei Complementar Estadual nº 41/2002). Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado do Pará (Decreto nº 1.395/2021). Orientações Jurídicas da ProcuradoriaGeral do Estado do Pará. Pareceres Referenciais da Procuradoria-Geral do Estado. 12.20 Decreto Estadual nº 2.939/2023. 12.21 Decreto Estadual nº 2.940/2023. 12.22 Decreto Estadual nº 2.973/2023. 12.23 Decreto Estadual nº 2.787/2022. 12.24 Decreto Estadual nº 2.734/2022. 12.25 Decreto Estadual nº 2.725/2022. 12.26Decreto estadual nº 3.037, de 25 de abril de 2023. Decreto Estadual nº 733/2013.Processo Administrativo Disciplinar Simplificado (PADS). 4.2.2 Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD). 17.8 Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. 17.9 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará. Decreto Estadual nº 2.289/2018. Decreto Estadual nº 1.667/2016. Decreto Estadual nº 21/2019. Decreto Estadual nº 1.835/2017. Decreto Estadual nº 713/2013. 11.11 Procedimento de manifestação de interesse (Decreto Estadual nº 1.242/2015). Lei Estadual nº 7.649/2012. 6.3 Organizações sociais (Lei Estadual nº 5.980/1996). 14.1 Ordem econômica.  14.2 Livre iniciativa.  14.3 Regulação estatal.  14.4 Repressão ao abuso do poder econômico.  14.6 Exploração de atividade econômica pelo Estado: monopólio estatal e competição com a iniciativa privada. 15. Intervenção do Estado no Domínio Social.  15.1 Ordem social. 15.2 Políticas públicas.  15.3 Serviços públicos sociais.  15.4 Atividade de fomento. 14.5 Lei nº 12.529/2011.
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: 20. Proteção de dados na relação de trabalho. Greve em serviços essenciais. Greve no serviço militar. Legitimação. Convenção nº 154 da OIT. Direito de sindicalização dos servidores públicos. Convenção nº 151 da OIT. Negociação coletiva com a Administração Pública. Dívidas de pequeno valor, precatório e sequestro. 6. Administração Pública e terceirização. Responsabilidade. Intermediação de mão de obra. Saúde e segurança do trabalhador terceirizado. Entes estatais e contratos de prestação de serviços. Contratação de Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). 4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho. 4.3. Contrato de trabalho na Administração Pública. Princípios administrativos e trabalhistas aplicáveis. Contratação por tempo determinado. Estabilidade do servidor público celetista. Empregados da Administração Indireta. Motivação da dispensa. Meio ambiente de trabalho e súmula 736 do STF. 5 Grupo econômico. 5.1 Sucessão de empregadores. 5.2 Responsabilidade solidária. 
Direito Processual Civil: 33. Fazenda Pública em juízo. 33.1 Conceito e características da
Fazenda Pública. 33.2 Capacidade postulatória. 33.3 Prerrogativas processuais. 33.4 Prescrição e decadência em face da Fazenda Pública. 33.5 Regras processuais diferenciadas da Fazenda Pública. Lei nº 8.437/1992. Lei nº 9.492/1997. Lei nº 9.494/1997. 34. Processo judicial tributário. 34.1 Execução fiscal. 34.2 Ação anulatória de débito fiscal. 34.3 Ação de repetição de indébito. 34.4 Ação de consignação em pagamento. 34.5 Ação declaratória. 34.6 Medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/1992 e suas alterações). 34.7 Embargos à execução. 34.8 Execução de Títulos de Tribunais de Conta. 34.8 Aplicação subsidiária do CPC. Resolução 125/10 do CNJ.  41. Lei de liberdade econômica – Aspectos processuais (Lei nº 13.874/2019). Análise econômica do processo civil. 2.4 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 2.5 Conciliação, acordo e transação judicial e extrajudicial. 2.6 Acordo de não persecução cível. 2.7 Desjudicialização e Fazenda Pública. 
Direito Processual Penal: 5.2 Busca domiciliar, busca em escritório de advocacia, busca em repartições públicas.  

