ESFCEX - Escola de Formação Complementar do Exército - Conhecimentos Específicos para a Formação de Oficiais do Quadro Complementar (CFO/QC) - Direito

Informações importantes
1. Curso baseado no último edital de 2025; com adaptações.
2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).
3. As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.
4. A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.
5. Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital: 
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica da Procuradoria- Geral do Município de Araguaína – LCM nº 201/2025. Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 058/2017 e suas alterações). Lei Complementar Municipal nº 008/2013 e suas alterações. Lei Complementar Municipal Direito do Trabalho e Previdência: Previdência Social dos Militares. Regramento constitucional, legal e regulamentar. Controle externo da atividade policial em geral. Controle externo da atividade policial judiciária militar. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do factum principis. Força maior
no direito do trabalho. A Administração pública e as relações de emprego. Regime Jurídico do empregado da
Administração Pública. Especificidades.Previdência Social dos Militares. Regramento constitucional, legal e regulamentar. 
Direito Processual Penal Militar: Não será ministrado.
Direito internacional penal: Conceito. Evolução histórica da criação dos crimes internacionais.
Direito Processual Penal: Normas das convenções e dos tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal e tratados bilaterais de auxílio direto. Convenção da ONU contra a corrupção. Cooperação Internacional - tratados bilaterais celebrados pelo Brasil em matéria penal. Normas internacionais de proteção do acusado. Processo nos crimes de abuso de autoridade, de entorpecentes, de falência, , contra a honra. Outros meios de colheita de indícios da infração. Instrumentos legais de obtenção de prova: delação premiada, infiltração de agente policial em organizações criminosas, ação controlada. Procedimento da ação penal originária nos tribunais. Súmulas dos Tribunais Superiores. Mandado de segurança em matéria penal. Cautelar em matéria penal. Quebra de sigilo: requisitos e limites. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Recurso especial e extraordinário. Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão criminal. Crimes de imprensa.
Direito Tributário: Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário; ilícito penal tributário. Leis complementares; leis ordinárias e atos equivalentes; tratados internacionais; atos do poder executivo federal com força de lei material; atos exclusivos do poder legislativo; convênios; decretos regulamentares; normas complementares.
Direito Penal: Suspensão condicional da pena. o. Livramento condicional. p. Efeitos da condenação. q. Medidas de segurança. r. Extinção da punibilidade: Renúncia. Perdão. Perempção. D Crimes hediondos. Crimes de abuso de autoridade. Crimes de tráfico de entorpecentes.Crime organizado ou organização criminosa.Crimes de lavagem de dinheiro. ecadência e prescrição (ação e pretensãoexecutória).
Direito Administrativo: Responsabilidade fiscal. Lei Complementar nº 101/2000. p. Regulamento Disciplinar do Exército. Decreto nº 4.346/2002.

6. A organização das aulas pode seguir a lógica didática do professor, e não necessariamente a ordem do edital.

O corpo docente poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, a critério do Gran Concursos.