MP SC - Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Promotor de Justiça Substituto (Pós-Edital)

Proposta

Ocupar um cargo público na área de Promotor de Justiça Substituto não é, sem dúvida, uma tarefa fácil. Alcançar a aprovação exige tempo, estudo e esforço pessoal. E é justamente por reconhecer a magnitude desse desafio que o Gran Concursos estará sempre ao seu lado nessa jornada.

No curso MP SC - Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Promotor de Justiça Substituto (Pós-Edital) , além das nossas já tradicionais videoaulas, com a mais alta qualidade audiovisual do mercado, você contará também com materiais de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores. Dessa forma, fica claro que este é um produto idealizado para concretizar o sonho de muitos profissionais da área de Promotorias a ingressarem em uma carreira tão respeitada e cobiçada.

No que se refere ao corpo docente, é importante ressaltar que a grande maioria dos professores que compõem o curso, além de especialistas, mestres e doutores experientes em suas áreas de conhecimento, ocupa cargos importantes dentro das próprias  das Carreiras Jurídicas.

Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para seus estudos estarão sempre à sua disposição no curso que agora oferecemos.

✅Assinatura Ilimitada: Garanta acesso a todas as inovações lançadas na Reinvenção 2025 para a Assinatura X, além dos diferenciais de estudar com os recursos do Gran.

✅Questões: Pratique com situações reais de provas. Meça seu desempenho em cada simulado e revise as respostas com videoaulas elaboradas por professores.

✅Estudo com Tecnologia: Audiobooks e gerenciador de estudos.

✅Tutor 24 horas: Permite obter respostas instantâneas enquanto estuda na plataforma do Gran. Surgiu uma dúvida? Basta clicar no botão “Pergunte ao Tutor 24 horas”!

✅Vade Mecum Facilitado: A legislação é uma parte essencial para quem estuda para concursos, sendo tema de muitas questões em todas as carreiras.

✅Cronograma de Estudos Moderno: Integra videoaulas e PDFs no mesmo cronograma (*exclusivo na Assinatura Ilimitada X).

✅MAIA: A Inteligência Artificial do Gran (*exclusivo na Assinatura Ilimitada X).

✅ Garantia de Atualização Pós-Edital e Fórum de Dúvidas: Atualização das matérias e fórum para tirar dúvidas com toda a nossa equipe.