6. Informamos que, visando à melhor compreensão e absorção dos conteúdos previstos no seu Edital, as videoaulas referentes a determinadas disciplinas foram organizadas com base na lógica didática proposta pelo(a) docente responsável e não de acordo com a ordem dos tópicos apresentada no conteúdo programático do certame.

O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Cursos Online as devidas modificações.

AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES:

1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo.
2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
3. Exercícios comentados.
4. Não serão ministrados em PDF: Em Direito Constitucional: Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União, dos estados e dos municípios. Repartição das receitas tributárias. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos.
Em Direito Administrativo: Decreto Estadual nº 1.359/2015. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Lei Estadual nº 5.810/94. Decreto Estadual nº 1.667/2016. Organizações sociais (Lei Estadual nº 5.980/1996 e Decreto Estadual nº 21/2019). Decreto Estadual nº 21/2019. Lei Estadual nº 8.972/2020 e Decreto Estadual nº 1.528/2021. Lei Estadual nº 5.810/1994, Lei Complementar Estadual nº 7/1991, Lei Complementar Estadual nº 131/2020 e Decreto Estadual nº 1.741/2017. Lei Complementar Estadual nº 39/2002 e Lei Complementar Estadual nº 111/2016. Lei Estadual nº 5.810/1994, Lei Complementar Estadual nº 7/1991, Lei Complementar Estadual nº 131/2020 e Decreto Estadual nº 1.741/2017. Lei Complementar Estadual nº 39/2002 e Lei Complementar Estadual nº 111/2016. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais (Lei Federal nº 9.504/1997). Lei Estadual nº 5.251/1985. Lei Estadual nº 6.833/2006. Lei Federal nº 13.954/2019. Lei Complementar Estadual nº 142/2021. Lei Estadual nº 7.649/2012 e Decreto Estadual nº 713/2013). Procedimento de manifestação de interesse (Decreto Estadual nº 1.242/2015). Tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas (Lei Complementar Federal nº 123/2006 e Lei Estadual nº 8.417/2016). Sistema de Registro de Preços (Decreto Estadual nº 991/2020). Sistema de Cotação Eletrônica de Preços (Decreto Estadual nº 2.168/2010). Decreto Estadual nº 1.974/2018. Licitações internacionais. Lei Estadual nº 6.474/2002 e Decreto Estadual nº 534/2020. Lei Federal nº 14.133/2021. Decreto Estadual nº 2.939/2023. Decreto Estadual nº 2.940/2023. Decreto Estadual nº 2.973/2023. Decreto Estadual nº 2.787/2022. Decreto Estadual nº 2.734/2022. Decreto Estadual nº 2.725/2022. Decreto estadual nº 3.037, de 25 de abril de 2023. Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016. Decreto Estadual nº 733/2013. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Ordem econômica. Livre iniciativa. Regulação estatal.  Repressão ao abuso do poder econômico. Lei nº 12.529/2011. Exploração de atividade econômica pelo Estado: monopólio estatale competição com a iniciativa privada. Intervenção do Estado no Domínio Social. Ordem social. Políticas públicas. Serviços públicos sociais. Atividade de fomento. Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará. Lei Complementar Federal nº 101/2000. Lei Federal nº 12.846/2013 e Decreto Estadual nº 2.289/2018. Infrações e sanções administrativas. Infração administrativa. Sanção administrativa. Princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Excludentes de ilicitude. Extinção das sanções administrativas. Prescrição. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alterações efetuadas pela Lei nº 13.655/2018). Aplicação no âmbito da administração pública. Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Pará (Lei Complementar Estadual nº 41/2002). Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado do Pará (Decreto nº 1.395/2021). Orientações Jurídicas da Procuradoria-Geral do Estado do Pará. Pareceres Referenciais da Procuradoria-Geral do Estado.
