MP MT - Ministério Público do Estado de Mato Grosso - Promotor de Justiça Substituto (Pós-Edital)

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 Legislação Comentada
Estude com materiais objetivos, organizados e comentados, facilitando a compreensão e a aplicação prática da legislação exigida no edital.

Informações importantes
1. Curso baseado no EDITAL Nº 01/2026 .
2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).
3. As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.
4. A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.
5. Não será ministrado o seguinte tópico do edital: em análise.
6. A organização das aulas pode seguir a lógica didática do professor, e não necessariamente a ordem do edital.
O corpo docente poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, a critério do Gran Concursos.

O curso conta com PDFs autossuficientes, ideais para quem busca objetividade e alto rendimento:

1. Conteúdo produzido por mestres especializados, com leitura como recurso didático completo e linguagem clara.
   2. Material prático que acelera a aprendizagem e facilita revisões.
   3. Exercícios comentados, focados no padrão da banca.
   4. Não serão ministrados PDFs sintéticos.
   5. Os PDF's ainda não disponíveis estarão acessíveis de modo gradativo. A coordenação pedagógica e o corpo docente estão atuando com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.
2. 6. Não será ministrado: Direito Constitucional:  Constituição do Estado de Mato Grosso.Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso)A Constituição do Estado do Estado de Mato Grosso e as Leis Orgânicas dos Municípios. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados-membros. O princípio da simetria. O Distrito Federal. Finanças públicas. Controle de constitucionalidade (inclusive a nível estadual perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT). Tribunais de Contas da União e do Estado de Mato Grosso: competências. Planejamento orçamentário. Empréstimos externos. Gestão orçamentária e responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal). Autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993 e Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso). (Lei nº 8.625/1993 e Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso). Direito Administrativo: (Lei Complementar nº 416/2010 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso)Processo administrativo no âmbito do Estado de Mato Grosso (legislação estadual pertinente) Controle interno no âmbito do Estado de Mato Grosso.Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso: competências constitucionais e controle externo.Constituição do Estado de Mato Grosso (1989). Organização administrativa estadual. Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Funções institucionais, autonomia e controle. Corpo de Bombeiros, Polícia Penal e Guardas Municipais. Funções institucionais do Ministério Público. Direito Civil e Empresarial: Constituição do Estado de Mato Grosso: função social da propriedade, política agrícola e fundiária e proteção ambiental. Lei Estadual nº 3.922/1977 (Lei de Terras do Estado de Mato Grosso). Legislação do INTERMAT. Lei nº 13.465/2017 (Regularização Fundiária Rural e Urbana - REURB). Reforma da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020: financiamento DIP, consolidação substancial, plano alternativo de credores, insolvência transnacional e recuperação do produtor rural.Marco civil da internet (Lei nº 12.965/14) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18). Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias).Sociedades controladoras DOE-MPMT Ano 2026 - N.: 1628 (17/03/2026) 23 de 35 e controladas (holdings).Regime de Administração Especial Temporária (R.A.E.T.). Direito Penal e processual Penal: Lei nº 6.938/81 e Lei nº 9.605/98 (Crimes Ambientais, com ênfase em desmatamento, queimadas e crimes contra a fauna, relevantes no Estado de Mato Grosso). a) Eficácia da Lei Penal em relação a determinadas pessoas (imunidades, inclusive prerrogativas previstas na Constituição do Estado de Mato Grosso).Ênfase nos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998, especialmente desmatamento ilegal, queimadas e crimes contra a fauna, relevantes no Estado de Mato Grosso. Crimes praticados contra povos indígenas, à luz da Constituição Federal e da realidade fundiária do Estado de Mato Grosso. Ênfase nos crimes ambientais da Lei nº 9.605/98 e nos crimes praticados contra povos indígenas, com especial atenção à realidade do Estado de Mato Grosso. Ênfase nos crimes ambientais da Lei nº 9.605/98, especialmente desmatamento ilegal e queimadas no Estado de Mato Grosso,Lei nº 14.188/2021 (Violência psicológica contra a mulher). Ênfase nos crimes ambientais e na proteção penal dos povos indígenas, com enfoque na realidade do Estado de Mato Grosso. Ênfase nos crimes ambientais da Lei nº 9.605/98 e nos crimes contra povos indígenas, relevantes no Estado de Mato Grosso. Lei nº 14.188/2021 (Violência psicológica contra a mulher). Ênfase nos crimes ambientais da Lei nº 9.605/98, especialmente desmatamento ilegal e queimadas, e nos crimes praticados contra povos indígenas, considerados à luz da realidade fundiária e socioambiental do Estado de Mato Grosso. Organização, atribuições e estrutura do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), conforme Constituição Federal e Lei Orgânica Estadual. Atuação institucional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) na persecução penal e na execução penal. Política institucional de proteção às vítimas no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT). Organização, atribuições e estrutura do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), conforme Constituição Federal e Lei Orgânica Estadual.  Direito da Infância e Juventude: Resolução CONANDA nº 252/2024.Orientações técnicas: serviços de acolhimento para crianças e adolescentes (Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01, de 18/06/09).Resoluções CNMP nº 67/2011 e nº 204/2019. Resolução CONANDA nº 252/2024.esolução CONANDA nº 231/2022. Atuação do MPMT na fiscalização permanente das entidades de atendimento. Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo de Mato Grosso. Resolução CONANDA nº 252/2024.Resolução CONANDA nº 231/2022.
