PROCON RJ - Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Conhecimentos Específicos para o Cargo de Advogado (Pós-Edital)

 Informações importantes:
1. Curso baseado no no Edital de nº 001/2026, de 02 de fevereiro de 2026;
2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).
3. As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.
4. A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.
5. Não será ministrado o seguinte tópico do edital: 
Direito Empresarial: Temas de Interface com o Direito do Consumidor: Responsabilidade Civil do Empresário, a responsabilidade objetiva e solidária na cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, e art. 14 do CDC). Publicidade e Práticas Comerciais: aspectos empresariais e consumeristas (publicidade enganosa e abusiva).
Direito Financeiro e Tributário: Código de Defesa do Consumidor e as relações tributárias. Ações cautelares no campo tributário. Liminares cautelares e tutela antecipada no campo tributário. Lei Estadual nº 1.012/1986.
Direito Administrativo: Lei nº 9.074/1995. 
Direito do Consumidor:  Da Convenção Coletiva de Consumo. Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro. Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Decreto nº 7.962, de 15 de março de2013 (E-commerce). Direitos do consumidor na era digital. Sustentabilidade e consumo consciente. Economia de plataformas digitais. Inteligência Artificial e Algoritmos nas relações de consumo. Decreto nº 2.181/1997. Decreto nº 11.034/2022 (diretrizes e normas sobre o Serviço d e Atendimento ao Consumidor) Decreto nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico). Fiscalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Lei Complementar nº 123/2006. Sanções administrativas. Mediação, conciliação e arbitragem em conflitos de consumo. Plataforma consumidor.gov.br. Decreto nº 11.034, de 5 de abril de2022 (SAC). Defesa do consumidor em juízo.  

O corpo docente poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, a critério do Gran Concursos.

Aulas em PDF
O curso conta com PDFs autossuficientes, ideais para quem busca objetividade e alto rendimento:
1. Conteúdo produzido por mestres especializados, com leitura como recurso didático completo e linguagem clara.
2. Material prático que acelera a aprendizagem e facilita revisões.
3. Exercícios comentados, focados no padrão da banca.
4. Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital em PDF: DIREITO ADMINISTRATIVO:Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro: Decreto-Lei nº 220/1975. Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro: Decreto nº 2.479/1979.
Lei nº 9.074/1995. Agências Reguladoras: natureza jurídica, poder normativo técnico, autonomia decisória, administrativa e financeira, teoria da captura, regime jurídico dos servidores, ouvidoria, prestação de contas e controle social. Ética no serviço público. Ética e moral. Ética, princípios e valores. Ética e democracia: exercício da cidadania. Ética e função pública. Ética no setor público. Decreto nº 45.583/2012. Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações.
Lei Estadual nº 5.738/2010 (criação da Autarquia PROCON/RJ). Decreto Estadual nº 43.400/2012 (Regulamento do PROCON/RJ). Lei Estadual nº 5.427/2009 (Lei do Processo Administrativo Estadual do Rio de Janeiro). Lei Estadual nº 6.007/2011 (Regula o Processo Administrativo Sancionatório das infrações a legislação de consumo). DIREITO DO CONSUMIDOR - Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro. DIREIRO TRIBUTÁRIO - Lei Estadual nº 1.012/1986.
5. Não serão ministrados PDFs sintéticos.