Em Direito Tributário: Processo administrativo estadual. Lei nº 6.182/1998 e alterações. Incidência do ICMS no estado do Pará. Legislação do Estado do Pará. Taxas vigentes no estado do Pará. Legislação. Código do Contribuinte (Lei Complementar Estadual nº 58/2006). Transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública. Lei estadual nº 9.260/2021 e Decreto estadual nº 1.795/2021. Lei estadual nº 9.389/2021 e alterações posteriores (Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS).
Em Direito Financeiro: Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967: das normas de administração financeira e de contabilidade. Resolução do Senado Federal nº 43, 21 de dezembro de 2001. Resolução do Senado Federal nº 48, 21 de dezembro de 2007. Normas constitucionais sobre finanças públicas. Constituição Federal de 1988. Constituição do Estado do Pará. Repasse da cota-parte das parcelas do ICMS e outros Tributos da arrecadação do Estado do Pará e por este recebidas. Lei estadual nº 5.645/1991. Decreto estadual nº 4.478/2001. Decreto estadual nº 1.064/2020. Novo Regime Fiscal. Teto de gastos. Orçamento de Guerra (Emenda Constitucional nº 106/2020). Estado de calamidade pública. Refinanciamento das dívidas de entes subnacionais: Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 156/2016 e Lei Complementar nº 159/2017. Regime de Recuperação Fiscal – RFF. Lei Complementar nº 178/2021 e alterações. Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados. Lei nº 9.496/1997. Portaria STN nº 10.464, de 7 de dezembro de 2022. Resolução do Senado Federal nº 112, de 1998. Programa de Ajuste Fiscal dos Municípios do Estado do Pará. Lei estadual nº 8.848/2019.
Em Direito Empresarial e do Consumidor: Decreto estadual nº 1.098/2020, que regulamenta o baixo risco e dispensa atos públicos de liberação de atividade econômica no Estado do Pará.
Direito Ambiental e Minerário: O meio ambiente na Constituição Federal de 1988. Bem ambiental. Conceito e natureza jurídica. Disposições da Constituição Estadual sobre meio ambiente.Princípios do direito ambiental.Política e Sistema Nacional do Meio Ambiente. Lei Federal nº 6.938/1981. Decreto Federal nº 99.274/1990. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Legislação estadual relativa à Política Estadual de Meio Ambiente (Lei estadual nº 5.887/95 e alterações). Responsabilidade ambiental: civil, administrativa e penal. Lei Federal nº 9.605/1998. Responsabilidade administrativa e civil pelo dano  ambiental. Decreto Federal nº 6.514/2008. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Licenciamento ambiental e fiscalização ambiental. Lei Complementar Federal nº 140/2011. Lei estadual nº 7.389/2010 e alterações. Avaliação de impacto ambiental Resoluções CONAMA: nº 1/1986, nº 9/1987 e nº 237/1997. Resolução COEMA nº 165, de 24 de agosto de 2021. Compensação ambiental. Convenção da Diversidade Biológica (CDB). Conhecimento Tradicional e Repartição de Benefícios. Submissão do Brasil aos tratados internacionais em matéria ambiental. Lei Federal nº 13.123/2015. Diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade. Decreto Federal nº 4.339/2002, que institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. Zoneamento ecológico econômico (ZEE). Decreto Federal nº 4.297/2002. Lei Estadual nº 6.506/2002. Lei Estadual nº 6.745/2005. Legislação brasileira de proteção florestal. Lei Federal 12.651/2012. Gestão de florestas públicas. Uso e exploração. Concessão florestal. Lei Federal nº 11.284/2006. Decreto Federal nº 6.063/2007. Política Florestal do Estado do Pará. Lei Estadual nº 6.963/2007. Lei estadual nº 6.462/2002. Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Lei Federal nº 9.985/2000, Decreto Federal nº 4.340/2002. Regime jurídico dos recursos hídricos. Código de Águas. Poluição da água. Proteção das águas doces. Política Nacional de Recursos Hídricos. Outorga, uso e cobrança da água. Política estadual de recursos hídricos – Lei nº 6.831/2001 e alterações. Lei estadual nº 6.105/1998. Política Nacional de Saneamento Básico. Lei Federal nº 11.445/2007. Política Estadual de Saneamento Básico. Lei Estadual nº 7.731/2013. Lei estadual nº 6.918/2006 e alterações. Lei estadual nº 6.517/2002 e alterações. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei Federal nº 12.305/2010. Gestão Estadual de Resíduos Sólidos. P19 Lei estadual nº 9.575, de 11 de maio de 2022. Mudanças climáticas. Política Nacional de Mudanças Climáticas (Lei federal nº 12187/09 e alterações). Política Estadual sobre Mudanças Climáticas – Lei estadual nº 9.048, de 29 de abril de 2020. Preservação e Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural do Estado do Pará – Lei estadual nº 5.629/1990. Preservação do patrimônio histórico e artístico nacional – Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. 14. Proteção animal. Lei estadual nº 9.593, de 13 de maio de 2022. Recursos minerais. Pesquisa. Lavra. Participação do proprietário do solo (Lei Federal nº 8.901/1994). Código de Mineração (Decreto-lei nº 227/1967). Lei estadual nº 7.031/2007 e alterações. Lei estadual nº 6.376/2001 e alterações. Compensação financeira sobre exploração minerária (CFEM). Lei Federal nº 7.990/1989, Lei Federal nº 8.001/1990 e Lei Estadual nº 6.710/2005. Decreto nº 1.567, de 30/03/2005. Lei Complementar estadual nº 133/2020 e alterações. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental e minerária.Recursos minerais. Pesquisa. Lavra. Participação do proprietário do solo (Lei Federal nº 8.901/1994). Código de Mineração (Decreto-lei nº 227/1967). Lei estadual nº 7.031/2007 e alterações. Lei estadual nº 6.376/2001 e alterações. Compensação financeira sobre exploração minerária (CFEM). Lei Federal nº 7.990/1989, Lei Federal nº 8.001/1990 e Lei Estadual nº 6.710/2005. Decreto nº 1.567, de 30/03/2005. Lei Complementar estadual nº 133/2020 e alterações.
Em Direito Processual Civil: Órgãos da jurisdição. Organização judiciária do Estado do Pará. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).  Acordo de não persecução cível. Participação no processo civil. Resolução 125/10 do CNJ. Equivalentes jurisdicionais: autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem (Lei nº 9.307/964). Processo como espaço político plural. Processo plural, estruturado por todos os sujeitos e adaptável: fundamentos normativos do modelo proposto e o uso do postulado da eficiência. Processo e ação cautelares. Procedimento cautelar comum, cautelar incidental a recurso especial e extraordinário e procedimentos específicos. Processo judicial tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória. Embargos à execução. Execução de Títulos de Tribunais de Conta. Aplicação subsidiária do CPC. Ação coletiva passiva.  Termo de ajustamento de conduta e inquérito civil público. As entidades de infraestrutura específica. Juizados Especiais Criminais. Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro. Lei de liberdade econômica – Aspectos processuais (Lei nº 13.874/2019).
Em Direito do Trabalho e Procesual do Trabalho: Direito de sindicalização dos servidores públicos. Convenção nº 151 da OIT. Negociação coletiva com a Administração Pública.
Em Direito Penal: Ação penal. Conceito, princípios, características, titularidade, condições, espécies, representação, requisição e prazo.
Em Direito Processual Penal: Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: jurisdição, condições prévias ao exercício da jurisdição e exercício da jurisdição, crimes da competência do Tribunal, os crimes em espécie, competência ratione temporis, questões relativas à admissibilidade, decisões preliminares sobre admissibilidade, impugnação, a regra ne bis in idem, direito aplicável, princípios gerais de direito penal, responsabilidade criminal individual, irrelevância da qualidade oficial, responsabilidade dos chefes militares e outros superiores hierárquicos, imprescritibilidade, elementos psicológicos, causas de exclusão da responsabilidade criminal, erro de fato e de direito, decisão hierárquica. Direitos Humanos. Aulas Essenciais 80/20.