DPE BA - Defensoria Pública do Estado da Bahia - Defensor Público

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 Informações importantes:
1. Curso baseado no no EDITAL N° 01/2026 - publicado em 24/02/2026;
2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).
3. As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.
4. A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.
5. Não será ministrado o seguinte tópico do edital: Referências Bibliográficas. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Direito do Consumidor:  6. Sistema nacional de defesa do consumidor. Defensoria Pública. Ministério Público. Delegacia do Consumidor. PROCON. Associações Civis de Defesa do Consumidor. Secretaria Nacional do Consumidor -SENACON. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 7. Lei nº 8.078/1990. Decreto Federal nº 2.181/1997. Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei Federal nº 9.656/1998). Lei Federal nº 10.820/2003. Decreto Federal nº 5.903/2006. Lei Federal nº 12.414/2011. Lei Federal nº 13.172/2015. Lei Complementar Federal nº 166/2019. Decreto Federal nº 9.936/2019. Portaria nº 618/2019, do Ministério da Justiça. Portaria Conjunta nº 3/2019, do Ministério da Justiça e da Infraestrutura. Lei nº 14.010/2020. Lei nº 14.046/2020.Lei Federal nº 14.431/2022. Decreto Federal nº 11.150/2022. Lei Federal nº 14.690/2023. Lei Federal nº 14.790/2023. 8. Vulnerabilidade e hipervulnerabilidade do consumidor. Consumidor idoso, criança e adolescente, pessoa com deficiência, analfabeto, superendividado e consumidor digital. Direito do Consumidor no Ambiente Digital. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). 9. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito do Consumidor no presente edital.
Direitos Humanos: 8. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Direitos Humanos no presente edital.
Direitos Humanos com Enfâse nos Direitos da Pessoas em Situação de Vulnerabilidade:7. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Direitos Humanos, com ênfase em grupos vulnerabilizados, no presente edital. 
Direito da Seguridade Social: 2.Regime dos servidores públicos e empregados públicos no estado da Bahia. Regime previdenciários dos membros e dos servidores da Defensoria Pública do estado da Bahia. Benefícios previdenciários.3.Programa Bolsa Família. Renda básica familiar e Renda Básica de Cidadania. Direito humano à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional. Política Nacional para a População em Situação de Rua e regulamentação específica do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Conselho Nacional de Assistência Social e Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente. Direitos das catadoras e catadores. Tipificação dos Serviços Socioassistenciais. Benefícios eventuais da Assistência Social. Serviços de proteção social básica e especial. Proteção social especial de média e alta complexidade.4. Direito à saúde. Saúde como direito social e como direito subjetivo. Reforma Sanitária e Movimento Sanitário. Lei Orgânica do SUS – Lei nº 8.080/1990 e Lei 8.142/1990.Política de saúde: proteção social, políticas e determinantes de saúde. Sistemas de saúde e Sistema Único de Saúde: princípios e diretrizes. Financiamento da saúde e do SUS e alocação dos recursos. Universalidade e cobertura universal. A relação público-privado na área da saúde. Planos e seguros privados de saúde. Regulação. Modelos de atenção à saúde no Brasil. Atenção primária à Saúde e a Estratégia Saúde da Família. Atenção Ambulatorial Especializada. Atenção Hospitalar. Atenção de Urgência e Emergência. Assistência Farmacêutica e fornecimento de medicamentos. Redes de Atenção à Saúde. 5. Direito à Saúde Mental. Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001). Direitos das pessoas com transtornos mentais e/ou deficiência psicossocial. A Rede de Atenção Psicossocial, seus componentes e pontos de atenção. A Lei de Drogas, os direitos e a política de cuidado ao usuário de álcool e outras drogas. O papel e ações dos serviços da Atenção Básica, dos Centros de Atenção Psicossocial, das Unidades de Acolhimento, dos Serviços Residenciais Terapêuticos e das Comunidades Terapêuticas. 6.Judicialização da Seguridade Social. Atuação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública em matéria previdenciária, assistencial e de saúde. Tutelas individuais, coletivas e estruturais. Controle judicial das políticas públicas de saúde e assistência social. Reserva do possível, mínimo existencial, separação de poderes e decisões estruturais. 7. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito da Seguridade Social no presente edital.
Direito Administrativo:16. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.Atendimento na Defensoria Pública do Estado da Bahia.
