PGE MT - Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - Procurador

Proposta

Ocupar um cargo público na área de Procurador não é, sem dúvida, uma tarefa fácil. Alcançar a aprovação exige tempo, estudo e esforço pessoal. E é justamente por reconhecer a magnitude desse desafio que o Gran Concursos estará sempre ao seu lado nessa jornada.

No curso PGE MT - Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - Procurador , além das nossas já tradicionais videoaulas, com a mais alta qualidade audiovisual do mercado, você contará também com materiais de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores. Dessa forma, fica claro que este é um produto idealizado para concretizar o sonho de muitos profissionais da área de ingressarem em uma carreira tão respeitada e cobiçada.

No que se refere ao corpo docente, é importante ressaltar que a grande maioria dos professores que compõem o curso, além de especialistas, mestres e doutores experientes em suas áreas de conhecimento, ocupa cargos importantes dentro das próprias carreiras Procurador.

Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para seus estudos estarão sempre à sua disposição no curso que agora oferecemos.

✅Assinatura Ilimitada: Garanta acesso a todas as inovações lançadas na Reinvenção 2025 para a Assinatura X, além dos diferenciais de estudar com os recursos do Gran.
✅Guia do Aprovado: Acesse guias semanais de planejamento, estruturados por professores e especialistas, de acordo com o concurso e o cargo para o qual está estudando.
✅Questões: Pratique com situações reais de provas. Meça seu desempenho em cada simulado e revise as respostas com videoaulas elaboradas por professores.
✅Estudo com Tecnologia: Audiobooks e gerenciador de estudos.
✅Tutor 24 horas: Permite obter respostas instantâneas enquanto estuda na plataforma do Gran. Surgiu uma dúvida? Basta clicar no botão “Pergunte ao Tutor 24 horas”!
✅Vade Mecum Facilitado: A legislação é uma parte essencial para quem estuda para concursos, sendo tema de muitas questões em todas as carreiras.
✅Cronograma de Estudos Moderno: Integra videoaulas e PDFs no mesmo cronograma (*exclusivo na Assinatura Ilimitada X).
✅MAIA: A Inteligência Artificial do Gran (*exclusivo na Assinatura Ilimitada X).
✅Garantia de Atualização Pós-Edital e Fórum de Dúvidas: Atualização das matérias e fórum para tirar dúvidas com toda a nossa equipe.

Mais Detalhes

1. Curso baseado no Curso baseado no EDITAL Nº 01/2025 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES :
2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), conforme critério dos respectivos professores.
3. As videoaulas ainda não disponibilizadas serão acrescidas de forma gradual, conforme o cronograma de gravação dos professores. Periodicamente, divulgaremos o cronograma com os novos vídeos a serem disponibilizados.
4. Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital:  Legislação Estadual. Direito Constitucional:17. Constituição Estadual. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Emendas Constitucionais federais e estaduais. 12. A Procuradoria-Geral do Estado e os Procuradores do Estado. Atribuições, carreira e prerrogativas. Lei Complementar nº 111, de 01/07/2002 - Dispõe sobre a competência, a organização e a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso. O papel da PGE como órgão central do sistema jurídico estadual. A representação judicial e a consultoria do Estado (Administração direta e indireta). Organização da atividade de consultoria jurídica e assessoramento jurídico no âmbito da PGE.Direito Financeiro: Direito tributário: 25.. Receita tributária. Repartição. Multas. Receitas originárias. Teoria dos preços. Taxa e preço público. 27. Federalismo fiscal e pacto federativo. Gastos tributários diretos e indiretos. Guerra fiscal. Repartição das receitas tributárias. Emenda Constitucional nº 132/2023. Emenda Constitucional estadual nº 103/2021. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. Fundo de Participação dos Municípios. Retenção de recursos. Hipóteses. Direito Tributário: Lei estadual nº 8.797/2008 (Lei do Processo Administrativo Tributário Estadual) e Lei federal nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 13. Lei Estadual nº 7.850/2002 e alterações posteriores (ITCMD); Lei Estadual 7.098/1998 e alterações posteriores (ICMS), Lei Estadual 7.301 e alterações posteriores (IPVA). 16. Lei Complementar Estadual nº 789/2024: Código Estadual de defesa do contribuinte. 23. Lei Complementar Estadual nº 802/2024 (Lei de Transação Tributária Estadual) e Decreto nº 1.352/2025. 24. Decreto Estadual nº 819/2024 e alterações posteriores: Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial - Programa Recuperação de Créditos/Recuperação Judicial. 18. Lei Complementar federal nº 24/1975. 20. Lei Complementar federal nº 160/2017. 21. Lei Complementar federal nº 190/2022. 22. Lei Complementar federal nº 192/2022. Direito Processual Civil: ompetência no Estado de Mato Grosso de acordo com a Constituição Estadual. Prevenção, conexão e continência. Causas modificativas da competência, prorrogação da competência, perpetuação da jurisdição, conflitos de competência e de atribuições, meios de declaração de incompetência. Resolução nº 108/CPPGE/2023 e alterações posteriores: Câmara de Resolução Consensual de Conflitos da PGE/MT (CONSENSO/MT). Direito Administrativo: Lei Complementar nº 612, de 28/01/2019 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. 8. Atividade regulatória do Estado. Regulação. Desregulação. Autorregulação. Corregulação. Entidades da regulação no Brasil e no Estado do Mato Grosso. Operacionalização técnica e eficiência administrativa. Interação operacional entre as agências reguladoras federais e as agências reguladoras ou os órgãos de regulação estaduais. A regulação de novas tecnologias. Programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório). Declaração de Direitos de Liberdade Econômica 15. Lei federal nº 4.504/1964. Terras públicas e devolutas e o instituto da discriminação. Destaque válido do patrimônio público para o privado e prova do domínio imobiliário. Procedimento discriminatório administrativo e judicial.. Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública: 1. Agentes públicos: conceito, classificação e agentes de fato. Servidores públicos: conceito, características e classificação. Regimes jurídicos funcionais. Regime Estatutário. Regime Trabalhista. Lei Complementar estadual nº 04/1990. Organização funcional: quadro de pessoal, cargos, empregos e funções públicas. Classificação dos cargos. Criação, transformação e extinção de cargos. Provimento. Investidura. Reingresso. Estabilidade e efetividade. Demissão e exoneração. Vacância. Direitos, deveres e vantagens. Empregado Público. Regime jurídico. Emprego público em comissão. Agentes políticos. Residentes. Estagiários. Regime jurídico da contratação temporária: Lei Complementar estadual nº 600/2017. Contrato nulo. Desvirtuamento da contratação temporária.Fases e descrição do procedimento legal no Estado do Mato Grosso. ódigo de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Lei Complementar nº 112, 01/07/2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004 - Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 4. Militares do Estado do Mato Grosso. Previsão constitucional. Estatuto dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros Militar. Lei Complementar nº 555/2014. Ingresso. Círculos e escalas hierárquicas. Conselhos de Justificação e Disciplina. Promoção. Agregação. Reversão. Excedente. Transferência para a reserva remunerada. Reforma. Demissão. Perda de posto e de patente. Licenciamento. Exclusão de praça a bem da disciplina. Deserção. Tempo de serviço. Acumulação de cargos. Regime remuneratório. Regras permanentes, transitórias e de transição aplicáveis aos servidores do Estado do Mato Grosso. 21. Regime Próprio de Previdência dos servidores do Estado do Mato Grosso. Entidade Gestora. Custeio. Segurados. Dependentes. Benefícios previdenciários. Constituição Estadual. Lei Complementar estadual nº 04/1990. Lei Complementar estadual 56/1999. Lei Complementar estadual nº 202/2004. Lei Complementar estadual nº 254/2006. Lei Complementar estadual nº 560/2014. Lei Complementar estadual nº 721/2022. 22. Sistema de Proteção Social dos Militares. Disciplina geral nacional. Disciplina estadual. Entidade gestora. Princípios. Custeio. Inatividade. Pensão por morte. Regras de transição. Lei 13.954/2019. Lei Complementar estadual nº 555/2014. 23. Regime de Previdência Complementar do servidor público. Lei Complementar estadual nº 670/2020. Resolução nº 49/2023. Direito Civil : Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Locação de imóvel.  Pincípios Institucionais da Advocacia Pública: 

