MP RJ - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Promotor de Justiça Substituto (Pós-Edital)

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Isso significa: 
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 Legislação Comentada
Estude com materiais objetivos, organizados e comentados, facilitando a compreensão e a aplicação prática da legislação exigida no edital.

 Informações importantes:
ATENÇÃO: No edital não foram publicados os temas das disciplinas no conteúdo programático, havendo apenas a indicação das disciplinas. Assim, a disponibilização do conteúdo foi realizada com base nos últimos editais.
Caso a banca publique posteriormente os temas específicos de cada disciplina, a turma será atualizada.

1. Curso baseado no no EDITAL DO XXXIX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;
2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).
3. As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.
4. A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.
5. Não serão ministrados os seguintes tópicos do edital: 
Direito Administrativo: Controle extrajudicial pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Contas. Responsabilidade Fiscal. 
Ponto n° 4 - b) Controle judicial da Administração Pública. A Administração Pública em juízo. Mandado de Segurança. Habeas data. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Controle incidental da constitucionalidade das ações e omissões administrativas. Improbidade Administrativa. - Ponto nº 5 - b) Inquérito civil e controle extrajudicial das ações e omissões administrativas. Audiência pública e termo de ajustamento de conduta. Ponto nº 6 - Marco legal do saneamento básico. Ponto nº 7 - Prescrição e decadência no Direito Administrativo. Estatuto da cidade. Ponto n° 9 - c) Estatuto da cidade. Instrumentos de política urbana. Desapropriação e política urbana. Gestão democrática da cidade. Plano Diretor. Operação Urbana Consorciada. Limites da discricionariedade na condução da política urbana. 
Direito Processual Penal: Justiça Restaurativa. A política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais (Resolução CNJ nº 253/18). Declaração de Princípios Básicos de Justiça para as Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Anexo da Resolução AG-ONU nº 40/34, de 1985). Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/21). Medidas Protetivas de Urgência (natureza, competência, atribuição, prazos e revogação). Atendimento pela autoridade policial e inquérito policial nos crimes de violência doméstica. Rede de enfrentamento à violência doméstica. Medidas cautelares reais. O sequestro “pelo equivalente” e o sequestro “alargado”. O poder geral de cautela do juiz criminal. A investigação criminal direta pelo Ministério Público e a coordenação da atividade investigatória. Natureza jurídica e finalidade dos procedimentos preparatórios ao exercício do direito de ação. Direitos do investigado. O indiciamento. A autoridade policial – conceito, poderes e garantias. A investigação dos crimes contra a ordem tributária. Súmula vinculante nº 24 e a possibilidade de investigação dos crimes tributários. O sequestro de bens previsto no Decreto nº 3.240/41. Acordo de não persecução penal. Os peritos e os intérpretes. Impedimentos, suspeições e incompatibilidades. 
Direito Civil: Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03). Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15).
Direito Processual Civil: Ponto nº 1 a) O Ministério Público no processo civil individual e coletivo. Inquérito civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Acordo de não persecução civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Conflitos de Atribuição. Aspectos processuais do Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Pessoa Idosa, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto da Pessoa com Deficiência.  Lei de Improbidade Administrativa. Lei da Mediação. Lei da Arbitragem. Controle de Constitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ações constitucionais individuais e coletivas. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Representação de Inconstitucionalidade. Ações constitucionais individuais e coletivas. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Representação de Inconstitucionalidade.  b) O Ministério Público e os procedimentos especiais no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. Atuação extrajudicial do Ministério Público. Inquérito civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Acordo de não persecução civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Conflitos de Atribuição. O Ministério Público como órgão agente e como órgão interveniente. Autocomposição no processo coletivo. Controle de Constitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ações constitucionais individuais e coletivas. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Representação de Inconstitucionalidade.  b) Procedimentos especiais no Código de Processo Civil e em leis especiais. Ações de família. Processo coletivo. Processo Estrutural. Inquérito civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Acordo de não persecução civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Conflitos de Atribuição. Controle de Constitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ações constitucionais individuais e coletivas. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Representação de Inconstitucionalidade.  b) O Ministério Público no processo civil individual e coletivo. Negócios jurídicos processuais. Arbitragem. Justiça multiportas. Inquérito civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Termo de ajustamento de conduta (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Acordo de não persecução civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Conflitos de Atribuição. Cognição judicial. Saneamento e organização do processo. Ações de família. Aspectos processuais do Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Pessoa Idosa, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto da Pessoa com Deficiência. b) O Ministério Público no processo civil individual e coletivo. Negócios jurídicos processuais. Arbitragem. Justiça multiportas. Inquérito civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Termo de ajustamento de conduta (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Acordo de não persecução civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Conflitos de Atribuição. Cognição judicial. Saneamento e organização do processo. 
Direito Tributário: Fraude, elisão, evasão e sonegação fiscal contra a Fazenda Pública. b) Finanças públicas na Constituição e na Legislação. Lei Complementar nº 101/00 e Lei nº 4.320/1964. Regime de Recuperação Fiscal. Receita e Despesa pública. Preços e Tarifas. Gasto tributário. Controle das finanças públicas. Processo Administrativo Tributário. Responsabilidade Fiscal e tutela penal das finanças públicas. Normas orçamentárias na Constituição. Princípios orçamentários. Proposta orçamentária. Exercício financeiro. Restos a pagar.  b) lícito Tributário. Responsabilidade Fiscal e tutela penal das finanças públicas.  b) Finanças públicas na Constituição e na Legislação. Lei Complementar nº 101/00 e Lei nº 4.320/1964. Regime de Recuperação Fiscal. Receita e Despesa públicas. Preços e Tarifas. Gasto tributário. Controle das finanças públicas. b) Normas orçamentárias na Constituição. Lei Complementar nº 101/00 e Lei nº 4.320/1964. Regime de Recuperação Fiscal. Princípios orçamentários. Proposta orçamentária. Exercício financeiro. Restos a pagar. Receita e Despesa Públicas. Preços e Tarifas Gasto tributário.
Legislação Penal Extravagante: Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano). Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). Decreto nº 4.388/2002 (Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional). Lei nº 14.344/22 (Lei de Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente). Lei nº 7.853/89 (Crimes contra as Pessoas com Deficiência). Lei nº 13.146/15 (Crimes contra as Pessoas com Deficiência). Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei nº 13.431/17 (Estabelece sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência). Lei nº 12.965/2014 (Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil). Lei nº 11.101/05 (Crimes Falimentares). Lei nº 1.521/51 (Crimes contra a economia popular). Lei nº 4.591/64 (Crimes contra a economia popular). Decreto nº 678/92 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). Lei no 13.344/16 (Tráfico de Pessoas). Lei nº 6.938/81. Lei nº 9.605/98. 7.347. Leis nºs 8.176/1991 (Crimes Tributários e Econômicos). Lei no 9.263/96 (Planejamento Familiar). Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Lei nº 12.737/12 (Crimes Cibernéticos). Lei nº 9.434/97 (Lei de Transplantes de Órgãos). Lei nº 13.260/2016 (Lei de Terrorismo). Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio). Lei nº 8.176/91. Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009 (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados). Lei nº 11.105/05 (Biossegurança). Lei nº 7.802/1989 (Agrotóxicos). Lei nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública – Susp)

O corpo docente poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, a critério do Gran Concursos.

AULAS EM PDF:

O curso conta com PDFs autossuficientes, ideais para quem busca objetividade e alto rendimento:
1. Conteúdo produzido por mestres especializados, com leitura como recurso didático completo e linguagem clara.
2. Material prático que acelera a aprendizagem e facilita revisões.
3. Exercícios comentados.
4. Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital em PDF: Legislação Penal Extravagante: Lei nº 12.984/14 (Crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana – HIV - e doentes de aids). Direito Civil: Contratos de consumo. Conceitos de consumidor e fornecedor. Direito do consumidor: oferta e publicidade. Práticas abusivas. Cláusulas abusivas. Superendividamento. Privacidade e proteção de dados dos consumidores. Redes sociais virtuais. Direito do consumidor:
responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e pelo vício do produto e do serviço. Responsabilidade civil nas relações de consumo. Desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor. Direitos autorais (Lei nº 9.610/98): contratos de direitos autorais; utilização de obras intelectuais e dos fonogramas. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03). Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Parcelamento, Edificação ou Utilização compulsórios. Usucapião Especial de Imóvel Urbano.