Direito Constitucional: 17.Jurisdição constitucional do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  23.(Comissão Estadual da Verdade da Bahia). 26. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito Constitucional no presente edital.
Legislação, Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado da Bahia: 5.A participação da Defensoria Pública na formação de precedentes no TJBA e nos Tribunais Superiores. 6. Os mecanismos de transparência, participação e controle social nas instituições públicas brasileiras e na Defensoria Pública do Estado da Bahia.7. Disposições aplicáveis à Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual da Bahia. Lei Complementar federal nº 80/1994. Lei Complementar estadual nº 26/2006. Lei estadual nº 11.372/2009 e nº 11.377/2009. Regulamentação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia sobre os itens constantes no edital. Atos normativos da Defensoria Pública-Geral do Estado da Bahia sobre os itens constantes no edital.9. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Princípios e Atribuições Institucionais no presente edital.f) impacto da pandemia de COVID-19 no sistema de justiça e na assistência jurídica gratuita,
Criminologia: 1 - Sistema penal e controle social. Política criminal e penitenciária no Brasil. O encarceramento no Brasil: dados e perspectivas teóricas. O sistema penal brasileiro.2.Policização e militarização. 3. Prisionização e relações de poder penitenciárias. A prisão na sociedade moderna. Prisão e capitalismo.A economia política da pena.7.Minimalismo e Garantismo Penal .O realismo criminológico de esquerda. A esquerda punitiva.9.A privatização do controle penal. Direito penal simbólico.Autoritarismo e sistema penal.10. Mídia e sistema penal.Análises criminológicas concretas. Racismo e sistema penal. Gênero e sistema penal.11. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Criminologia no presente edital.
Direito Processual Penal e Execução Penal:  22. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito Processual Penal e Execução Penal no presente edital.
Direito Processual Civil: Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa. Ações possessórias e petitórias. Usucapião judicial e extrajudicial. Usucapião como matéria de defesa. Ações de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). Separação, divórcio direto e mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará.14. Normas processuais civis e medidas tutelares na legislação especial:Estatuto da Criança e Adolescente; Estatuto do Idoso; Estatuto das Cidades; Lei Brasileira de Inclusão; Código de Defesa aos Consumidores; e Lei de violência doméstica. Instrumentos processuais de tutela coletiva: Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto das Cidades, Lei 9.507/1997 e Lei 12.016/2009.e Defensoria Pública na Constituição Federal, as alterações por emendas constitucionais, as Leis Orgânicas nacional (Lei Complementar nacional nº 80/1994) e estadual (Lei Complementar estadual nº 19/1994) e suas alterações. Resolução CNJ nº 345/2020, nº 372/2021, nº 385/2021, nº 299/2019, nº 401/2021, nº 492/2023, nº 571/2024, nº 615/2025 e nº 455/2022 (Institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para usuários externos.) Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero – CNJ (2021). 15. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito Processual Civil no presente edital.
Direito Ambiental e Urbanístico:Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental.Concessão de direito real de uso. 21. Meio Ambiente Urbano. Cidade sustentável e qualidade ambiental urbana. Áreas verdes urbanas e arborização. Poluição urbana: sonora, atmosférica e visual. Gestão de resíduos sólidos urbanos. Drenagem urbana e controle de enchentes. Mudanças climáticas e adaptação urbana..22. Cidades Inteligentes e Inovação Urbana. Conceito de cidades inteligentes (smart cities). Tecnologias digitais na gestão urbana. Participação digital e egovernança. Internet das Coisas (IoT) aplicada às cidades.LGPD aplicada à gestão urbana. 25. Tutela coletiva e estrutural em matéria ambiental e urbanística. Ações civis públicas estruturais, acordos estruturais, planos de cumprimento e monitoramento judicial.Papel da Defensoria Pública.26. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito Ambiental e Direito Urbanístico no presente edital.
Direito Civil:  Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Lei nº 14.010/2020). Resolução do CNJ nº 125/2010, nº 131/2011, nº 175/2013, nº 270/2018 e nº 295/2019. Provimento do CNJ nº 16/2012, nº 19/2012, nº 28/2013, nº 44/2015, nº 63/2017, nº 74/2018, nº 82/2019, nº 104/2020 e nº 122/2021.Tutela coletiva do direito educacional, Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Plano Nacional de Educação.Tutela coletiva do direito à alimentação adequada: a alimentação como direito fundamental social e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. 