   Direitos humanos: teorias e tratados celebrados pela República Federativa do Brasil. Soberania estatal e proteção internacional dos direitos humanos. Casos de condenação do Brasil pela corte interamericana de direitos humanos. 14. População carcerária e em cumprimento de pena ou de medida socioeducativa. A pessoa com deficiência auditiva ou visual em privação de liberdade. Direito à assistência e à diversidade religiosa. Direitos da população LGBTQIA+ (Resolução CNJ nº 348/2020). Fiscalização dos parâmetros de acolhimento das pessoas LGBTQIA+ privadas de liberdade.15. Justiça de Transição. Conceito. Mecanismos: justiça, reparações, verdade e não repetição. Anistia. Comissão de Anistia. Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009). Comissão Nacional da Verdade. Justiça de transição e direitos sociais, econômicos e culturais. Justiça de transição em democracias consolidadas. Resolução CNJ nº 427/21. Resolução CNMP nº 243/21.
   Caso Velásquez Rodrigues vs Honduras. Relatorias Temáticas, especialmente Relatoria sobre Povos Indígenas e Relatoria sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA). ADPF 635. O "Direito das Vítimas" e a Vitimologia, representados pela Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas (Resolução CNMP nº 243/21). ADPF 347.
   A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/99). Resolução CNJ nº 427/21. Resolução CNMP nº 243/21. STF ADI nº 4275. c) Direito de manifestação. Proteção de DOE-MPMT Ano 2026 - N.: 1628 (17/03/2026) População em Situação de Rua: ADPF 976. Combate à impunidade (punir como standard de direitos humanos). (Resolução CNMP nº 243/21).  Tutela Coletiva: Processo de DOE-MPMT Ano 2026 - N.: 1628 (17/03/2026) Atuação institucional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) na tutela coletiva e organização das Promotorias de Justiça com atribuição na defesa de direitos metaindividuais. Atuação do MPMT no combate à corrupção, defesa do patrimônio público estadual e municipal e controle preventivo da administração pública. E atuação do MPMT na fiscalização do FUNDEB e das políticas educacionais no Estado de Mato Grosso.Direito Ambiental aplicado à realidade do Estado de Mato Grosso: proteção do bioma amazônico, cerrado e pantanal; controle do desmatamento, regularização ambiental rural, licenciamento ambiental estadual e atuação do MPMT em conflitos socioambientais.Assistência Farmacêutica. Improbidade Administrativa e Gestão do SUS. Saúde Suplementar. Controle Social. Terceirização na política da saúde. Saúde MentalDireito Sanitário: vigilância sanitária, judicialização da saúde, fornecimento de medicamentos, controle de políticas públicas sanitárias e atuação estrutural do MPMT na defesa do direito fundamental à saúde. Atuação do MPMT em ações estruturais envolvendo meio ambiente, saúde, sistema prisional, educação e urbanismo no Estado de Mato Grosso. Atuação do MPMT na tutela coletiva do sistema prisional e socioeducativo, inclusive na defesa de direitos da criança e do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas. Força normativa da Constituição e efetivação de direitos sociais. Espaços, dinâmicas e mecanismos não judiciais de efetivação de direitos sociais e definição de seu conteúdo.O Ministério Público, sua atuação extrajudicial e a democratização do processo de efetivação de direitos sociais. Processo Estrutural. Justiça Multiportas. Termo de ajustamento de conduta. Controle a posteriori. Controle de adimplemento Atuação do MPMT na fiscalização de instituições de longa permanência para idosos (ILPIs) e na defesa da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade. c) Tutela Coletiva Especializada. Direitos humanos. Poder contramajoritário. Direito de Minorias. Controle de discricionariedade. Cidadania e segurança pública. Tutela do sistema prisional. Liberdade de opinião e expressão. Liberdade religiosa. Liberdade de imprensa. Mínimo existencial. Vedação a retrocesso. Direitos Prestacionais. Controle de ações e omissões administrativas por via judicial. Política nacional de proteção ao meio ambiente. Impacto ambiental, licenciamento e monitoramento ambiental. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. 