Mais Detalhes

1. Curso baseado no - EDITAL DO 45º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em 05 de Dezembro de 2025 ;
2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), conforme critério dos respectivos professores.
3. Não serão disponibilizados os seguintes item do Edital: 
   Direito Civil:  Lei n. 9.265/96 (Lei da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania).
   Direito Ambiental: 9.(Assento n. 1/2013/CSMP).10.Política Estadual de Educação Ambiental (Lei Estadual n. 13.558/2005). 11.Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual n. 9.748/1994). Avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental (Lei Estadual n. 14.652/2009). Código Ambiental de Santa Catarina (Lei Estadual n. 14.675/2009).Decreto n. 12.439 (Institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Doméstico). Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei Estadual n. 12.854/2003). 9. Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (Lei Estadual n. 14.661/2009). 13.Decreto n. 11.599/2023 (Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências). Política Estadual do Saneamento Básico (Lei Estadual n. 13.517/2005). 14. Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei n. 14.119/2021) 20. Plano Nacional Gerenciamento Costeiro (Lei n. 7.661/1988).
   Direito Penal: 26. Responsabilidade penal da pessoa jurídica.38. Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/1979).61. Discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS (Lei n. 2.984/2014).
   Direito Processual Penal: 3. Reformas pontuais do código de processo penal. Tendências atuais do processo penal brasileiro. 4. Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e Código de Processo Penal. 6. atos de investigação pelo Ministério Público (Ato n. 397/2018/PGJ/MPSC; Resolução CNMP n. 181/2017). Controle externo da atividade policial. Direitos do preso e do indiciado.12. Meios de prova: meios processuais e operacionais de combate ao crime organizado; aos crimes de colarinho branco; de lavagem de dinheiro; sigilos bancário, fiscal e telefônico; interceptações telefônicas; proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas; e réu colaborador. 13. Ministério público: titularidade da ação penal e princípio acusatório. Ministério Público como parte e como fiscal da lei. Objetividade da atuação do Ministério Público. Efeitos dos princípios institucionais do Ministério Público no processo penal. Prerrogativas funcionais do Ministério Público.Lei de Execução Penal. Graça, indulto e anistia. 28. Disposições gerais do Código de Processo Penal.Processo e julgamento colegiado em crimes praticados por organizações criminosas (Lei n. 12.694/2012).Diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário (Resolução CNJ n. 484/2022)
   Direito Administrativo: 12. Intervenções do Estado na Economia.
   Legislação Institucional: 5. Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Lei Complementar Estadual n. 738/2019 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina).6. Atuação Resolutiva (Resolução CNMP n. 54/2017).7. Ato n. 395/2018/PGJ; Ato n. 397/2018/PGJ e Ato Conjunto n. 200/2015/PGJ/CGMP.
   Fundamentos e Noções Gerais do Direito: 11. Resolução CNMP n. 281/2023 (Institui a Política Nacional e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no MP). 12. Resolução CNJ n. 615/2025 (Regulamenta o uso de IA [incluindo IA generativa] no Poder Judiciário, com regras de governança, transparência, supervisão humana e mitigação de riscos). 13. Ato n. 918/25/PGJ (Dispõe sobre a Política de Inteligência Artificial no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina).
   Defesa da Moralidade Administrativa: 13. Atos de improbidade administrativa previstos na legislação extravagante: Estatuto da Cidade(Lei n. 10.257/2001, Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997), Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) e Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018). 14. Acordo de Não Persecução Civil (Ato 513/2024/PGJ e Resolução CNMP n. 306/2025). 15.Termo de Ajustamento de Conduta e Tutela da Moralidade Administrativa. 20. Ação de Improbidade Administrativa: natureza jurídica, normas, disciplina processual, legitimação ativa e passiva, competência. Providências cautelares. 21. A atuação extrajudicial e judicial do Ministério Público em defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa. 22. A prescrição da pretensão sancionatória dos atos de improbidade administrativa. 
   Direito da Criança e do Adolescente: 5. Fundo da Infância e Adolescência. ----14. Resoluções CONANDA n. 105 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 106 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 116 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 137 (criação e funcionamento dos FundosNacional, Estaduais, Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente), n. 231 (alteração da Resolução n. 170, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar), n. 177 (direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização), n. 180 (igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes), n. 235 (obrigação, aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, de implementação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades). 