DPE SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - Defensor Público Substituto (Pós-Edital)

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 Informações importantes:
1. Curso baseado no Edital n° 01/2026.
2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).
3. As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.
4. A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.
5. Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital: Direito das Execuções Penais: 1. Execução penal, encarceramento em massa e dano social. Transferência e inclusão de pessoas presas em estabelecimentos penais federais de segurança máxima (Lei n° 11.671/2008). Remoção e Recambiamento da pessoa presa. Transferência de Pessoa Condenada. Extradição. 3. Execução penal e Direitos Humanos. Tutela individual e coletiva de direitos na execução penal. Direitos sociais e execução penal. Execução penal e realidade concreta: as penas ilícitas. Superlotação prisional e consequências jurídicas. A indeterminação da pena na execução penal. Monitoramento e inspeção de presídios. Das inspeções carcerárias, mutirões prisionais e da atividade fiscalizatória da Defensoria Pública nos espaços de privação de liberdade e de execução de penas. Estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, e seus reflexos. Plano Pena Justa. Minorias e hipervulneráveis sob execução de ena: mulheres, pessoas negras, pessoas migrantes e estrangeiras, pessoas com deficiência, pessoas indígenas, população LGBTQIAPN+, população em situação de rua, população em sofrimento mental e em situação de abuso de substâncias. 4. Garantismo e execução penal. Inquisição e sistema acusatório da execução penal. Jurisdicionalização da execução penal. Justiça Restaurativa e Execução Penal. 5. Multa. Execução penal e direitos dos familiares de pessoas presas. 8. Aspectos da execução penal dos seguintes diplomas legislativos: Constituição Federal, Código Penal, lei de abuso de autoridade; lei de crimes hediondos; lei de organização criminosa; lei do crimes de tortura; lei dos crimes de menor potencial ofensivo; lei de proteção a vítimas e a testemunhas; Estatuto do desarmamento; lei de drogas; lei da violência doméstica e familiar contra a mulher; lei dos crimes de trânsito; lei dos crimes contra meio ambiente; lei dos crimes de preconceito; lei dos crimes contra as relações de consumo; Estatuto do Idoso. 11. Resoluções do Conselho nacional de Justiça: nº 213/2015 n° 348/2020; n° 391/2021; n° 405/2021. Direito Ambiental e Urbanístico: 4.8. Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – Lei n° 12.608/2012 e suas alterações. 4.10. Política Energética Nacional – Lei n° 9.478/1997 e suas alterações. Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Lei Federal n° 14.948/2024 e suas alterações). Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei Federal n°14.944/2024 e suas alterações).12. Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico. 13. A tutela judicial e extrajudicial do bem jurídico ecológico. Defensoria Pública e proteção do ambiente. Audiências públicas. Requisições da Defensoria Pública. 17. Meio ambiente, conflitos socioambientais, recursos naturais e saneamento: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito ambiental. Defesa dos direitos socioambientais. Meio ambiente com pessoas. Conflitos socioambientais. Injustiça ambiental. Justiça ambiental. Territorialidades tradicionais. Povos e comunidades tradicionais. Decreto federal 8.750/2016 e suas alterações. 23. Conciliação judicial e extrajudicial dos conflitos possessórios urbanos. Audiências públicas. Requisições da Defensoria Pública. 24. Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (Medida Provisória n° 2.220/2001 e suas alterações). 26. 0 Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei n° 11.124/2005 e suas alterações). 27. Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei n° 11.977/2009 e suas alterações, Decreto n° 7.499/2011 e suas alterações, Lei 15.081/2024 e suas alterações). 28. Direitos dos povos e das comunidades tradicionais. 29. Ação civil pública. Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção coletivo. Competência, Legitimidade, processamento, execução. Ação popular. Desapropriação. Tombamento. 30. Lei 11.888/2008. Lei 12.340/2010. Lei 14.620/2023. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Jurisprudência interamericana. Direito Civil / Empresarial: 37. Registros Públicos (Lei Federal 6.015/1973). 49. Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19). 51. Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Lei 14.010/2020). 60. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 52. Resolução do CNJ 131/2011, 175/2013, 270/2018 e 295/2019. 53. Provimento do CNJ 16/2012, 19/2012, 28/2013, 44/15, 63/2017 e 74/2018. 54. Decreto-Lei 4.657/42. Lei nº 13.465/2017. Lei nº 13.777/2018. Lei nº 13.985/2020. Lei nº 14.181/2021. Lei nº 14.216/2021. Lei nº 14.382/2022. Lei nº 14.534/2023. Lei nº 15.156/2025. Lei 12.965/2014. Lei 15.211/2025. Lei Complementar 123/2006. Direito Administrativo: 11. Lei Estadual 6.745/1985 e suas alterações. Lei Complementar Estadual nº 447/2009 e suas alterações. Lei Complementar Estadual nº 491/2010 e suas alterações. Lei Complementar nº 80/94. Lei Complementar Estadual 575/2012 e suas alterações. Lei Complementar Estadual nº 717/2018 e suas alterações. 14. Atuação do Estado no domínio econômico. Fundamento. Modalidades: fiscalização, incentivo, planejamento, repressão ao abuso do poder econômico, controle de preços e de abastecimento. Monopólio. 17. Controle judicial de políticas públicas. Atuação da Defensoria Pública na área de Fazenda Pública. Defesa dos grupos vulneráveis em face da violação de direitos pelo Estado. Moradia. Regularização fundiária. Concessão de uso especial para fins de moradia. Aluguel social. Moradia da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Professor auxiliar e acompanhante em sala de aula. Transporte especial. Responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. 18. Atividade Financeira da Defensoria Pública. Fontes. Princípios constitucionais. Competência Legislativa: Iniciativa, Proposta Orçamentária. Leis Orçamentárias. Duodécimos. Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar nº 101/2000 19. Governança no setor público. Papel e importância. Governança, transparência e accountability. 20. Arbitragem, mediação e autocomposição de conflitos na Administração Pública. Direito Institucional: A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina: Criação, natureza jurídica, finalidades e posição no sistema de Justiça estadual. Estrutura administrativa, carreira, cargos, direitos, deveres, vedações, regime disciplinar e organização dos serviços. Estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado Santa Catarina: Defensoria Pública-Geral do Estado, Subdefensoria Pública-Geral, Conselho Superior, Corregedoria-Geral, Ouvidoria-Geral Externa e órgãos de execução. Órgãos de Administração Superior da DPE-SC: Competências, forma de escolha, mandato e atribuições do Defensor Público-Geral, do Conselho Superior e da Corregedoria-Geral. Órgãos de execução e de apoio da Defensoria Pública de Santa Catarina: Defensorias públicas, núcleos especializados, coordenações e atuação territorial. 4. Interpretação da Defensoria Pública à luz da Constituição Estadual do Santa Catarina. 8. Lei Complementar Estadual nº 575/2012 e suas alterações. Lei Estadual 6.745/1985 e suas alterações. Lei Complementar Estadual nº 447/2009 e suas alterações. Constituição do Estado de Santa Catarina. Lei Complementar Estadual nº 805/2022 Lei Complementar Estadual nº 491/2010. Lei Complementar Estadual nº 717/2018 e suas alterações. Lei 1.060/1950. Justiça Gratuita e Defensoria Pública na Lei 13.105/2015. Lei 13.460/2017. 9. Atribuições institucionais da Defensoria Pública de Santa Catarina: Atuação judicial e extrajudicial. Defesa individual e coletiva. Atuação em direitos humanos, tutela coletiva, infância, família, criminal, execução penal, fazenda pública, consumidor, saúde, habitação e grupos vulneráveis. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.  