Prefeitura de Araguaína/TO - Conhecimentos Específicos para o cargo de Analista Jurídico (Pós-Edital)

Informações importantes
1. Curso baseado no Edital nº 004/2026, 28 DE MAIO DE 2026.
2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).
3. As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.
4. A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.
5. Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital: Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município de Araguaína; Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; Lei Complementar Municipal nº 197/2025; Lei Complementar Municipal nº 209/2025; Regimento Interno, Código de Ética e Regulamento Eleitoral do IMPAR. Direito Previdenciário: 70/2012, 88/2015 e Lei Federal nº 9.796/1999. Direito Administrativo: Decreto Federal nº 6.017/07. Convênios entre entidades federativas. Acordos de cooperação. Outros veículos introdutores de normas abstratas: resoluções, regimentos, portarias, instruções. Extinção dos regulamentos. Controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentos. Intervenção do Estado no domínio econômico. Infrações administrativas à ordem econômica. Regulação administrativa. Exploração de atividade econômica pelo Estado. Atividades privadas sob regime especial. Infrações e sanções administrativas. Providências acautelatórias. Multas administrativas. Poder de polícia. Ordenação administrativa. Relação geral e especial de sujeição. Lei Federal nº 12.232/2010. Pregão, Lei Federal 10.520/02. Responsabilidade dos Prefeitos – Decreto-Lei nº 201/67. 
6. A organização das aulas pode seguir a lógica didática do professor, e não necessariamente a ordem do edital. 

O corpo docente poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, a critério do Gran Concursos.