15. Resoluções Conjuntas CNAS/CONANDA n. 1/2009 (orientações técnicas para os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes) e n. 1/17 (diretrizes políticas e metodológicas para o atendimento de crianças e de adolescentes em situação de rua no âmbito da política de assistência social); Resolução CNAS n. 119/2023 (parâmetros para a atuação do Sistema Único da Assistência Social/SUAS na relação interinstitucional da rede socioassistencial com o Sistema de Justiça e os outros Órgãos de Defesa e Garantia de Direitos). 16. Resolução Conjunta CONANDA/CONADE n. 1/2018 (diretrizes para o atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente). 18. Recomendações CNMP n. 26/2015 (uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo) e n. 33/2016 (diretrizes para a implementação e estruturação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude no âmbito do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios). 19. Provimentos do CNJ n. 149/2023 (certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam parto), n. 118/2021 (audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude), n. 63/2017 reconhecimento voluntário e averbação de paternidade e maternidade socioafetiva) e n. 83/2019 (alteração da Seção II, que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento CNJ n. 63/2017). 21. Lei Estadual n. 11.697/2001 (proibição da venda de cigarros e produtos similares a menores de dezoito anos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências). Lei Estadual n. 11.603/2000 (sanções a serem aplicadas aos municípios que não mantiverem funcionando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar). Lei Estadual n. 11.435/2000 (exposição e comercialização de revistas e publicações pornográficas em bancas de jornais e similares e outras providências).24.Lei n. 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação). Resolução n. 5/2009 do Conselho Nacional de Educação (diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil). Resolução n. 4/2010 do Conselho Nacional de Educação (diretrizes curriculares nacionais para a educação básica). Lei Complementar Estadual n. 170/1998 (Sistema Estadual de Educação). Resolução n. 100/2016 do Conselho Estadual de Educação (normas para a educação especial no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina). Recomendação CNMP n. 44 (atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação).
   Direito Difusos e Coletivos: 7.Atuação do Ministério Público em problemas estruturais (Recomendação de Caráter Geral CNMP n. 5/2025/CN).8.Autocomposição em direitos coletivos (lato sensu) e indisponíveis (Resolução CNMP n. 118/2014) 9. Procedimento Administrativo (Resolução CNMP n. 174/2017 e Ato n. 398/2018/PGJ). Protocolo para implementação de iniciativas em políticas públicas. 10. Audiências públicas. (Resolução CNMP n. 207/2020). 14. Fundos de direitos difusos e coletivos. Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (Lei Complementar Estadual n. 738/2019). 16 Resolução CNMP n. 23/2007 e Ato n. 395/2018/PGJ. Resolução CNMP n. 179/2017. Resolução CNMP n. 164/2017.
   Direito Humanos e Cidadania: 8. Fundações. Normas que disciplinam as fundações na Lei n. 10.406/02 (Código Civil). Requisitos. Constituição. Dotação inicial. Órgãos. Fiscalização. Alteração dos estatutos. Extinção das fundações e destino dos bens. Atuação do Ministério Público. Registro de atos. Associações. Das atividades administrativas do Ministério Público de Santa Catarina na área das fundações (Ato n. 168/2017/PGJ). 9. Saúde. Seguridade Social e Sistema Único de Saúde na Constituição da República Federativa do Brasil. Princípios e diretrizes do SUS. Condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde. Organização e funcionamento do SUS (Lei Federal n. 8.080/1990 e Decreto Federal n. 7.508/2011; Lei Federal n. 8.142/1990; Lei Complementar n. 141/2012); Dos direitos e dos deveres dos usuários da saúde (Título I da Portaria de Consolidação MS/GM n. 1/2017). Política Nacional de Atenção Básica – PNAB (Anexo XXII da Portaria de Consolidação MS/GM n. 2/2017). Assistência Farmacêutica (definição dos componentes a partir da RENAME 2020); Conselho Nacional de Saúde (Resolução n. 453/2012); Consórcio Intermunicipal de Saúde (Lei n. 11.107/2005). Transparência nas Listas do SUS (Lei Estadual n. 17.066/2017 e Decreto Estadual n. 1.168/2017);Transplante de Órgãos (Lei Federal n. 9.434/1997); Tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada (Lei n. 12.732/2012); Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/2021). Planejamento Familiar (Lei n. 9.263/1996). Violência Obstétrica (Capítulo V da Lei Estadual n. 18.322/2022 e Decreto Estadual n. 1.269/2017). Doulas (Lei Estadual n. 16.869/2016). Saúde Mental. Política de Saúde Mental. Reforma Psiquiátrica. Internação Psiquiátrica (Lei n. 10.216/2001). Rede de Atenção Psicossocial (Anexo V da Portaria de Consolidação MS/GM n. 3/2017). Auxílio-reabilitação psicossocial (Lei n. 10.708/2003). Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei n. 13.819/2019). Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas (Lei n. 13.840/2019). Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Resolução CNJ n. 487/2023). Comunidades Terapêuticas (RDC n. 29/2011 da ANVISA). Terceirização da Saúde. 10.Organizações da sociedade civil de interesse público (Lei n. 9.790/1999). Certificação das entidades beneficentes de assistência (Lei Complementar n. 187, de 2021).4.Política Nacional de Busca dePessoas Desaparecidas (Lei n. 13.812/2019).Resolução n. 109/2009 doConselho Nacional de Assistência Social. Fundo Estadual de Assistência Social (Lei Estadual n. 17.819/2019). 
   