Aspectos de Constituição, Formação da População e História de Santa Catarina: 1. Ocupação do território e formação histórica de Santa Catarina: povos indígenas (Guarani, Kaingang e Xokleng), colonização portuguesa, povoamento açoriano e imigração europeia (alemães, italianos, poloneses, entre outros). 2. Formação da população e estrutura social catarinense: populações indígenas, africanos escravizados, colonos, trabalhadores livres, imigração, relações étnico-raciais e constituição da sociedade catarinense. 3. Economia e regiões de Santa Catarina: litoral, planalto, vale do Itajaí, oeste e sul catarinense; agricultura, pecuária, indústria, extrativismo, comércio, portos e desenvolvimento regional. 4. Trabalho, escravidão, pós-abolição em Santa Catarina. 5. Santa Catarina no Império e na Primeira República: organização política, disputas de poder, federalismo e coronelismo. 6. Conflitos sociais e territoriais em Santa Catarina: a Guerra do Contestado, disputas de terra, empresas ferroviárias e resistência popular. 7. Movimentos políticos, sociais e do trabalho em Santa Catarina: greves operárias, lutas camponesas e mobilizações urbanas e rurais. 8. Cultura, identidade e diversidade catarinense: tradições, etnias, religiosidade, línguas, patrimônio e memória histórica. 9. Mulheres, educação e participação política em Santa Catarina: destaque para Antonieta de Barros e a atuação feminina na vida pública. 10. Santa Catarina no Brasil contemporâneo: modernização, industrialização, urbanização e desigualdades regionais. Direito Tributário: 12. Prescrição. 16. Processo administrativo tributário. 18. Normas tributárias na Constituição do Estado de Santa Catarina. Legislação tributária nacional e do Estado de Santa Catarina. Lei Estadual nº 7.543/1988. Lei Estadual nº13.136/2004. 19. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Jurisprudência interamericana. Direito do Consumidor: 9. Lei do Cadastro Positivo e seu regulamento (Lei 12.414/2011 e Decreto 9.936/2019). 10. Lei 14.010/2020. Lei 14.046/2020. Lei 9.656/1998 e suas alterações. Lei n° 8.137/1990 e suas alterações. Lei n° 9.472/1997 e suas alterações. Lei n° 12.414/2011 e suas alterações. Decreto n° 11.034/2022 e suas alterações. Decreto n° 5.903/2006 e suas alterações. Decreto n° 7.962/2013 e suas alterações. Decreto n° 9.492/2018 e suas alterações. Decreto n° 10.271/2020 e suas alterações. Decreto n° 10.887/2021 e suas alterações. Decreto n° 11.150/2022 e suas alterações. Decreto N° 11.034/2022 e suas alterações. 11. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Sociologia Jurídica e Filosofia do Direito: Bibliografia indicada. 1. Escolas ou correntes do pensamento jurídico a partir da Modernidade. 1.1 Escola da Exegese. 1.2 Pandectismo. 1.3. Jurisprudência dos conceitos e jurisprudência dos interesses. 1.4 Escola histórica do Direito. 1.5 Positivismo jurídico. 1.6.1 Hans Kelsen e a teoria pura do direito. 1.7. Decisionismo jurídico de Carl Schmitt. 1.8 Culturalismo jurídico.1.8.1 Teoria tridimensional do direito de Miguel Reale. 1.8.2 Teoria egológica do direito de Carlos Cóssio. 1.9 Teorias da argumentação. 1.9.1 A tópica de Theodor Viehweg. 1.9.2 A retórica de Chaïm Perelman. 1.10 Realismo jurídico norteamericano e escandinavo. 1.11 O pós-positivismo de Ronald Dworkin.1.12 Teorias críticas do direito. 1.12.1 Marxismo e direito. 1.12.2 Crítica jurídica de perspectiva dialética. 1.12.3 Movimentos sociais e lutas por direitos contra injustiças históricas no Brasil. 1.12.4 Práxis jurídica, antirracismo e feminismo. 1.12.5 O papel da Defensoria Pública na descolonização do direito e da justiça. 2. Teoria da norma e do ordenamento jurídico, interpretação e aplicação do direito em perspectiva pós-positivista. 2.1. Norma jurídica em perspectiva pós-positivista. 2.2.1 Norma como regra e como princípio. 2.2.2 Pamprincipiologismo 2.2.3 Norma e texto da norma. 2.3 Hermenêutica jurídico-filosófica. 2.3.1 O legado de Heidegger e Gadamer. 2.3.2. Compreensão, pré-compreensão e fusão de horizontes. 2.4 Teoria da decisão judicial. 2.5. A superação do direito como norma: uma revisão descolonial da teoria do direito brasileiro. 2.6. Crise da teoria do ordenamento e pluralismo jurídico. 2.6.1 Pluralismo jurídico conservador. 2.6.2 Pluralismo jurídico emancipatório. 3. Direito, poder e sociedade. 3.1 Liberalismo e afirmação histórica de direitos. 3.2 Gênese e funcionamento das instituições liberais na Modernidade. 3.3 Liberalismo e a gramática dos direitos. 3.4 Liberalismo e Estado Democrático de Direito. 3.5 Contra-história do liberalismo. 3.6 Liberalismo e escravidão racial. 3.7 Liberalismo e a questão colonial. 3.8 Colonialidade do poder. 3.9 Liberalismo e o instrumento jurídico-político do estado de exceção. 3.10 As colônias como laboratórios do estado de exceção. 3.11 Estado de exceção permanente como paradigma de governo dominante na contemporaneidade. 3.12 Estado Pós-democrático, racionalidade neoliberal e implosão da legalidade democrática. 3.13 Estado Pós-democrático, autoritarismo e populismo judicial. 3.14 Estado Pós-democrático, relativização de direitos e controle dos indesejáveis. 3.15 Estado pós-democrático e gestão das populações: biopolítica, psicopolítica e necropolítica. 3.16 Estado Pós-democrático e necropolítica tropical. 3.17 O papel da Defensoria Pública na proteção e afirmação de direitos dos grupos vulneráveis em tempos de exceção. Direito da Infância e Juventude:  Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Direito Penal: 9. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 11. Crimes de responsabilidade dos Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967). 11. Crimes contra o Parcelamento do Solo Urbano (Leis 6.766/79 e 10.932/04). 13. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Direito Processual Civil: 19.12. Homologação do Penhor Legal. 19.13. Regulação de Avaria Grossa. 19.6. 23. Usucapião: Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa. 20. Normas processuais civis e medidas tutelares: 20.1. Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90). 20.2. Estatuto do Idoso. 20.3. Estatuto das Cidades. 20.4. Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência. 20.5. Código de Defesa aos Consumidores (Lei 8.078/90, Decreto 2.181/97). 20.6. Alienação Fiduciária (Decreto-Lei 911/69, Lei nº 9.514/97). 20.7. Alimentos (Lei 5.478/68, Lei 11.804/08). 20.8. Arbitragem e mediação (Lei 9.307/96, Lei 13.140/15). 20.9. Assistência judiciária (Lei 1.060/50). 20.10. Bem de família (Lei 8.009/90). 20.11. Compromisso de compra e venda (Decreto-lei 58/37, Decreto 3079/38). 20.12. Depositário infiel (Lei 8.866/94, Decreto 678/92). 20.13. Desapropriação (Decreto Lei 3.365/41, Lei 4.132/62, Decreto-Lei 512/69, Decreto-Lei 1.075/70, Lei Complementar 76/93). 20.15. Estatuto da terra (Lei 4.504/64). 20.16. Falências e recuperação judicial (Lei 11.101/05). 20.17. Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42). 20.18. Investigação de paternidade (Lei 8.560/92). 20.19. Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/13). 20.20. Locações (Lei 8.245/91). 20.21. Marco civil da internet (Lei 12.965/14). 20.22. Política urbana (Lei 10.257/01). 20.23. Portador de deficiência (Lei 13.146/15). 20.24. Previdência social (Lei 8.213/91). 20.25. Proteção de dados pessoais (Lei 13.709/18). 20.26. Registros Públicos (Lei 6.015/73, Lei nº 8.935/94). 20.27. Informatização do processo judicial (Lei 11.419/06). 20.14. Divórcio e Separação Judicial (Lei 6.515/77). 23. Controle de Constitucionalidade: 23.1. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 23.2. Ação de descumprimento de preceito fundamental. 23.3. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. 24. Ações constitucionais: 24.1. Habeas Corpus. 24.2. Habeas Data. 24.3. Mandado de Injunção.  26. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Direito Processual Penal: 6. Insanidade mental do acusado. 8. Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. 16. Lei nº 8.038/1990. 18. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 16. Resoluções do Conselho nacional de Justiça: nº 213/2015 n° 348/2020; n° 391/2021; n° 405/2021; n° 412/2021; n° 425/2021; nº 427/2021, 484/2022. Direito Constitucional: 25. Constituição do Estado de Santa Catarina.
6. A organização das aulas pode seguir a lógica didática do professor, e não necessariamente a ordem do edital.

O corpo docente poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, a critério do Gran Concursos.

AULAS EM PDF:

O curso conta com PDFs autossuficientes, ideais para quem busca objetividade e alto rendimento:
1. Conteúdo produzido por mestres especializados, com leitura como recurso didático completo e
linguagem clara.
2. Material prático que acelera a aprendizagem e facilita revisões.
3. Exercícios comentados.
4. Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital em PDF: Em Aspectos de Constituição, Formação da População e História de Santa Catarina: 3 Noções de primeiros socorros, cuidados iniciais com a vítima, identificação de situações de emergência e acionamento do socorro especializado, cuidados básicos em casos de engasgo, sangramentos, fraturas, queimaduras, desmaio, convulsões e intoxicações.
Em Criminologia Jurídica: Encarceramento em massa no Brasil. Dados estruturais, perspectivas teóricas, superlotação, tortura, Regras de Mandela e controle judicial da execução penal. Execução penal e individualização da pena. Finalidade da pena, progressão de regime, medidas alternativas, desencarceramento e limites constitucionais. Criminologia aplicada à atuação institucional. Controle da legalidade da persecução penal, enfrentamento de abusos, tutela de presos e papel estratégico da Defensoria Pública. Controle judicial das políticas de segurança pública. Constitucionalidade do encarceramento, limites do poder punitivo e fiscalização das políticas criminais e penitenciárias.
Em Direito Civil / Empresarial: Empréstimo consignado em folha de pagamento. Securitização. DPVAT. Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Lei 14.010/2020). Resolução do CNJ 125/2010, 131/2011, 175/2013, 270/2018 e 295/2019.  53. Provimento do CNJ 16/2012, 19/2012, 28/2013, 44/15, 63/2017 e 74/2018. Lei nº 13.465/2017. Lei nº 13.985/2020. Lei nº 14.216/2021. Lei nº 14.382/2022. Lei nº 14.534/2023. Lei nº 15.156/2025.
Em Direito Administrativo: Lei Estadual 6.745/1985 e suas alterações. Lei Complementar Estadual nº 447/2009 e suas alterações. Lei Complementar Estadual nº 491/2010 e suas alterações. Lei Complementar nº 80/94. Lei Complementar Estadual 575/2012 e suas alterações. Lei Complementar Estadual nº 717/2018 e suas alterações. 14. Atuação do Estado no domínio econômico. Fundamento. Modalidades: fiscalização, incentivo, planejamento, repressão ao abuso do poder econômico, controle de preços e de abastecimento. Monopólio. Controle judicial de políticas públicas. Atuação da Defensoria Pública na área de Fazenda Pública. Defesa dos grupos vulneráveis em face da violação de direitos pelo Estado. Moradia. Regularização fundiária. Concessão de uso especial para fins de moradia. Aluguel social. Moradia da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Professor auxiliar e acompanhante em sala de aula. Transporte especial. Responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. 18. Atividade Financeira da Defensoria Pública. Fontes. Princípios constitucionais. Competência Legislativa: Iniciativa, Proposta Orçamentária. Leis Orçamentárias. Duodécimos. Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar nº 101/2000 19. Governança no setor público. Papel e importância. Governança, transparência e accountability.
Em Direito Constitucional: Constituição do Estado de Santa Catarina (e emendas aprovadas até a data de publicação do edital). Legislação regulamentadora. Sistema Financeiro Nacional. 
Em Direito da Infância e Juventude: Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: as doutrinas da situação irregular e da proteção integral. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal. Aspectos jurídicos de temas e institutos de direito da criança e adolescente em interface com outros ramos do direito e/ou outros diplomas normativos: Incapacidade civil decorrente da condição etária, casamento de adolescentes, emancipação. Responsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado por criança e adolescente. Trabalho infantil, trabalho infantil doméstico, proteção no trabalho. Proteção do nascituro. Violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes. Exploração sexual de crianças e adolescentes. Proteção à primeira infância. Natureza jurídica da medida socioeducativa e Justiça Restaurativa. Publicidade Infantil. Direito à educação inclusiva. 6.16. Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ou com deficiência (Lei 10.216/01 e Lei 13.146/15). Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social 145/04. Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional se Assistência Social 109/09). Resoluções 113/06 e 117/06 do CONANDA, que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como Resolução 169 do CONANDA, que dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos. Lei nº 13.185/2015. Leis nº 6.259/1975 e nº 8.080/1990. Lei nº 13.812/2019. Lei nº 14.811/2024. Lei 15.100/2025. Lei 15.211/2025. Lei 15.247/2025. Provimento Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ 32/2013. Portaria 1.130/2015 do Ministério da Saúde, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Recomendação CNJ 62/2020 e alterações. Recomendação Conjunta CNJ/CNMP/MDH/MCidadania 01/2020. Resolução CNJ 330/2020. Provimento CNJ 118/2021. Recomendação CNJ 98/2021. Resolução CNJ 367/2021. Resolução CNJ 498/2023. Resolução CNJ 485/2023. Resolução CNJ 532/2023. Recomendação CNJ 87/2021. Recomendação CNJ 81/2020. Resolução CNJ 470/2022. Resolução CNJ 369/2021.
Em Direito do Consumidor: Lei 14.010/2020. Lei 14.046/2020. Decreto n° 5.903/2006 e suas alterações. Decreto n° 7.962/2013 e suas alterações. Decreto n° 9.492/2018 e suas alterações. Decreto n° 10.271/2020 e suas alterações. Decreto n° 10.887/2021 e suas alterações. Decreto N° 11.034/2022 e suas alterações.
Em Direito Processual Civil: Oposição. Habilitação. Ações de Família. Homologação do Penhor Legal. Regulação de Avaria Grossa. Procedimentos de Jurisdição Voluntária: Notificação e da Interpelação. Alienação Judicial. Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio. Testamentos e dos Codicilos. Herança Jacente. Bens dos Ausentes. Coisas Vagas. Interdição. Usucapião: Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa. Normas processuais civis e medidas tutelares Alienação Fiduciária (Decreto-Lei 911/69, Lei nº 9.514/97). Alimentos (Lei 5.478/68, Lei 11.804/08). Assistência judiciária (Lei 1.060/50). 20.11. Compromisso de compra e venda (Decreto-lei 58/37, Decreto 3079/38). Depositário infiel (Lei 8.866/94, Decreto 678/92). Desapropriação (Decreto Lei 3.365/41, Lei 4.132/62, Decreto-Lei 512/69, Decreto-Lei 1.075/70, Lei Complementar 76/93). Divórcio e Separação Judicial (Lei 6.515/77). Estatuto da terra (Lei 4.504/64). Falências e recuperação judicial (Lei 11.101/05). 20.17. Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42). Investigação de paternidade (Lei 8.560/92). Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/13). 20.21. Marco civil da internet (Lei 12.965/14). Política urbana (Lei 10.257/01). Previdência social (Lei 8.213/91).Registros Públicos (Lei 6.015/73, Lei nº 8.935/94). Cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei 6.830/80). Títulos de créditos. Lei 8.437/1992. Enunciados e Resoluções: Enunciados do CJF. Enunciados FONAJE. Resolução CNJ 232/2016, 345/2021, 372/2021 e 385/2021. Em Direito Tributário:  Legislação do Estado de Santa Catarina. Lei Estadual nº 7.543/1988. Lei Estadual nº13.136/2004.