Regularização Fundiária Plena. Direito de Preempção; Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso; Transferência do Direito de Construir; Operações
Urbanas Consorciadas. Sustentabilidade Urbana e Meio Ambiente Artificial. Prevenção e Riscos Urbanos. Direito Empresarial: Sociedade anônima do futebol (SAF). Certificado de recebíveis (Lei nº 14.430/22). Em Direito Processual Civil: a) O Ministério Público no processo civil individual e coletivo. Inquérito civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Termo de ajustamento de conduta (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Acordo de não persecução civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Conflitos de Atribuição. Aspectos processuais do Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Pessoa Idosa, Lei de Improbidade Administrativa. Código de Defesa do Consumidor. Lei da Arbitragem. Ações de família. Procedimentos de jurisdição voluntária. Controle de constitucionalidade. Estatuto da Pessoa Idosa. Em Direito Constitucional: c) Tributação e Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Finanças Públicas. Planejamento orçamentário. Empréstimos externos. Gestão orçamentária e responsabilidade fiscal. Fiscalidade e extrafiscalidade. Guerra fiscal. A atuação do Ministério Público no controle da execução orçamentária. Leis orçamentárias e políticas públicas. Transparência. Direitos humanos: teorias e tratados celebrados pela República Federativa do Brasil. Soberania estatal e proteção internacional dos direitos humanos. Casos de condenação do Brasil pela corte interamericana de direitos humanos. Em Direito Administrativo: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018). Arbitragem, mediação e autocomposição na Adm. Pública. Instrumentos de avaliação de políticas públicas. Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e Plano Diretor. Marco Legal do Saneamento Básico. Tutela Coletiva: c) Orçamento e finanças públicas. Despesa pública. Mecanismos de transparência e controle. Lei de Responsabilidade Fiscal e demais instrumentos. Normas constitucionais específicas sobre financiamento das ações do Poder Público. Interpretação da Lei nº 4.320/64 e demais regras e princípios de Direito Financeiro à luz da Constituição. Receita pública. Renúncia de receita. Legitimidade do Ministério Público na fiscalização da execução orçamentária e no controle do gasto tributário. Regime de Recuperação Fiscal. Orçamento e Despesa pública. Responsabilidade Fiscal. Gestão de pessoas na administração púbica. Limites com despesa de pessoal e improbidade administrativa. Controle de discricionariedade. Controle de ações e omissões administrativas por via judicial. Violência e discriminação em razão de identidade de gênero e orientação sexual. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Atuação do MP no enfrentamento da violência de gênero e institucional a) Inquérito Civil. Disciplina legal e infralegal do Inquérito Civil e dos instrumentos extrajudiciais de proteção aos direitos metaindividuais. Procedimento preparatório. Natureza jurídica. Poder Investigatório do Ministério Público. Representação e notícia de fato. Requisições. Anonimato. Recurso de interessado. Compromisso de Ajustamento de Conduta, Acordo de Não Persecução Cível e Acordo de Leniência. Mudanças climáticas.  Tragédias climáticas, proteção ambiental e responsabilidades. Papel do Ministério Público. Ponto nº 1 a) Direitos metaindividuais. Direitos e interesses homogêneos, coletivos e difusos. Gênese histórica de sua proteção jurídica no Brasil. Direito comparado. Tutela de direitos coletivos no Brasil e no mundo. Elementos conceituais. Sistema de normas de proteção de direitos metaindividuais. Legitimados coletivos. Instrumentos extrajudiciais de proteção aos direitos metaindividuais. Processo coletivo. Ponto nº 7 a) Direitos metaindividuais. Direitos e interesses homogêneos, coletivos e difusos. A atuação do Ministério Público no controle de políticas públicas. Procedimento administrativo. Recomendação. Notícia de fato e indeferimento de plano. Ação popular. Intervenção do Ministério Público e assunção do polo ativo. b) Defesa do Patrimônio Público. Tutela Preventiva. A atuação do Ministério Público no controle da administração pública e na prevenção de dano ao erário. Transparência ativa e passiva. Antecipação de tutela e concessão de liminar em face da Fazenda Pública. Meios de coerção indireta. Bloqueio de numerário público. Medidas coercitivas e sua exigibilidade.a) Direitos metaindividuais. Direitos e interesses homogêneos, coletivos e difusos. Legitimação do Ministério Público. Controle de ações e omissões por via judicial. Fundo de reparação aos bens jurídicos lesados. Dano moral coletivo. Controle de Políticas Públicas.Sistema de normas assecuratórias e protetivas do direito à educação. Planejamento da Educação. Financiamento da Educação. Controle de ações e omissões administrativas por via judicial. Princípios Institucionais do Ministério Público: Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público. Instrumentos de controle da Administração Pública. O papel do Ministério Público na esfera de responsabilização dos agentes públicos e das pessoas jurídicas. Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo e interno do Ministério Público: fundamentos teóriconormativos, distinções e modalidades. c) A vocação do Ministério Público na tutela dos direitos e liberdades fundamentais: limites e possibilidades. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores. Pluralidade e atuação concomitante de membros da Instituição. Ponto nº 2 a) O Ministério Público na condução de investigações cíveis ou penais: fundamentos normativos, procedimentos, instrumentos e formas de controle. Atribuições dos órgãos de execução. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. O Ministério Público como órgão interveniente no processo civil. b) O Ministério Público no contexto dos poderes políticos do Estado. O papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito: concepções teóricas, arranjos institucionais e instrumentos de atuação. O Ministério Público no controle das omissões administrativas e a efetividade de políticas públicas. A legitimidade do Ministério Público no contexto dos litígios coletivos. A atuação resolutiva do Ministério Público. O Ministério Público e os instrumentos de solução consensual de conflitos transindividuais. Controle interno do Ministério Público: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria. Corregedoria-Geral do Ministério Público. Código de Ética do Ministério Público brasileiro. Ponto nº 3 a) Os membros do Ministério Público como agentes do Estado: garantias, direitos, prerrogativas, deveres, vedações, causas de impedimento e de suspeição. A atuação do Ministério Público frente à omissão administrativa e às políticas públicas. Mecanismos de controle da gestão pública. O papel do Ministério Público na esfera de responsabilização dos agentes públicos e das pessoas jurídicas. b) Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público. Regime disciplinar dos membros: órgãos correcionais, processo disciplinar e sanções. A participação do Ministério Público no processo judicial coletivo: legitimidade e formas de intervenção. Leis Orgânicas do Ministério Público (Lei nº 8.625/93, LC nº 75/93 e LC-RJ nº 106/03): iniciativa, competência legislativa, emendas parlamentares e delineamentos gerais da Instituição. c) Controle externo do Ministério Público. O desenho constitucional do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Controle externo da atividade policial. O Ministério Público na condução de investigações cíveis ou penais: fundamentos normativos, procedimentos, instrumentos e formas de controle. Atribuições dos órgãos de execução. Ponto nº 4 a) A atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público: distinções teóricas e implicações práticas. Órgão agente e órgão interveniente. Atribuições: delegação, fixação, declaração e conflito. Capacidade postulatória do Ministério Público. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Regime jurídico dos membros do Ministério Público. b) Defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: conceitos e alcance da atuação do Ministério Público. Pluralidade e atuação concomitante de membros da Instituição. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. Controle interno: Órgão Especial do Colégio de Procuradorias de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria. Corregedoria-Geral do Ministério Público. Código de Ética do Ministério Público brasileiro. c) Tipologia dos procedimentos para o exercício das funções institucionais do Ministério Público: natureza, fontes normativas, prerrogativas, instrumentos de atuação, devido processo legal, ampla defesa e sigilo. Controle interno e externo das investigações cíveis ou penais conduzidas pelo Ministério Público. A política institucional de garantia integral de direitos e apoio às vítimas. Formas de atuação do Ministério Público em defesa da democracia. Atuação resolutiva do Ministério Público. Ponto nº 5 a) Órgãos administrativos e de execução: denominação, composição, provimento, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. Atribuições: delegação, fixação, declaração e conflito. Leis Orgânicas do Ministério Público (Lei nº 8.625/93, LC nº 75/93 e LC-RJ nº 106/03): iniciativa, competência legislativa, emendas parlamentares e delineamentos gerais da Instituição. b) A vocação do Ministério Público na tutela dos direitos e liberdades fundamentais: limites e possibilidades. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. c) Regime disciplinar dos membros: órgãos correcionais, processo disciplinar e sanções. Tipologia dos procedimentos para o exercício das funções institucionais do Ministério Público: natureza, fontes normativas, prerrogativas, instrumentos de atuação, devido processo legal, ampla defesa e sigilo. Controle interno e externo das investigações cíveis ou penais conduzidas pelo Ministério Público. A função do promotor de justiça no inquérito policial. Ponto nº 6 a) O Ministério Público como órgão agente e órgão interveniente. Atribuições: delegação, fixação, declaração e conflito. Princípio do Promotor natural. Capacidade postulatória do Ministério Público. Pluralidade e atuação concomitante de membros da Instituição. O Ministério Público em sede recursal. b) Inquérito civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais e seus mecanismos de controle. A função do promotor de justiça no inquérito policial. A política institucional de garantia integral de direitos e apoio às vítimas. c) Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas. Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo do Ministério Público. O Ministério Público na tutela das liberdades civis e políticas. Defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público. Ponto nº 7 a) O papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito: concepções teóricas, arranjos institucionais e instrumentos de atuação. Atribuições eleitorais e organização do Ministério Público. Atuação resolutiva do Ministério Público. Atribuições dos órgãos de execução. Regime jurídico dos membros do Ministério Público. c) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. Controle externo do Ministério Público. Ponto nº 8 a) O Ministério Público na tutela dos direitos e liberdades fundamentais: limites e possibilidades. Controle externo da atividade policial. A atuação do Ministério Público diante de lesões a interesses coletivos. Mecanismos de atuação resolutiva no âmbito institucional. Meios consensuais de composição de conflitos pelo Ministério Público. b) Instrumentos de controle da Administração Pública. O papel do Ministério Público na esfera de responsabilização dos agentes públicos e das pessoas jurídicas. Controle externo do Ministério Público. Controle interno do Ministério Público: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria. Corregedoria-Geral do Ministério Público. Código de Ética do Ministério Público brasileiro. Atribuições: delegação, fixação, declaração e conflito. Princípio do Promotor natural. Pluralidade e atuação concomitante de membros da Instituição. (LC nº 75/93 e LC-RJ nº 106/03): iniciativa, competência legislativa, emendas parlamentares e delineamentos gerais da Instituição. Ponto nº 9 a) Evolução histórica do Ministério Público: antecedentes remotos e origens recentes. Modelos de Ministério Público no direito comparado. Regime jurídico dos membros do Ministério Público brasileiro. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. b) O perfil institucional do Ministério Público na tutela dos direitos humanos. Instrumentos de atuação voltados à promoção da dignidade da pessoa humana e à efetivação dos direitos fundamentais. Papel do Ministério Público na cooperação com organismos de proteção e na aplicação interna das normas internacionais de direitos humanos. c) Inquérito civil e investigação penal conduzidos pelo Ministério Público: instrumentos voltados ao cumprimento das funções institucionais. Atuação do Ministério Público no processo penal. Inserção funcional do Ministério Público no Estado Democrático de Direito. Estrutura organizacional e atribuições no âmbito eleitoral. Práticas de atuação resolutiva no exercício da função ministerial. Ponto nº 10 a) Ação civil pública e inquérito civil como mecanismos de atuação institucional do Ministério Público. Princípio da independência funcional: fundamento, estrutura e implicações na atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público. O Ministério Público como órgão interveniente no processo civil. Capacidade postulatória do Ministério Público. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Leis Orgânicas do Ministério Público (Lei nº 8.625/93, LC nº 75/93 e LCRJ nº 106/03): iniciativa, competência legislativa, emendas parlamentares e delineamentos gerais da Instituição. Princípio do promotor natural. c) O Ministério Público e o controle da atividade institucional: parâmetros de atuação, limites à supervisão exercida pelo CNMP e mecanismos de responsabilização. Diferenças conceituais e operacionais entre o controle dirigido à unidade institucional do Ministério Público e à conduta funcional de seus membros. Em Direito Financeiro e Tributário: Regime de Recuperação Fiscal. Receita e Despesa pública. Preços e Tarifas. Gasto tributário. Controle das finanças públicas. (...) Ponto nº 3 (...) Responsabilidade Fiscal e tutela penal das finanças públicas. b) Finanças públicas na Constituição e na Legislação. Lei Complementar nº 101/00 e Lei nº 4.320/1964. Regime de Recuperação Fiscal. Receita e Despesa públicas. Preços e Tarifas. Gasto tributário. Controle das finanças públicas. c) Administração tributária: fiscalização, sigilo, dívida ativa, certidões negativas. Lei Complementar nº 105/2001. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: evolução histórica e jurisprudencial. Taxas e Contribuições na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Preços e Tarifas Gasto tributário. Ponto nº 5 a) (...) Responsabilidade Fiscal e tutela penal das finanças públicas. Regime de Recuperação Fiscal. Receita e Despesa públicas. Preços e Tarifas. Lei Complementar nº 101/00. Gasto tributário. Controle das finanças públicas. Ponto nº 7 (...) c) Receita e Despesa Públicas. Preços e Tarifas. Lei Complementar nº 101/00.  Ponto nº 8 (...) b) Finanças públicas na Constituição e na Legislação. Lei Complementar nº 101/00 e Lei nº 4.320/1964. Regime de Recuperação Fiscal. Receita e Despesa Públicas. Preços e Tarifas. Gasto tributário. Controle das finanças públicas. (...) Ponto nº 9 (...) Ponto nº 10 (...) Responsabilidade Fiscal e tutela penal das finanças públicas.. Regime de Recuperação Fiscal. Receita e Despesa Públicas. Preços e Tarifas. Gasto tributário. Em Direito da Infância e da Juventude: Resolução GPGJ nº 2.227/2018.
5. Serão ministrados, exclusivamente, os PDFs sintéticos disponibilizados no curso, desenvolvidos para otimizar o tempo e maximizar os resultados.