7 a) Direitos metaindividuais. Direitos e interesses homogêneos, coletivos e difusos. Litígios coletivos: globais, locais e de difusão irradiada. A atuação do Ministério Público no controle de políticas públicas. Processo Estrutural. Justiça Multiportas. Procedimento administrativo. Recomendação. Notícia de fato e indeferimento de plano. Intervenção do Ministério Público e assunção do polo ativo. b) Defesa do Patrimônio Público. Tutela Preventiva. A atuação do Ministério Público no controle da administração pública e na prevenção de dano ao erário. Transparência ativa e passiva. Orçamento e Despesa pública. Responsabilidade Fiscal. Gestão de pessoas na administração púbica. Limites com despesa de pessoal. Órgãos de Controle. Controle vertical e horizontal da administração pública. Controle interno e externo. Terceiro setor e parcerias na administração pública. Regime jurídico de contratações e parcerias públicas. Controle Jurisdicional da Administração Pública. Gestão Participativa e Controle Social. c) Tutela Coletiva Urbanística. Democratização do acesso à cidade, aos equipamentos urbanos e serviços públicos. Acessibilidade. Controle social. Usucapião coletivo. Direito de Construir. Operações Urbanas Consorciadas. Estudo de Impacto de Vizinhança. Improbidade administrativa urbanística. Parcelamento do solo urbano e rural. Ocupações irregulares. Estatuto da Cidade. Estatuto da Metrópole. Plano Diretor. Planos administrativos acessórios. Instrumentos de Política Urbana. Direito Urbanístico aplicado aos municípios matogrossenses e atuação do MPMT na regularização fundiária, mobilidade urbana e políticas habitacionais. Crime de responsabilidade. Agente político. Foro por prerrogativa. Controle de Políticas Públicas. Antecipação de tutela e concessão de liminar em face da Fazenda Pública. Meios de coerção indireta. Bloqueio de numerário público. Medidas coercitivas e sua exigibilidade. b) Tutela Coletiva Especializada. Atuação do Ministério Público na tutela coletiva da segurança pública e do sistema prisional. Direitos humanos. Direito das vítimas. Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar. Combate a impunidade (punir como standard de direitos humanos). Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Recomendação nº 76/2020 do CNJ. Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024. Assistência Farmacêutica. Vigilância Sanitária e Epidemiológica. Redes de Atenção à Saúde. c) Orçamento e finanças públicas. Despesa pública. Mecanismos de transparência e controle. Lei de Responsabilidade Fiscal e demais instrumentos. Normas constitucionais específicas sobre financiamento das ações do Poder Público. Interpretação da Lei nº 4.320/64 e demais regras e princípios de Direito Financeiro à luz da Constituição. Receita pública. Renúncia de receita. Legitimidade do Ministério Público na fiscalização da execução orçamentária e no controle do gasto tributário.Regime de Recuperação Fiscal. Serviços públicos. Atuação do MPMT na defesa coletiva do consumidor, especialmente em serviços públicos essenciais, energia, transporte, telecomunicações e relações bancárias no Estado de Mato Grosso. Direito Processual Penal: Procedimentos investigatórios criminais no âmbito do MPMT: instauração, tramitação e controle interno. Organização, atribuições e estrutura do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), conforme Constituição Federal e Lei Orgânica Estadual. Atuação institucional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) na persecução penal e na execução penal. Teoria Geral do Ministério Pública e Legislação referente aos MPES: LC-ES nº 95/97 e Lei Orgânica do MPMT. Recomendação nº 34/2016 CNMP. Controle de constitucionalidade dos atos normativos DOE-MPMT Ano 2026 - N.: 1628 (17/03/2026) 33 de 35 editados pelo CNMP. Recomendação nº 54 CNMP/2017. Recomendação nº 96/2023 CNMP. Recomendação nº 34/2016 CNMP. Recomendação nº 54 CNMP/2017. Atuação resolutiva do MPMT nas Promotorias Especializadas. Inquérito civil e procedimentos administrativos voltados à tutela do meio ambiente, da ordem urbanística, da saúde pública, das relações de consumo e dos direitos da criança, do adolescente e do idoso no âmbito do MPMT. Estrutura orgânica e órgãos de administração superior do MPMT. Estrutura orgânica e órgãos de administração superior do MPMT.