PROCON MA – Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor - Fiscal de Defesa ao Consumidor

1. Curso baseado no edital nº 01/2017.
2. Serão abordados os tópicos relevantes (não necessariamente todos) a critério do professor.
3. Carga horária prevista: a videoaulas, aproximadamente.
4. Material de apoio personalizado:
- audioaulas
- slides para acompanhamento das videoaulas.
5.  Não serão ministrados: Legislação Especial: 3. Decreto Estadual nº 27.567/2011. 4. Lei Estadual nº 7.806/2002 atualizada. 5. Lei nº 9.870/1999 atualizada.
7. Serão ministradas somente as videoaulas relacionadas no informativo. Portanto, os demais conteúdos mesmo constando no edital, não serão ministrados.

AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES:

1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo;
2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
3. Exercícios comentados.
4. Não será ministrado Aula Essencial 80/20.
5. Não serão ministrados em PDF: 9. Regime Jurídico do Servidor Público Civil do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 6.107/1994): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens. 8. Da Tributação e do Orçamento: do Sistema Tributário Nacional; das Finanças Públicas. Reformas administrativas. A nova gestão pública.  1.2 Determinação das curvas de procura. Funções demanda. Demanda de mercado.  teoria da produção, isoquantas e curvas de isocusto, funções de produção e suas propriedades, curvas de produto e produtividade, curvas de custo, equilíbrio da firma, equilíbrio de curto e de longo prazos. 1.4 Estruturas de mercado. 2 Economia doméstica. Em conhecimentos específicos: 1. Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. 2. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 3. Integrantes e objeto da relação de consumo. 4. Relação Jurídica de Consumo. 5. Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. 6. Direitos básicos do consumidor. 7. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 8. Proteção à saúde e segurança. 9. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 10. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 11. Decadência e prescrição. 12. Desconsideração da personalidade jurídica. 13. Práticas comerciais. 14. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 15. Publicidade. 16. Práticas abusivas. 17. Cobrança de dívidas. 18. Bancos de dados e cadastros de consumidores. 19. Proteção contratual. 20. Princípios basilares dos contratos de consumo. 21. Cláusulas abusivas. 22. Contratos de adesão. 23. Sanções administrativas. 24. Infrações penais. 25. As relações de consumo como bem jurídico penal. 26. Sujeito ativo e sujeito passivo dos crimes contra as relações de consumo. 27. Código penal e proteção ao consumidor. 28. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 29. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 30. Tipos penais: omissão de informação a consumidores; omissão de comunicação da nocividade de produtos; execução de serviço de alto grau de periculosidade; oferta não publicitária enganosa; publicidade enganosa ou abusiva; indução a comportamento prejudicial ou perigoso; publicidade sem base fática, técnica ou científica; troca de peças usadas sem autorização; cobrança abusiva de dívidas; impedimento de acesso a cadastros e banco de dados; omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros; omissão de entrega do termo de garantia. 31. Individualização e fixação judicial da pena. 32. Valor da fiança; assistência; ação penal subsidiária. 33. Defesa do consumidor em juízo. 34. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 35. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 36. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 37. Coisa julgada. 38. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 39. Ministério Público. 40. Defensoria Pública. 41. Delegacia do Consumidor. 42. PROCON. 43. Associações civis de defesa do consumidor. 44. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. 45. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 46. Convenção coletiva de consumo. 47. Súmulas e Jurisprudência de Tribunais Superiores. 2. Decreto nº 2.181/1997 atualizado. 3. Decreto Estadual nº 27.567/2011. 4. Lei Estadual nº 7.806/2002 atualizada. 5. Lei nº 9.870/1999 atualizada. 7. Lei nº 10.962/2004 atualizada (Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor). 8. Lei nº 9.656/1998 atualizada (Dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde).