PGE AC - Procuradoria-Geral de Estado do Acre - Procurador do Estado - Classe I (Pós-edital)

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 Informações importantes:

1. Curso baseado no Edital de 2026.
2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).
3. As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.
4. A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.
5. Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital: DIREITO DE PESSOAL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO: Ponto 1. Lei Complementar Estadual nº 419/2022 (estrutura básica da administração do Poder Executivo). Direito de pessoal na Constituição do Estado do Acre. Ponto 2. Lei Complementar Estadual nº 39/93 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre). Lei Complementar Estadual nº 58/98 (contratação temporária de excepcional interesse público). Lei Complementar Estadual nº 345/2018 (regras para a realização de concursos públicos). Lei nº 4.367, de 11 de julho de 2024 (regulamenta os adicionais de insalubridade e periculosidade de que trata o art. 75 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993). Ponto 4. Acumulação de cargos, empregos e funções. Responsabilidade dos agentes públicos. Infrações e sanções disciplinares. Processo administrativo disciplinar e sindicância. Ponto 5. Militares estaduais. Regime jurídico. Lei Complementar Estadual nº 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre). Lei Complementar Estadual nº 391/2021 (Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Acre — SPSM-AC). Normas regulamentadoras. Decreto Estadual nº 10.970/2022 (regulamentação do SPSM-AC). Ponto 6. O exercício da advocacia pública. Normas constitucionais. Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Acre. Lei Complementar Estadual nº 45/94 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado). Decreto Estadual nº 2.771/2015 (procedimentos para consulta e comunicação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Acre perante a Procuradoria Geral do Estado do Acre). Ponto 8. Regime próprio de previdência dos servidores do Estado do Acre. Previdência na Constituição do Estado do Acre. Lei Complementar Estadual nº 154/2005 (Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre). Lei Complementar Estadual nº 364/2019 (alteração da LC nº 154/2005 para adequação à EC nº 103/2019). Lei Estadual nº 1.688/2005 (Instituto de Previdência do Estado do Acre — ACREPREVIDÊNCIA). Entidade gestora. Custeio. Segurados. Beneficiários. Benefícios previdenciários. Regime de previdência complementar do servidor público. Lei Estadual nº 3.549/2019 (Regime de Previdência Complementar do Estado do Acre). Lei Complementar Estadual nº 436/2023 (aposentadoria com proventos integrais para servidor com deficiência não aderente à previdência complementar). Lei Complementar Estadual nº 494/2025 (plano de custeio para equacionamento do déficit do RPPS e segregação da massa em Fundo em Repartição e Fundo em Capitalização). DIREITO ADMINISTRATIVO: Ponto 2. Organização da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Acre (Lei Complementar Estadual nº 419, de 15 de dezembro de 2022). Ponto 4. Técnica Legislativa para Elaboração de Atos Normativos: Lei Complementar nº 95/98 e alterações. Decreto Federal nº 12.002/2024. Ponto 5. Decreto Estadual n. 11.363/2023. Contratação de soluções inovadoras pelo Estado (Lei Complementar Federal nº 182/2021). Ponto 8. Terceirização. Decreto estadual nº 4.735, de 17 de maio de 2016. Ponto 9. Lei Estadual n. 4.389/2024. Prestação de Serviços Públicos pelo Regime de Convênios. Diferença entre Contrato e Convênio. Convênios e Termos de Cooperação: Decreto Estadual nº 11.406/2024. Racionalização dos serviços públicos e Lei Federal nº 13.726/2018. Ponto 10. Lei de Registros Públicos. Lei Estadual n. 3.885/2021. Ponto 11. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e sua aplicação no âmbito da Administração Pública. Lei Federal n. 14.230/2021. DIREITO TRIBUTÁRIO: Ponto 3. Lei Complementar Estadual nº 373/2020 e suas alterações. Lei Estadual nº 114/02 e suas alterações. Contribuição Previdenciária. Aspectos Constitucionais. Leis Federais nº 8.212/91 e 8.213/91 e Lei Complementar Estadual nº 154/2005 e suas alterações. Ponto 8. Arbitragem Tributária. Ponto 9. Lei Complementar Estadual nº 316/2016 (Parcelamento de Débitos inscritos em Dívida Ativa) e suas alterações; Lei Complementar Estadual nº 371/2020. Lei Estadual nº 3.739/2021 (Parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial). Ponto 10. Processo Administrativo Tributário. Princípios Básicos. Determinação e Exigência do Crédito Tributário. Representação Fiscal para Fins Penais. Processo Administrativo Tributário Estadual (Decreto Estadual nº 462/1987 e alterações; Lei Complementar Estadual nº 413/2022 e alterações). Ponto 11. Lei Estadual nº 4.059/2022 (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Acre - CIRA). Norma Geral Antielisão. Teoria e Aplicação da Norma Geral Antielisão no Direito Tributário Brasileiro. Interpretação econômica das normas fiscais. Lei Estadual nº 3.676/2020. Compliance tributário e programas de conformidade fiscal. Ponto 12. Ecotributação. Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá. Ponto 2. Lei Complementar Estadual n. 7/1982 (Código Tributário do Estado do Acre) e suas alterações. DIREITO CONSTITUCIONAL: Ponto 6. Constituição do Estado do Acre. Ponto 7. Lei Estadual n. 1.481/2003. Ponto 8. Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Acre. Lei Complementar estadual nº 45/1994. Ponto 11. Constituição do Estado do Acre. DIREITO EMPRESARIAL: Ponto 13. Incorporação imobiliária, loteamento, fundo de investimento imobiliário, parceria agrícola, arrendamento imobiliário e naming rights. DIREITO FINANCEIRO: Vinculação de receitas. DRU e DREM. Fundos especiais. DIREITO AMBIENTAL: Ponto 3. Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (Lei nº 11.516/2007). Ponto 4. Terras indígenas e Organismos Geneticamente Modificados (OGM); ICMS ecológico. Ponto 6. Legislação ambiental do Estado do Acre: Lei nº 1.022/1992; Lei nº 1.117/1994; Lei nº 1.235/1997; Lei nº 1.426/2001; Lei nº 1.500/2003; Lei nº 3.532/2019; Lei nº 1.904/2007; Lei nº 4.598/2025; Lei nº 2.025/2008; Lei nº 2.302/2010; Lei nº 2.308/2010. Ponto 7. Tutela processual do meio ambiente. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Segurança Coletivo. Ponto 8. Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei nº 11.959/2009). Recursos minerais na Constituição Federal de 1988. Ponto 3. Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (Lei nº 11.516/2007). DIREITO DO TRABALHO: Ponto 15. Entes estatais e contratos de prestação de serviços. Contratação de Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Impactos trabalhistas e responsabilidade do ente público fomentador. Ponto 16. Segurança e medicina do trabalho. Meio ambiente laboral. Insalubridade e periculosidade. Acidente do trabalho e doenças ocupacionais: caracterização e responsabilidade jurídica. Ponto 18. As relações de trabalho no âmbito de ajustes de parceria celebrados pelo Poder Público com as entidades do Terceiro Setor. Ponto 19. Greve no serviço público. Lockout. Convenção nº 154 da OIT. Direito de sindicalização dos servidores públicos. Convenção nº 151 da OIT. Negociação coletiva com a Administração Pública. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Ponto 15. Ação de desapropriação. Ponto 16. Ação discriminatória. Mandado de injunção. Habeas data. Ação declaratória. Declaratória incidental. Ponto 17. Controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. Formas. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade e Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ponto 23. habeas data coletivo, mandado de injunção coletivo, ação de improbidade administrativa.
6. A organização das aulas pode seguir a lógica didática do professor, e não necessariamente a ordem do edital.
   