   8. Desenvolvimento Sustentável. Agenda 2030 da ONU. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei federal nº 12.305/2010. Política Estadual de Resíduos Sólidos. Lei estadual nº 7.862, de 19/12/2002. Lei Estadual nº 12.806, de 14/02/2025. Política Nacional sobre Mudanças do Clima. Lei federal nº 12.187/2009. Política Estadual sobre Mudanças Climáticas. Lei Complementar Estadual nº 582, de 13/01/2017. Política Estadual de Incentivo ao Uso de Biomassa para Geração de Energia. 25 Lei estadual nº 11.194, de 24/09/2020, D.O.25.09.20. Política Estadual dos Serviços Ambientais. Lei estadual nº 12.829, de 27/03/2025. 9. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade civil ambiental no direito brasileiro. Reparação do dano ambiental. Crimes ambientais. Lei federal nº 9.605/1998. Infrações administrativas. Decreto federal nº 6.514/2008. Poder de polícia e Direito Ambiental. Processo administrativo ambiental estadual. Decreto Estadual nº 1.436 DE 18/07/2022. 10. Biomas presentes no Estado do Mato Grosso. Amazônia, Cerrado e sandbox regulatório). Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. 20 Garantias de livre iniciativa. Análise de impacto regulatório. Lei federal nº 13.874/2019. Decreto federal nº 10.178/2019. Lei Complementar Estadual nº 429/2011. Lei Estadual nº 8.264/2004. Decreto Estadual nº 1.020/2012. 9. Ato administrativo: conceito, elementos, requisitos de validade, atributos (características), formação e efeitos, classificação. Silêncio administrativo. Vinculação e discricionariedade. Fatos administrativos. Atos administrativos em espécie. Desconstituição dos atos administrativos: extinção, invalidação, cassação e revogação. Vícios. Controle do ato administrativo. Convalidação. Prescrição e decadência. Súmula nº 473 do STF. 10. Licitação: conceito, natureza jurídica, fundamentos e objeto. Princípios. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades de licitação. Procedimento. Anulação e revogação. Artefatos da licitação. Instrumentos auxiliares da licitação. Procedimentos Recursos administrativos. Contrato adminiOSCIPs). Serviços sociais autônomos. Convênios. Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017/CGE/SEPLAG/SEFAZ. Consórcios Públicos. Parcerias público- privadas. Lei federal nº 11.079/2004. Lei nº 9.641, de 17/11/2011 - Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso. Concessões patrocinadas e administrativas. 12. Processo administrativo: conceito, finalidades, modalidades, princípios, garantias processuais e procedimentos. Lei nº 7.692, de 01/07/2002 - Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. 13. Responsabilidade civil do Estado: origem, evolução, teorias, disciplina constitucional. Aplicação da responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade por atos legislativos. Responsabilidade por atos judiciais. Reparação do dano. Direito de regresso. 14. Bens públicos. Domínio público. Classificação dos bens, afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição, uso (gestão), administração e alienação. Espécies de bens públicos. Concessão de uso. Lei nº 11.109, de 20/04/2020 - Dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. 15. Lei federal nº 4.504/1964. Terras públicas e devolutas e o instituto da discriminação. Destaque válido do patrimônio público para o prarts. 9º a 9º-C da Lei nº 3.922, de 20 de setembro de 1977, Código de Terras do Estado. 16. Intervenção do Estado na propriedade privada: fundamentos, modalidades, limitações administrativas, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento, servidão administrativa. 17. Desapropriação: conceito, natureza jurídica, pressupostos, fontes normativas e espécies, objeto, forma de aquisição, competência, destinação dos bens desapropriados, fase declaratória, fase executória. Ação de desapropriação. Indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Direito de extensão. Direitos do expropriado. Desapropriação sancionatória e confiscatória. 18. A ordem urbanística constitucional. Conceito. Instrumentos de Intervenção Urbanística. Planejamento Urbanístico. Regime Jurídico. Plano Urbanístico Metropolitano. Ordenação Jurídica do Uso do Solo. Lei federal nº 6.766/1979. Instrumentos de Intervenção Urbanística. Usucapião Especial Urbano. Concessão Especial para fins de moradia. Regularização fundiárCompliance na Administração Pública. Lei nº 12.771, de 21 20/12/2024 - Dispõe sobre as diretrizes da governança e da eficiência da gestão pública do Estado de Mato Grosso, institui o Certificado de Excelência em Governança e Eficiência Pública, e dá outras providências. Lei nº 10.691, de 05/03/2018 - Institui o Programa de Integridade Pública do Governo do Estado de Mato Grosso para todos os órgãos e entidades da Administração Pública, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, fomentado e avaliado pela Controladoria Geral do Estado. 23. Súmulas e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e dos Tribunais Superiores (STF e STJ) em matéria de Administração Pública. 24. Dispositivos da Constituição do Estado do Mato Grosso aplicáveis à Administração Pública.

