MP SC - Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Promotor de Justiça Substituto (Pós-Edital)

Proposta

Ocupar um cargo público na área de Promotor de Justiça Substituto não é, sem dúvida, uma tarefa fácil. Alcançar a aprovação exige tempo, estudo e esforço pessoal. E é justamente por reconhecer a magnitude desse desafio que o Gran Concursos estará sempre ao seu lado nessa jornada.

No curso MP SC - Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Promotor de Justiça Substituto (Pós-Edital) , além das nossas já tradicionais videoaulas, com a mais alta qualidade audiovisual do mercado, você contará também com materiais de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores. Dessa forma, fica claro que este é um produto idealizado para concretizar o sonho de muitos profissionais da área de Promotorias a ingressarem em uma carreira tão respeitada e cobiçada.

No que se refere ao corpo docente, é importante ressaltar que a grande maioria dos professores que compõem o curso, além de especialistas, mestres e doutores experientes em suas áreas de conhecimento, ocupa cargos importantes dentro das próprias  das Carreiras Jurídicas.

Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para seus estudos estarão sempre à sua disposição no curso que agora oferecemos.

✅Assinatura Ilimitada: Garanta acesso a todas as inovações lançadas na Reinvenção 2025 para a Assinatura X, além dos diferenciais de estudar com os recursos do Gran.

✅Questões: Pratique com situações reais de provas. Meça seu desempenho em cada simulado e revise as respostas com videoaulas elaboradas por professores.

✅Estudo com Tecnologia: Audiobooks e gerenciador de estudos.

✅Tutor 24 horas: Permite obter respostas instantâneas enquanto estuda na plataforma do Gran. Surgiu uma dúvida? Basta clicar no botão “Pergunte ao Tutor 24 horas”!

✅Vade Mecum Facilitado: A legislação é uma parte essencial para quem estuda para concursos, sendo tema de muitas questões em todas as carreiras.

✅Cronograma de Estudos Moderno: Integra videoaulas e PDFs no mesmo cronograma (*exclusivo na Assinatura Ilimitada X).

✅MAIA: A Inteligência Artificial do Gran (*exclusivo na Assinatura Ilimitada X).

✅ Garantia de Atualização Pós-Edital e Fórum de Dúvidas: Atualização das matérias e fórum para tirar dúvidas com toda a nossa equipe.