   O corpo docente poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, a critério do Gran Concursos.

AULAS EM PDF:

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4. Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital em PDF: Em Direito Administrativo: Organização da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Acre (Lei Complementar Estadual nº 419, de 15 de dezembro de 2022). Técnica Legislativa para Elaboração de Atos Normativos: Lei Complementar nº 95/98 e alterações. Decreto Federal nº 12.002/2024. Pareceres jurídicos. Decreto Estadual n. 11.363/2023. Governança das contratações públicas. Metaprocesso de contratação pública. Decreto estadual nº 4.735, de 17 de maio de 2016. Lei Estadual n. 4.389/2024. Convênios e Termos de Cooperação: Decreto Estadual nº 11.406/2024. Lei de Registros Públicos. Lei Estadual n. 3.885/2021. Regularização fundiária urbana e rural. Lei Federal n. 13.465/2017. Lei Federal n. 11.952/2009. Crimes contra a Administração Pública e responsabilização. Em Direito Civil: Preferências e privilégios creditórios. 16. Estatuto do Notário e Registrador. Tabelionato de notas. Em Direito Processual Civil:  Ação de divisão e da demarcação de terras particulares. Ação de desapropriação. Da ação de dissolução parcial de sociedade. Ponto 16. Ação discriminatória. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Homologação do penhor legal. Notificação e interpelação. Alienação judicial. Bens dos ausentes. Coisas vagas. Mandado de injunção. Ação declaratória. Declaratória incidental. Ponto 17. Controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. Formas. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade e Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 23. Ações coletivas. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Competência. Coisa julgada. Execução e cumprimento de sentença. Regras procedimentais aplicáveis. Ação civil pública, mandado de segurança coletivo, habeas data coletivo, mandado de injunção coletivo, ação popular, ação de improbidade administrativa. Procedimentos. Ponto 24. Processo estrutural. Em Direito Ambiental: Lei Complementar nº 140/2011. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Terras indígenas e Organismos Geneticamente Modificados (OGM); ICMS ecológico. Ponto 5. Responsabilidade civil, administrativa e criminal em matéria ambiental. Poder de polícia ambiental. Licenças e autorizações ambientais. Direito adquirido e proteção ambiental; Ponto 6. Legislação ambiental do Estado do Acre: Lei nº 1.022/1992; Lei nº1.117/1994; Lei nº 1.235/1997; Lei nº 1.426/2001; Lei nº 1.500/2003; Lei nº 3.532/2019; Lei nº 1.904/2007; Lei nº 2.024/2008; Lei nº 2.025/2008; Lei nº2.302/2010; Lei nº 2.308/2010. Mandado de Segurança Coletivo. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999). Política Nacional da Biodiversidade (Decreto Federal nº 4.339/2002). Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei nº 11.959/2009). Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Código de Caça (Lei nº 5.197/1967). Agrotóxicos (Lei nº 14.785/2023); Ponto 9. Direito Internacional do Meio Ambiente. Princípios. Declaração de Estocolmo de 1972. Declaração do Rio de 1992. Agenda 21. Combate ao aquecimento global. Convenção-Quadro sobre Mudança Climática. Protocolo de Kyoto. “Kyoto II”. Acordo de Paris. Incentivo a Serviços Ecossistêmicos. Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação-REDD. Crédito de carbono. Direitos humanos e o meio ambiente. Responsabilidade internacional por danos ao meio ambiente. Em Direito Previdenciário: Lei Complementar Estadual nº 419/2022 (estrutura básica da administração do Poder Executivo). Direito de pessoal na Constituição do Estado do Acre. Regime Estatutário e Celetista. Lei Complementar Estadual nº 39/93 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre). Contratação Temporária de Pessoal. Lei Complementar Estadual nº 58/98 (contratação temporária de excepcional interesse público). Lei Complementar Estadual nº 345/2018 (regras para a realização de concursos públicos). Ponto 5. Militares estaduais. Regime jurídico. Lei Complementar Estadual nº 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre). Normas regulamentadoras. Ponto 6. O exercício da advocacia pública. Normas constitucionais. Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Acre. Lei Complementar Estadual nº 45/94 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado). Decreto Estadual nº 2.771/2015 (procedimentos para consulta e comunicação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Acre perante a Procuradoria-Geral do Estado do Acre). Reforma previdenciária do setor público no Brasil. Emendas constitucionais e regras de transição. Ponto 8. Regime próprio de previdência dos servidores do Estado do Acre. Previdência na Constituição do Estado do Acre. Lei Complementar Estadual nº 154/2005 (Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre). Lei Estadual nº 1.688/2005 (Instituto de Previdência do Estado do Acre ACREPREVIDÊNCIA). Entidade gestora. Custeio. Segurados. Beneficiários. Benefícios previdenciários.  Lei Estadual nº 3.549/2019 (Regime de Previdência Complementar do Estado do Acre). Em Direito Tributário e Processo Tributário: Lei Complementar Estadual n. 7/1982 (Código Tributário do Estado do Acre) e suas alterações. Lei Complementar Estadual nº 373/2020 e suas alterações. Lei Estadual nº 114/02 e suas alterações. Contribuição Previdenciária. Aspectos Constitucionais. Leis Federais nº 8.212/91 e 8.213/91 e Lei Complementar Estadual nº 154/2005 e suas alterações. Lei Complementar Estadual nº 316/2016 (Parcelamento de Débitos inscritos em Dívida Ativa) e suas alterações; Lei Complementar Estadual nº 371/2020. Lei Estadual nº 3.739/2021 (Parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial). Processo Administrativo Tributário Estadual (Decreto Estadual nº 462/1987 e alterações; Lei Complementar Estadual nº 413/2022 e alterações). Lei Estadual nº 4.059/2022 (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Acre - CIRA). Norma Geral Antielisão. Teoria e Aplicação da Norma Geral Antielisão no Direito Tributário Brasileiro. Interpretação econômica das normas fiscais. Lei Estadual nº 3.676/2020. Compliance tributário e programas de conformidade fiscal. Imposto Seletivo (IS). Ecotributação. Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá.
5. Serão ministrados, exclusivamente, os PDFs sintéticos disponibilizados no curso, desenvolvidos para otimizar o tempo e maximizar os resultados.