    

    

    

 O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Concursos realizar as modificações necessárias.

AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES:

1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo.
2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
3. Exercícios comentados.
4. Não serão ministrados em PDF: Legislação Tributária Municipal;  Direito Administrativo: Lei nº 9.641, de 17/11/2011 - Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso. Atividade regulatória do Estado. Regulação. Desregulação. Autorregulação. Corregulação. Entidades da regulação no Brasil e no Estado do Mato Grosso. Operacionalização técnica e eficiência administrativa. Interação operacional entre as agências reguladoras federais e as agências reguladoras ou os órgãos de regulação estaduais. A regulação de novas tecnologias.; Decreto federal nº 10.178/2019.; Decreto federal nº 10.178/2019. Lei Complementar Estadual nº 429/2011. Lei Estadual nº 8.264/2004. Decreto Estadual nº 1.020/2012. Processo administrativo: conceito, finalidades, modalidades, princípios, garantias processuais e procedimentos. Lei nº 7.692, de 01/07/2002 - Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.; Lei nº 3.922, de 20/09/1977 - Dispõe sobre o Código de Terras do Estado - Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT. Decreto nº 146, de 19 de junho de 20149 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural no Estado de Mato Grosso e regulamenta os arts. 9º a 9º-C da Lei nº 3.922, de 20 de setembro de 1977, Código de Terras do Estado. A ordem urbanística constitucional. Conceito. Instrumentos de Intervenção Urbanística. Planejamento Urbanístico. Regime Jurídico. Plano Urbanístico Metropolitano. Ordenação Jurídica do Uso do Solo; Lei federal nº 6.766/1979. Instrumentos de Intervenção Urbanística. Usucapião Especial Urbano. Concessão Especial para fins de moradia. Regularização fundiária. Lei federal nº 13.465/2017. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 e os seus reflexos no Direito Administrativo. Lei federal nº 13.655/2018. Segurança jurídica na aplicação do Direito Público. Limites ao ativismo jurídico e autocontenção judicial. Dispositivos da Constituição do Estado do Mato Grosso aplicáveis à Administração Pública. Tributário e Financeiro: 16. Lei Complementar Estadual nº 789/2024: Código Estadual de defesa do contribuinte. 23. Lei Complementar Estadual nº 802/2024 (Lei de Transação Tributária Estadual) e Decreto nº 1.352/2025. 24. Decreto Estadual nº 819/2024 e alterações posteriores: Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial - Programa Recuperação de Créditos/Recuperação Judicial. Direito processual Penal: 3. estrutura judiciária nacional. 4. Competência: originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores); Competência no Estado de Mato Grosso de acordo com a Constituição Estadual. 5. Organização judiciária: órgãos do Poder Judiciário Estadual e Federal, funções, normas disciplinadoras. 6.Resolução nº 108/CPPGE/2023 e alterações posteriores: Câmara de Resolução Consensual de Conflitos da PGE/MT (CONSENSO/MT). 25.Proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Processo coletivo. , ação coletiva de rito ordinário. 28. Ações judiciais de natureza tributária . Medida cautelar fiscal. 25. Proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Processo coletivo. ação coletiva de rito ordinário. Direito Ambiental: Sistema de Licenciamento Ambiental estadual. Lei Complementar Estadual nº 38, de 21 de novembro de 1995. Lei Complementar Estadual nº 592, de 26 de maio de 2017. Decreto Estadual 1.031, de 02 de junho de 2017. Decreto Estadual 1.211/2017, publicado no DOE de 02/10/2017. Decreto Estadual nº 262, de 16/10/2019. Outorgas das Licenças. Licença Ambiental para fins específicos. Compensação ambiental. Decreto Estadual nº 2.594, de 13/11/2014. Decreto Estadual nº 2.698, de 30/12/2014. Regularização de passivos ambientais de imóveis urbanos e rurais, compensação florestal e compensação por danos para regularizar a supressão de vegetação nativa sem a prévia autorização do órgão ambiental. Código Florestal estadual. Lei Complementar Estadual nº 233, de 21/12/2005. Sistema Estadual de Unidades de Conservação. Lei Estadual nº 9.502, de 14/11/2011. Normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos. Lei Estadual nº 11.088, de 09/03/2020. Decreto Estadual Nº 620/2023. Política Nacional de Saneamento Básico. Lei federal nº 11.445/2007. Lei federal nº 14.026/2020. Política Nacional de Segurança de Barragens e Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens. Lei federal nº 12.334/2010. Política Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens. Lei estadual nº 10.836, de 19/02/2019. 7. Proteção da fauna silvestre. Pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática. Lei estadual nº 9.096, de 16/01/2009. Política Estadual de Resíduos Sólidos. Lei estadual nº 7.862, de 19/12/2002. Lei Estadual nº 12.806, de 14/02/2025. Política Estadual sobre Mudanças Climáticas. Lei Complementar Estadual nº 582, de 13/01/2017. Política Estadual de Incentivo ao Uso de Biomassa para Geração de Energia. 25 Lei estadual nº 11.194, de 24/09/2020, D.O.25.09.20. Política Estadual dos Serviços Ambientais. Lei estadual nº 12.829, de 27/03/2025. Processo administrativo ambiental estadual. Decreto Estadual nº 1.436 DE 18/07/2022. 10. Biomas presentes no Estado do Mato Grosso. Amazônia, Cerrado e Pantanal. Noções gerais de suas características, riscos ambientais e preservação. 11. Jurisprudência ambiental do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Direito Processual Civil: 3. estrutura judiciária nacional. 4. Competência: originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores); Competência no Estado de Mato Grosso de acordo com a Constituição Estadual. 5. Organização judiciária: órgãos do Poder Judiciário Estadual e Federal, funções, normas disciplinadoras. 6.Resolução nº 108/CPPGE/2023 e alterações posteriores: Câmara de Resolução Consensual de Conflitos da PGE/MT (CONSENSO/MT). 25.Proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Processo coletivo. , ação coletiva de rito ordinário. 28. Ações judiciais de natureza tributária . Medida cautelar fiscal 25. Proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Processo coletivo. ação coletiva de rito ordinário.Direito COnstitucional: Organização judiciária do Estado de Mato Grosso (Lei nº 4.964, de 26/12/1985). Requisição de Pequeno Valor. Lei nº 11.305, de 28/01/2021 - Dispõe sobre quitação de precatórios por meio de acordo direto com credores e dá outras providências. Lei Complementar nº 111, de 01/07/2002 - Dispõe sobre a competência, a organização e a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso. Direito Processual Civil: 6. Meios adequados de solução dos conflitos: negociação, mediação, conciliação e arbitragem. Legislação Estadual ; Princípios Institucionais da Advocacia Pública
5. Serão ministrados apenas os conteúdos dos PDFs Sintéticos já disponibilizados.