Mais Detalhes

1. Curso baseado no - EDITAL DO 45º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em 05 de Dezembro de 2025 ;
2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), conforme critério dos respectivos professores.
3. Não serão disponibilizados os seguintes item do Edital: 
   Direito Civil:  Lei n. 9.265/96 (Lei da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania).
   Direito Ambiental: 9.(Assento n. 1/2013/CSMP).10.Política Estadual de Educação Ambiental (Lei Estadual n. 13.558/2005). 11.Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual n. 9.748/1994). Avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental (Lei Estadual n. 14.652/2009). Código Ambiental de Santa Catarina (Lei Estadual n. 14.675/2009).Decreto n. 12.439 (Institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Doméstico). Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei Estadual n. 12.854/2003). 9. Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (Lei Estadual n. 14.661/2009). 13.Decreto n. 11.599/2023 (Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências). Política Estadual do Saneamento Básico (Lei Estadual n. 13.517/2005). 14. Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei n. 14.119/2021) 20. Plano Nacional Gerenciamento Costeiro (Lei n. 7.661/1988).
   Direito Penal: 26. Responsabilidade penal da pessoa jurídica.38. Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/1979).61. Discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS (Lei n. 2.984/2014).
   Direito Processual Penal: 3. Reformas pontuais do código de processo penal. Tendências atuais do processo penal brasileiro. 4. Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e Código de Processo Penal. 6. atos de investigação pelo Ministério Público (Ato n. 397/2018/PGJ/MPSC; Resolução CNMP n. 181/2017). Controle externo da atividade policial. Direitos do preso e do indiciado.12. Meios de prova: meios processuais e operacionais de combate ao crime organizado; aos crimes de colarinho branco; de lavagem de dinheiro; sigilos bancário, fiscal e telefônico; interceptações telefônicas; proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas; e réu colaborador. 13. Ministério público: titularidade da ação penal e princípio acusatório. Ministério Público como parte e como fiscal da lei. Objetividade da atuação do Ministério Público. Efeitos dos princípios institucionais do Ministério Público no processo penal. Prerrogativas funcionais do Ministério Público.Lei de Execução Penal. Graça, indulto e anistia. 28. Disposições gerais do Código de Processo Penal.Processo e julgamento colegiado em crimes praticados por organizações criminosas (Lei n. 12.694/2012).Diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário (Resolução CNJ n. 484/2022)
   Direito Administrativo: 12. Intervenções do Estado na Economia.
   Legislação Institucional: 5. Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Lei Complementar Estadual n. 738/2019 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina).6. Atuação Resolutiva (Resolução CNMP n. 54/2017).7. Ato n. 395/2018/PGJ; Ato n. 397/2018/PGJ e Ato Conjunto n. 200/2015/PGJ/CGMP.
   Fundamentos e Noções Gerais do Direito: 11. Resolução CNMP n. 281/2023 (Institui a Política Nacional e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no MP). 12. Resolução CNJ n. 615/2025 (Regulamenta o uso de IA [incluindo IA generativa] no Poder Judiciário, com regras de governança, transparência, supervisão humana e mitigação de riscos). 13. Ato n. 918/25/PGJ (Dispõe sobre a Política de Inteligência Artificial no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina).
   Defesa da Moralidade Administrativa: 13. Atos de improbidade administrativa previstos na legislação extravagante: Estatuto da Cidade(Lei n. 10.257/2001, Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997), Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) e Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018). 14. Acordo de Não Persecução Civil (Ato 513/2024/PGJ e Resolução CNMP n. 306/2025). 15.Termo de Ajustamento de Conduta e Tutela da Moralidade Administrativa. 20. Ação de Improbidade Administrativa: natureza jurídica, normas, disciplina processual, legitimação ativa e passiva, competência. Providências cautelares. 21. A atuação extrajudicial e judicial do Ministério Público em defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa. 22. A prescrição da pretensão sancionatória dos atos de improbidade administrativa. 
   Direito da Criança e do Adolescente: 5. Fundo da Infância e Adolescência. ----14. Resoluções CONANDA n. 105 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 106 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 116 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 137 (criação e funcionamento dos FundosNacional, Estaduais, Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente), n. 231 (alteração da Resolução n. 170, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar), n. 177 (direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização), n. 180 (igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes), n. 235 (obrigação, aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, de implementação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades). 