O corpo docente poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, a critério do Gran Concursos.

Aulas em PDF

O curso conta com PDFs autossuficientes, ideais para quem busca objetividade e alto rendimento:

1. Conteúdo produzido por mestres especializados, com leitura como recurso didático completo e linguagem clara.
2. Material prático que acelera a aprendizagem e facilita revisões.
3. Exercícios comentados, focados no padrão da banca.
4. Os PDF ainda não disponíveis estarão acessíveis de modo gradativo.
   
5. Não serão abordados os seguintes conteúdos em PDF:   DIREITO ANTISCRIMINATÓRIO - A teoria do impacto desproporcional. Interseccionalidade. A sobreposição de opressões. Discriminação multidimensional e interseccional. Discriminação inconsciente e organizacional. Discriminação institucional, estrutural e intergeracional: conceitos gerais e teóricos. O racismo como processo histórico e político. Inconsciente e Organizacional: Enviesamentos cognitivos e barreiras no acesso a trabalho e cargos. Psicologia Social e Alteridade. Processos de estereotipia e desumanização. Privilégios, conceitos e sistemas. A teoria das Microagressões cotidianas. Gramática do Privilégio. Branquitude e a desconstrução da neutralidade normativa. Sistemas de manutenção de hierarquias sociais. Prova da discriminação. Inversão e distribuição dinâmica do ônus da prova. Presunções, estatísticas e prova indiciária em casos de discriminação.Outras Formas de Organização e Resistência. Comunidades ribeirinhas, extrativistas e ciganos: invisibilidade e desafios jurídicos. Pluralismo Jurídico: O reconhecimento de sistemas próprios de resolução de conflitos e justiça interna das comunidades. Epistemicídio. A negação dos saberes tradicionais como forma de discriminação intelectual e acadêmica. 4. Relações Étnico-Raciais e Combate ao Racismo: Conceitos: Raça, etnia, racismo (estrutural, institucional, recreativo, ambiental, algorítmico), aporofobia, branquitude, privilégios. Aplicação prática e violações de direitos a território, acesso à terra e políticas públicas. História e Formação Social do Brasil: Escravidão, pósabolição, mito da democracia racial. Povos e Comunidades Tradicionais. Identidade e Territorialidade.Direito ao território como pressuposto para a reprodução física e cultural.Povos e Comunidades de Terreiro, religiões de Matriz Africana, liberdade de crença e Racismo Religioso. Direitos identitários e religiosos e dignidade humana no acesso a políticas públicas. O terreiro como espaço de resistência política, social e de acolhimento. Patrimonialização e proteção cultural de saberes tradicionais.6. Governança e Compliance Antidiscriminatório. Criação de canais de denúncia eficazes. Políticas de diversidade e inclusão (D&I) no setor corporativo. ESG (Environmental, Social and Governance) e o pilar social. Discriminação algorítmica, inteligência artificial e reprodução de vieses raciais e sociais. Proteção de dados e transparência algorítmica.5. Igualdade de Gênero e Direitos das Mulheres: Conceitos: Gênero, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, patriarcado, machismo, misoginia, feminismo. Violência de Gênero: Violência doméstica e familiar (Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006), feminicídio, violência obstétrica, assédio moral. Direitos Reprodutivos e Saúde da Mulher. Atuação da Defensoria Pública na defesa dos direitos das mulheres e no enfrentamento à violência de gênero. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - as Leis Orgânicas nacional (Lei Complementar nacional nº 80/1994) e estadual (Lei Complementar estadual nº 19/1994) e suas alterações. Resolução CNJ nº 345/2020, nº 372/2021, nº 385/2021, nº 299/2019, nº 401/2021, nº 492/2023, nº 571/2024, nº 615/2025 e nº 455/2022 (Institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para usuários externos.) Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero – CNJ (2021). 15. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito Processual Civil no presente edital. 12. Processo Coletivo. Teoria geral do processo civil coletivo. A evolução dos direitos fundamentais e a formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. Fundamentos, conceitos e elementos do processo civil coletivo. Processo coletivo e processo de interesse público. A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 80/14. Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva. O novo código de processo civil e a tutela coletiva. A efetividade das tutelas coletivas. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Casos Repetitivos. Litígio coletivo. Legitimidade da Defensoria Pública. Polo passivo coletivo. Competência em ações coletivas. Litisconsórcio em ações coletivas. Inversão do ônus da prova. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. A prova e a distribuição do ônus da prova nas ações coletivas. As tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. A tutela de urgência em face do Poder Público. A audiência prévia e a suspensão da liminar. A teoria das tutelas jurisdicionais e as ações coletivas. Recursos em ações coletivas. Liquidação e execução em ações coletivas. A execução da sentença coletiva. Fundo de Defesa de Direitos Difusos FDD (Lei nº 9.008/95). Termo de ajustamento de conduta (TAC) e a Defensoria Pública. Controle difuso de constitucionalidade e ações coletivas. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Convocação de audiência pública pelo Defensor Público. Intervenção do amicus curiae. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. Reconvenção nas ações coletivas. Autocomposição nos direitos coletivos. Conciliação e mediação nas causas coletivas. Medidas estruturais extrajudiciais. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Procedimentos administrativos de tutela coletiva: inquérito civil (MP) e procedimentos administrativos próprios das Defensorias Públicas. A prestação da assistência jurídica nas ações coletivas. Poder de requisição e recomendação do Defensor Público em matéria coletiva. Prescrição e decadência nas ações coletivas. Despesas processuais e honorários de sucumbência. Sentença estrutural. Execução estrutural. 14. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Normas processuais civis e medidas tutelares na legislação especial: Estatuto da Criança e Adolescente; Estatuto do Idoso; Estatuto das Cidades; Lei Brasileira de Inclusão; Código de Defesa aos Consumidores; e Lei de violência doméstica. Instrumentos processuais de tutela coletiva: Código de Processo Civil, Lei de Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Ação Popular, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto das Cidades, Lei 9.507/1997 e Lei 12.016/2009. Processo coletivo. DIREITOS HUMANOS COM ÊNFASE NOS DIREITOS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE: Teoria Crítica dos Direitos Humanos. Ideologia e direitos humanos. Biopolítica. Necropolítica. Direitos Humanos e movimentos sociais: lutas, retrocessos e resistências. Atuação contra-hegemônica na efetivação dos Direitos Humanos. Limites dos Direitos Humanos acríticos em face do racismo estrutural brasileiro. Educação em direitos humanos. Educação emancipatória para uma sociedade antirracista e inclusiva. Universalismo e relativismo cultural e direitos humanos. Tecnologias de vigilância, reconhecimento facial, policiamento preditivo e impactos sobre direitos humanos de grupos vulneráveis. Direitos Humanos e grupos vulnerabilizados: Igualdade (definições, teorias, princípios, formal e material). Critérios de proteção especial. Fome e pobreza. Direito humano a um padrão adequado de vida. Direito de manifestação. Proteção de defensores de direitos humanos. Enfrentamento da violência política. Violência obstétrica. Direito das pessoas moradoras de favelas. Direito das vítimas de violência de estado. Direitos das pessoas em qualquer tipo de institucionalização e/ou restrição de liberdade (presos, adolescentes internados, idosos institucionalizados, pessoas com transtorno mental, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente etc.). Direitos da criança, adolescente e jovem. Defesa dos direitos socioambientais, relação entre direitos humanos e direitos ambientais. Pessoas desaparecidas. Direitos das pessoas refugiadas e imigrantes. Políticas de acesso à justiça das pessoas em situação de vulnerabilidades no sistema interamericano de direitos humanos. Assistência jurídica. Defensor Interamericano. Regras de Brasília. Padrões interamericanos para uma defesa eficaz e diligente. Justiça de transição, direito à memória e direito à verdade. Anistia. Criminalização da pobreza, seletividade penal e política de encarceramento em massa. Impactos sobre grupos vulnerabilizados. Atuação coletiva e individual da Defensoria Pública. Direito das Pessoas moradoras das Favelas. Segurança e Cidadania. Direito de Resistência. Comissão Interamericana. Informe sobre Segurança cidadã e Direitos Humanos. Tutela das pessoas com deficiência: Política Nacional de Inclusão da pessoa com deficiência. Capacidade civil, curatela e tomada de decisão apoiada sob a ótica da proteção dos direitos e da autonomia das pessoas com deficiência. Capacitismo. Institucionalização forçada de pessoas com deficiência. Reforma psiquiátrica, desinstitucionalização das pessoas com deficiência e residências terapêuticas. Comunidade terapêutica. Residência inclusiva. Prova em casos de violações de direitos humanos de grupos vulneráveis. Inversão e distribuição dinâmica do ônus da prova. Prova estatística, indiciária e pericial. Produção de prova em contextos de violência institucional. Decisões estruturantes em direitos humanos. Planos de cumprimento, monitoramento judicial e participação social. Papel da Defensoria Pública. 