Em Direitos Difusos e Coletivos: Fundo de Defesa de Direitos Difusos FDD (Lei 9.008/95). Ação coletiva passiva. Ação inibitória coletiva. Pedido de Suspensão. Amicus curiae nas ações coletivas. Possibilidades de incidência da Defensoria Pública em temas de repercussão geral, recursos repetitivos e incidentes de resolução de demandas repetitivas. Litigância repetitiva. Precedentes e decisões vinculantes no processo brasileiro. Litigância estratégica e qualificada em demandas coletivas. Custos vulnerabilis nas ações coletivas. Extensão de efeitos em ações individuais. INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E TUTELA COLETIVA. Consultas e audiências públicas (extrajudicial e judicial). Orçamento participativo, conferências, conselhos e demais espaços participativos. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Poder de requisição e recomendação da Defensoria Pública em matéria coletiva. Transporte público como garantia do exercício de direitos fundamentais. Lei 12.587/12 e Lei 8.987/95. Direito à liberdade religiosa. Racismo religioso. Direitos das vítimas do desaparecimento de pessoas. Pessoas em situação de rua. Política Nacional para a população em situação de rua (Decreto 7.053/09 e Decreto 9.894/2019). Resolução 40/2020 do CNDH. Resolução 425/2021 do CNJ. Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (Lei 14.821/2024). Casa Primeiro (Housing first). Direitos dos povos originários e das comunidades tradicionais. Financiamento de direitos fundamentais e orçamento público. Impacto da COVID-19 para a população negra. Racismo algorítmico. Diversidade e direitos das pessoas LGBTQIA+. Discriminação das pessoas LGBTQIA+ nas políticas públicas de saúde (inadequação dos conceitos de grupo e comportamento de risco). Identidade de gênero como direito fundamental. Direito ao nome social. Igualdade de gênero. Saúde sexual e reprodutiva. Violência obstétrica. Papel da Defensoria Pública na proteção à maternidade das mulheres presas. Mulheres transexuais no sistema prisional. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Políticas públicas de combate ao machismo e à misoginia. Direito à saúde. Sistema Único de Saúde. Acesso a medicamentos, procedimentos e insumos de saúde. O papel da vigilância sanitária na proteção e promoção da saúde. Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, população negra, população LGBTQIA+ e pessoas em situação de rua. Atenção à saúde mental. Uso abusivo de álcool e outras drogas. Rede de Atenção Psicossocial. Resolução 40/2020 do CNDH. Resolução 425/2021 do CNJ. Aporofobia. Convenção 169 OIT. Programa Brasil Quilombola. Política Nacional de Saúde da População Negra. Decreto federal 6.040/2007. Incidente de insanidade mental e incidente de dependência química no processo penal, excepcionalidade e consequências à pessoa assistida pela Defensoria Pública. Centros de Apoio Psicossocial (CAPS). Comunidades Terapêuticas. Estratégias de redução de danos no uso prejudicial de álcool e outras drogas. Direito à saúde no enfrentamento à pandemia de COVID19. Racismo e saúde. Proteção dos usuários de planos de saúde. Papel dos planos de saúde na política pública de saúde. (Decreto 7.217/2010). Regularização Fundiária Urbana. Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico. Direito à moradia e meio ambiente. Proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. Despejos coletivos. Despejos e pandemia de COVID-19. Proteção jurídica da moradia nos cortiços. Proteção jurídica da posse na garantia do direito à moradia. Locação social e o auxílio-moradia. 5.5. Teoria geral do direito agrário: conceito e princípios. Estatuto da Terra. Registro de Imóveis. Reforma agraria. Desapropriação de terras para fins de reforma agrária. Usucapião constitucional rural. 06 Instrumentos processuais de tutela coletiva – Lei 13.105/15. 6. Lei 8.437/1992. Lei 9.985/2000. Decreto federal 4.340/2002. Lei 9.605/1998. Decreto federal 6.514/2008. Decreto federal 8.750/2016. Lei 7.716/1989. Lei 6.015/1973. Lei 9.982/2000. Lei 15.142/2025. Decreto federal 7.053/2009; Decreto federal 9.894/2019; Decreto Federal 11.472/2023. Lei 14.821/2024.