15. Resoluções Conjuntas CNAS/CONANDA n. 1/2009 (orientações técnicas para os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes) e n. 1/17 (diretrizes políticas e metodológicas para o atendimento de crianças e de adolescentes em situação de rua no âmbito da política de assistência social); Resolução CNAS n. 119/2023 (parâmetros para a atuação do Sistema Único da Assistência Social/SUAS na relação interinstitucional da rede socioassistencial com o Sistema de Justiça e os outros Órgãos de Defesa e Garantia de Direitos). 16. Resolução Conjunta CONANDA/CONADE n. 1/2018 (diretrizes para o atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente). 18. Recomendações CNMP n. 26/2015 (uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo) e n. 33/2016 (diretrizes para a implementação e estruturação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude no âmbito do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios). 19. Provimentos do CNJ n. 149/2023 (certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam parto), n. 118/2021 (audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude), n. 63/2017 reconhecimento voluntário e averbação de paternidade e maternidade socioafetiva) e n. 83/2019 (alteração da Seção II, que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento CNJ n. 63/2017). 21. Lei Estadual n. 11.697/2001 (proibição da venda de cigarros e produtos similares a menores de dezoito anos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências). Lei Estadual n. 11.603/2000 (sanções a serem aplicadas aos municípios que não mantiverem funcionando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar). Lei Estadual n. 11.435/2000 (exposição e comercialização de revistas e publicações pornográficas em bancas de jornais e similares e outras providências).24.Lei n. 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação). Resolução n. 5/2009 do Conselho Nacional de Educação (diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil). Resolução n. 4/2010 do Conselho Nacional de Educação (diretrizes curriculares nacionais para a educação básica). Lei Complementar Estadual n. 170/1998 (Sistema Estadual de Educação). Resolução n. 100/2016 do Conselho Estadual de Educação (normas para a educação especial no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina). Recomendação CNMP n. 44 (atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação).
   Direito Difusos e Coletivos: 7.Atuação do Ministério Público em problemas estruturais (Recomendação de Caráter Geral CNMP n. 5/2025/CN).8.Autocomposição em direitos coletivos (lato sensu) e indisponíveis (Resolução CNMP n. 118/2014) 9. Procedimento Administrativo (Resolução CNMP n. 174/2017 e Ato n. 398/2018/PGJ). Protocolo para implementação de iniciativas em políticas públicas. 10. Audiências públicas. (Resolução CNMP n. 207/2020). 14. Fundos de direitos difusos e coletivos. Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (Lei Complementar Estadual n. 738/2019). 16 Resolução CNMP n. 23/2007 e Ato n. 395/2018/PGJ. Resolução CNMP n. 179/2017. Resolução CNMP n. 164/2017.
   Direito Humanos e Cidadania: 8. Fundações. Normas que disciplinam as fundações na Lei n. 10.406/02 (Código Civil). Requisitos. Constituição. Dotação inicial. Órgãos. Fiscalização. Alteração dos estatutos. Extinção das fundações e destino dos bens. Atuação do Ministério Público. Registro de atos. Associações. Das atividades administrativas do Ministério Público de Santa Catarina na área das fundações (Ato n. 168/2017/PGJ). 9. Saúde. Seguridade Social e Sistema Único de Saúde na Constituição da República Federativa do Brasil. Princípios e diretrizes do SUS. Condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde. Organização e funcionamento do SUS (Lei Federal n. 8.080/1990 e Decreto Federal n. 7.508/2011; Lei Federal n. 8.142/1990; Lei Complementar n. 141/2012); Dos direitos e dos deveres dos usuários da saúde (Título I da Portaria de Consolidação MS/GM n. 1/2017). Política Nacional de Atenção Básica – PNAB (Anexo XXII da Portaria de Consolidação MS/GM n. 2/2017). Assistência Farmacêutica (definição dos componentes a partir da RENAME 2020); Conselho Nacional de Saúde (Resolução n. 453/2012); Consórcio Intermunicipal de Saúde (Lei n. 11.107/2005). Transparência nas Listas do SUS (Lei Estadual n. 17.066/2017 e Decreto Estadual n. 1.168/2017);Transplante de Órgãos (Lei Federal n. 9.434/1997); Tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada (Lei n. 12.732/2012); Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/2021). Planejamento Familiar (Lei n. 9.263/1996). Violência Obstétrica (Capítulo V da Lei Estadual n. 18.322/2022 e Decreto Estadual n. 1.269/2017). Doulas (Lei Estadual n. 16.869/2016). Saúde Mental. Política de Saúde Mental. Reforma Psiquiátrica. Internação Psiquiátrica (Lei n. 10.216/2001). Rede de Atenção Psicossocial (Anexo V da Portaria de Consolidação MS/GM n. 3/2017). Auxílio-reabilitação psicossocial (Lei n. 10.708/2003). Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei n. 13.819/2019). Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas (Lei n. 13.840/2019). Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Resolução CNJ n. 487/2023). Comunidades Terapêuticas (RDC n. 29/2011 da ANVISA). Terceirização da Saúde. 10.Organizações da sociedade civil de interesse público (Lei n. 9.790/1999). Certificação das entidades beneficentes de assistência (Lei Complementar n. 187, de 2021).4.Política Nacional de Busca dePessoas Desaparecidas (Lei n. 13.812/2019).Resolução n. 109/2009 doConselho Nacional de Assistência Social. Fundo Estadual de Assistência Social (Lei Estadual n. 17.819/2019). 
   
   
4. As videoaulas ainda não disponibilizadas serão acrescidas de forma gradual, conforme o cronograma de gravação dos professores. Periodicamente, divulgaremos o cronograma com os novos vídeos a serem disponibilizados.
5. Informamos que, para facilitar a compreensão e a absorção dos conteúdos previstos no edital, as videoaulas de determinadas disciplinas foram organizadas com base na lógica didática proposta pelo(a) docente responsável, e não de acordo com a ordem dos tópicos do conteúdo programático do certame.

 O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Concursos realizar as modificações necessárias.


AULAS EM PDF:
1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo.
2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
3. Exercícios comentados.
4. Os PDF ainda não disponíveis estarão acessíveis de modo gradativo.
5. Não serão ministrados em PDF: LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL: Lei Complementar Estadual n. 738/2019 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina). Resolução CNMP n. 261/2023 (Código de Ética). 6. Atuação Resolutiva (Resolução CNMP n. 54/2017). 7. Ato n. 395/2018/PGJ; Ato n. 397/2018/PGJ e Ato Conjunto n. 200/2015/PGJ/CGMP. DIREITO CONSTITUCIONAL: 7. Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 até a data da realização da prova. 7.1 Dos Princípios fundamentais. 7.2 Dos Direitos e das garantias fundamentais. 7.3 Da Organização Político Administrativa do Estado. 7.4 Da Organização dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário): organização, funcionamento e funções. Funções Essenciais à Justiça. Ministério Público: organização, princípios, funções, garantias e vedação. Advocacia do Estado e Defensoria Pública. 7.5 Da Segurança Pública: Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Penal, Defesa Civil e Polícia Científica. 7.6 Dos Assuntos Municipais e Microrregionais. 7.7 Das Finanças Públicas: orçamentos e tributação. 7.8 Da Ordem Econômica e Financeira. 7.9 Da Ordem Social. 7.10 Disposições Gerais e Disposições Constitucionais Transitórias. DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA: Decreto n. 5.626/2005; Benefícios eventuais (Decreto 6.307/2007). Conselhos de Assistência Social. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/1993). Resolução n. 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social. Fundo Estadual de Assistência Social (Lei Estadual n. 17.819/2019). Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (Lei n. 13.812/2019). 4. Assistência Social. Sistema Único da Assistência Social: princípios, diretrizes, atribuições dos entes federativos, planejamento, financiamento e instâncias de controle social. Proteção social básica e especial. Serviços socioassistenciais. Benefícios eventuais (Decreto 6.307/2007). Conselhos de Assistência Social. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/1993). 5. Direitos da população em situação de rua (Decreto n. 7.053/2009). Recomendação CNMP n. 53/17. Recomendação CNMP n. 60/17. Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (Lei n. 14.821/2024). Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (Lei n. 15.224/2025) Lei Estadual n. 18.018/2020. 8. Fundações. Normas que disciplinam as fundações na Lei n. 10.406/02 (Código Civil). Requisitos. Constituição. Dotação inicial. Órgãos. Fiscalização. Alteração dos estatutos. Extinção das fundações e destino dos bens. Atuação do Ministério Público. Registro de atos. Associações. Das atividades administrativas do Ministério Público de Santa Catarina na área das fundações (Ato n. 168/2017/PGJ). 9. Saúde. Seguridade Social e Sistema Único de Saúde na Constituição da República Federativa do Brasil. Princípios e diretrizes do SUS. Condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde. Organização e funcionamento do SUS (Lei Federal n. 8.080/1990 e Decreto Federal n. 7.508/2011; Lei Federal n. 8.142/1990; Lei Complementar n. 141/2012); Dos direitos e dos deveres dos usuários da saúde (Título I da Portaria de Consolidação MS/GM n. 1/2017). Política Nacional de Atenção Básica – PNAB (Anexo XXII da Portaria de Consolidação MS/GM n. 2/2017). Assistência Farmacêutica (definição dos componentes a partir da RENAME 2020); Conselho Nacional de Saúde (Resolução n. 453/2012); Consórcio Intermunicipal de Saúde (Lei n. 11.107/2005). Transparência nas Listas do SUS (Lei Estadual n. 17.066/2017 e Decreto Estadual n. 1.168/2017);Transplante de Órgãos (Lei Federal n. 9.434/1997); Tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada (Lei n. 12.732/2012); Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/2021). Violência Obstétrica (Capítulo V da Lei Estadual n. 18.322/2022 e Decreto Estadual n. 1.269/2017). Doulas (Lei Estadual n. 16.869/2016). Saúde Mental. Política de Saúde Mental. Reforma Psiquiátrica. Rede de Atenção Psicossocial (Anexo V da Portaria de Consolidação MS/GM n. 3/2017). Auxílio-reabilitação psicossocial (Lei n. 10.708/2003). Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei n. 13.819/2019). Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas (Lei n. 13.840/2019). Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Resolução CNJ n. 487/2023). Comunidades Terapêuticas (RDC n. 29/2011 da ANVISA). Terceirização da Saúde. 10. Organizações Sociais (Lei n. 9.637/1998). Organizações da sociedade civil de interesse público (Lei n. 9.790/1999). Certificação das entidades beneficentes de assistência (Lei Complementar n. 187, de 2021). Regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (Lei n. 13.019/2014). DIREITO PROCESSUAL PENAL: 29. Aspectos processuais penais dos seguintes textos normativos: Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.002/1969).mandado de segurança em matéria penal (Lei n. 12.016/2009). Ato n. 397/2018/PGJ/MPSC; Resolução CNMP n. 181/2017.