4. Normas internacionais de proteção aos direitos humanos de grupos vulneráveis. Convenção para a Prevenção e Repressão ao Crime de Genocídio. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (e Protocolo). Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Convenção sobre os Direitos da Criança (e Protocolos). Convenção Internacional sobre a Proteção de Direitos de Todos os Migrantes Trabalhadores e Membros de Suas Famílias. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (e Protocolo). Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher (Convenção de Belém do Pará). Convenção Interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas. Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência. 5. Normativas, jurisprudência nacional e julgados internacionais em relação a direitos humanos de grupos vulnerabilizados. Combate ao racismo e promoção da igualdade racial: III Conferência Mundial contra o Racismo (Durban). Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas). ADPF 186/DF-STF. ADC 41/DF-STF. Lei nº 12.990/2014. Caso Simone André Diniz vs. Brasil. Decreto Federal nº 10.932/2022. Lei 14.519/2023. Lei nº 14.532/2023. Defesa dos direitos e combate à violência contra população LGBTQIAPN+: Princípios de Yogyakarta. Resolução nº 01/2014 CNPCP/CNCD. Opinião consultiva nº 24/2017 CIDH. ADI nº 4.275/STF. Resolução nº 348/2020 CNJ. Discriminação e violência de gênero. Regras de Bangkok. Caso González e outras (Campo algodoeiro) vs. México. Violência doméstica (Lei Maria da Penha, Convenção de Belém do Pará). Direitos da População em situação de Rua. Decreto Federal nº 7.053/2009. ADPF 976. Enfrentamento à violência e discriminação aos moradores de vilas e favelas. Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. ADPF 635. Proteção aos migrantes e refugiados. Lei Federal 9.474/1997. Lei Federal 13.445/2017. Caso Família Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional de Bolívia. Direitos da pessoa idosa. Lei 10.741/2003. Violência Institucional de Gênero. Violência Obstétrica. Direitos Sexuais e Reprodutivos. ADPF 442. Direitos da população indígena: Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. Lei nº 11.645/2008. Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil. Terra e Território. Movimento Constitucional da América Latina. Justiça Ordinária vs. Justiça Indígena. Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matrizes Africanas: Convenção 169 OIT. Programa Brasil Quilombola. Política Nacional de Saúde da População Negra. Decreto nº 6.040/2007. Decreto Federal n. 4.887/2003. Direito Fundamental à Consulta Prévia Livre, Consentida e de Boa-Fé de Povos e Comunidades Tradicionais nos termos da Convenção 169 da OIT; Protocolos Comunitários. Decreto nº 6.040/2007 – Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. 6. Direitos humanos de pessoas vulnerabilizadas na ordem constitucional. Justiça social, inclusão social e participação: políticas públicas voltadas à equidade de raça e gênero, população LGBTQIAPN+ e pessoas com deficiência. Direito à alimentação adequada e segurança alimentar. Educação: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito educacional. Cultura: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito à cultura. Desporto: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito desportivo. Ciência, tecnologia e inovação: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito tecnológico e da inovação. Comunicação social: meios, propriedade, liberdades de expressão e opinião, regulação constitucional da mídia e mecanismos de participação. Meio ambiente, conflitos socioambientais, recursos naturais e saneamento: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito ambiental. Defesa do Consumidor: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito consumerista. Família: bases e diretrizes constitucionais do direito das famílias e dos direitos para a diversidade sexual. Criança, Adolescente e Juventude: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito da criança e do adolescente e juventudes. Pessoa Idosa: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito intergeracional e da pessoa idosa. Povos tradicionais: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais para proteção dos/as povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, população ribeirinha, comunidade de terreiro, pescadores artesanais e outros grupos tradicionais e originários. Pessoas em situação de rua: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais.7. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Direitos Humanos, com ênfase em grupos vulnerabilizados, no presente edital. 
6. Serão ministrados, exclusivamente, os PDFs sintéticos disponibilizados no curso, desenvolvidos para otimizar o tempo e maximizar os resultados.