   
4. As videoaulas ainda não disponibilizadas serão acrescidas de forma gradual, conforme o cronograma de gravação dos professores. Periodicamente, divulgaremos o cronograma com os novos vídeos a serem disponibilizados.
5. Informamos que, para facilitar a compreensão e a absorção dos conteúdos previstos no edital, as videoaulas de determinadas disciplinas foram organizadas com base na lógica didática proposta pelo(a) docente responsável, e não de acordo com a ordem dos tópicos do conteúdo programático do certame.

 O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Concursos realizar as modificações necessárias.


AULAS EM PDF:
1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo.
2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
3. Exercícios comentados.
4. Os PDF ainda não disponíveis estarão acessíveis de modo gradativo.
5. Não serão ministrados em PDF: LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL: Lei Complementar Estadual n. 738/2019 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina). Resolução CNMP n. 261/2023 (Código de Ética). 6. Atuação Resolutiva (Resolução CNMP n. 54/2017). 7. Ato n. 395/2018/PGJ; Ato n. 397/2018/PGJ e Ato Conjunto n. 200/2015/PGJ/CGMP. DIREITO CONSTITUCIONAL: 7. Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 até a data da realização da prova. 7.1 Dos Princípios fundamentais. 7.2 Dos Direitos e das garantias fundamentais. 7.3 Da Organização Político Administrativa do Estado. 7.4 Da Organização dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário): organização, funcionamento e funções. Funções Essenciais à Justiça. Ministério Público: organização, princípios, funções, garantias e vedação. Advocacia do Estado e Defensoria Pública. 7.5 Da Segurança Pública: Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Penal, Defesa Civil e Polícia Científica. 7.6 Dos Assuntos Municipais e Microrregionais. 7.7 Das Finanças Públicas: orçamentos e tributação. 7.8 Da Ordem Econômica e Financeira. 7.9 Da Ordem Social. 7.10 Disposições Gerais e Disposições Constitucionais Transitórias. DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA: Decreto n. 5.626/2005; Benefícios eventuais (Decreto 6.307/2007). Conselhos de Assistência Social. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/1993). Resolução n. 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social. Fundo Estadual de Assistência Social (Lei Estadual n. 17.819/2019). Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (Lei n. 13.812/2019). 4. Assistência Social. Sistema Único da Assistência Social: princípios, diretrizes, atribuições dos entes federativos, planejamento, financiamento e instâncias de controle social. Proteção social básica e especial. Serviços socioassistenciais. Benefícios eventuais (Decreto 6.307/2007). Conselhos de Assistência Social. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/1993). 5. Direitos da população em situação de rua (Decreto n. 7.053/2009). Recomendação CNMP n. 53/17. Recomendação CNMP n. 60/17. Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (Lei n. 14.821/2024). Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (Lei n. 15.224/2025) Lei Estadual n. 18.018/2020. 8. Fundações. Normas que disciplinam as fundações na Lei n. 10.406/02 (Código Civil). Requisitos. Constituição. Dotação inicial. Órgãos. Fiscalização. Alteração dos estatutos. Extinção das fundações e destino dos bens. Atuação do Ministério Público. Registro de atos. Associações. Das atividades administrativas do Ministério Público de Santa Catarina na área das fundações (Ato n. 168/2017/PGJ). 9. Saúde. Seguridade Social e Sistema Único de Saúde na Constituição da República Federativa do Brasil. Princípios e diretrizes do SUS. Condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde. Organização e funcionamento do SUS (Lei Federal n. 8.080/1990 e Decreto Federal n. 7.508/2011; Lei Federal n. 8.142/1990; Lei Complementar n. 141/2012); Dos direitos e dos deveres dos usuários da saúde (Título I da Portaria de Consolidação MS/GM n. 1/2017). Política Nacional de Atenção Básica – PNAB (Anexo XXII da Portaria de Consolidação MS/GM n. 2/2017). Assistência Farmacêutica (definição dos componentes a partir da RENAME 2020); Conselho Nacional de Saúde (Resolução n. 453/2012); Consórcio Intermunicipal de Saúde (Lei n. 11.107/2005). Transparência nas Listas do SUS (Lei Estadual n. 17.066/2017 e Decreto Estadual n. 1.168/2017);Transplante de Órgãos (Lei Federal n. 9.434/1997); Tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada (Lei n. 12.732/2012); Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/2021). Violência Obstétrica (Capítulo V da Lei Estadual n. 18.322/2022 e Decreto Estadual n. 1.269/2017). Doulas (Lei Estadual n. 16.869/2016). Saúde Mental. Política de Saúde Mental. Reforma Psiquiátrica. Rede de Atenção Psicossocial (Anexo V da Portaria de Consolidação MS/GM n. 3/2017). Auxílio-reabilitação psicossocial (Lei n. 10.708/2003). Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei n. 13.819/2019). Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas (Lei n. 13.840/2019). Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Resolução CNJ n. 487/2023). Comunidades Terapêuticas (RDC n. 29/2011 da ANVISA). Terceirização da Saúde. 10. Organizações Sociais (Lei n. 9.637/1998). Organizações da sociedade civil de interesse público (Lei n. 9.790/1999). Certificação das entidades beneficentes de assistência (Lei Complementar n. 187, de 2021). Regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (Lei n. 13.019/2014). DIREITO PROCESSUAL PENAL: 29. Aspectos processuais penais dos seguintes textos normativos: Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.002/1969).mandado de segurança em matéria penal (Lei n. 12.016/2009). Ato n. 397/2018/PGJ/MPSC; Resolução CNMP n. 181/2017.  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 13. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n. 12.594/2012). Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Resolução n. 160/2013 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). 14. Resoluções CONANDA n. 105 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 106 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 113 (Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente), n. 116 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 137 (criação e funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais, Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente), n. 231 (alteração da Resolução n. 170, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar), n. 177 (direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização), n. 180 (igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes), n. 235 (obrigação, aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, de implementação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades). 15. Resoluções Conjuntas CNAS/CONANDA n. 1/2009 (orientações técnicas para os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes) e n. 1/17 (diretrizes políticas e metodológicas para o atendimento de crianças e de adolescentes em situação de rua no âmbito da política de assistência social); Resolução CNAS n. 119/2023 (parâmetros para a atuação do Sistema Único da Assistência Social/SUAS na relação interinstitucional da rede socioassistencial com o Sistema de Justiça e os outros Órgãos de Defesa e Garantia de Direitos). 16. Resolução Conjunta CONANDA/CONADE n. 1/2018 (diretrizes para o atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente). 17. Resoluções CNMP n. 67/2011 (fiscalização em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade pelos membros do MP e situação de adolescentes privados de liberdade em cadeias públicas; n. 105/2014 (atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais para a autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos); n. 204/2019 (uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional); n. 287/2024 (proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência) e n. 293/2024 (atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento). 18. Recomendações CNMP n. 26/2015 (uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo) e n. 33/2016 (diretrizes para a implementação e estruturação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude no âmbito do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios). 19. Provimentos do CNJ n. 149/2023 (certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam parto), n. 118/2021 (audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude), n. 63/2017 (reconhecimento voluntário e averbação de paternidade e maternidade socioafetiva) e n. 83/2019 (alteração da Seção II, que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento CNJ n. 63/2017). 20. Resoluções n. 165/2012 (normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas) e n. 295/2019 (autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes). 21. Lei Estadual n. 11.697/2001 (proibição da venda de cigarros e produtos similares a menores de dezoito anos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências). Lei Estadual n. 11.603/2000 (sanções a serem aplicadas aos municípios que não mantiverem funcionando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar). Lei Estadual n. 11.435/2000 (exposição e comercialização de revistas e publicações pornográficas em bancas de jornais e similares e outras providências). 22. Programa de Combate à Intimidação Sistemática – Bullying (Lei n. 13.185/2015 e Lei Estadual n. 14.651/2009). Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei n. 13.819/2019). 23. Lei n. 13.431/2017 (sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência). Decreto n. 9.603/2018 (regulamentação da Lei n. 13.431/2017). Lei Complementar Estadual n. 170/1998 (Sistema Estadual de Educação). Resolução n. 100/2016 do Conselho Estadual de Educação (normas para a educação especial no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina). Recomendação CNMP n. 44 (atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação). 25. Lei n. 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).