Em Direitos Humanos e Grupos Vulnerabilizados: O início da proteção internacional de Direitos Humanos: direito internacional humanitário, direito internacional dos refugiados e o surgimento da Organização Internacional do Trabalho. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos humanos. Sanções coletivas e unilaterais no âmbito da responsabilidade internacional. O controle de convencionalidade. O direito da autodiscriminação: discriminação direta e indireta e ações afirmativas. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e seu Protocolo. Estatuto de Roma sobre o Tribunal Penal Internacional. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Desenvolvimentos no âmbito da OEA relacionados à Defensoria Pública. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil e Remédios constitucionais. Comissão Nacional da Verdade: histórico, atribuições, legislação, audiências públicas e relatórios. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas (grupos específicos): Criança e Adolescente, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados.Racismo religioso e recreativo. Estatuto da Igualdade Racial. Legislação específica: Lei 10.639/2003, Lei 7.716/1989, Lei 6015/1973, Lei 9.982/2000 e Lei 15.142/2025. Conceitos de Branquitude e Privilégios. Feminismo negro, Transfeminismo, LGBTQfobia, Teoria queer e Interseccionalidades. Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre Reconhecimento dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo (LGBTI) nas Américas (2018). Recomendações Gerais 33 e 35 do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW). Padrões de proteção de direitos humanos das mulheres (Estandares de Proteccion) da OEA/CIM e ONU/Mulheres. Impacto da pandemia COVID-19 na vida das mulheres. Inclusão digital e acesso à internet como direito humano. Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Relatório anual do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e relatórios A/HRC/47/53 (2021). Resolução CNJ 425/21. Resolução CNJ 287/2019, Resolução CNJ 454/2022 e Nota Técnica 53/2019/DEPEN. Em Legislação Penal Especial: Resoluções do Conselho nacional de Justiça n° 405/2021; 412/2021; 425/2021; 487/2023. Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária n° 04/2014; 05/2016; 28/2022; 29/2022; 36/2024; 38/2024. Recomendação nº 1/2024 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2/2024. Portaria Interministerial n° 1/MS/MJ, de 02/2014. Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina. 
Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Jurisprudência interamericana. Prova Dissertativa. PDFs sintéticos.
5. Observações importantes:Os conteúdos a seguir exigidos na disciplina de Direito Constitucional são tratados nas disciplinas de Direito Tributário: Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Espécies tributárias. Imunidades tributárias. Repartição de competências e receitas tributárias.
Os conteúdos a seguir exigidos na disciplina de Direito Processual Civil são tratados nas disciplinas de Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade: Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental.
Os conteúdos a seguir exigidos na disciplina de Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente são tratados nas disciplinas de Legislação Penal Especial: Lei n° 8.137/1990 e suas alterações. Resolução 348/2020 do CNJ. Resolução CNJ 425/2021. Lei de violência doméstica (Lei 11.340/2006). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/15).
Os conteúdos a seguir exigidos na disciplina de Direito Civil são tratados nas disciplinas de Direito do Consumidor: Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990). Lei nº 14.181/2021. Planos e seguros privados de assistência à saúde.