PGE SP - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Procurador do Estado

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Isso significa: 
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Conte com recursos avançados de Inteligência Artificial:
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 Jornada do Aprovado
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 Legislação Comentada
Estude com materiais objetivos, organizados e comentados, facilitando a compreensão e a aplicação prática da legislação exigida no edital.

Informações importantes:
1. Curso baseado no EDITAL Nº 03/2023 (Com adaptações).
2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).
3. As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.
4. A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.
5. Não serão ministrados os seguintes tópicos do edital: Direito Administrativo:  11. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo e legislação complementar. 12. Militares estaduais. Regime jurídico. 13. O exercício da advocacia pública. Normas constitucionais. A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.17. Regime próprio de previdência dos servidores do Estado de São Paulo. Entidade gestora. Custeio. Segurados. Beneficiários. Benefícios previdenciários. Aposentadoria. Pensão por morte. 19. Sistema de proteção social dos militares. 20. Regime próprio de previdência dos militares do Estado de São Paulo. Entidade gestora. Custeio. Segurados. Beneficiários. Benefícios previdenciários. Inatividade dos componentes da Polícia Militar. Pensão por morte.19. Intervenção do Estado no domínio econômico. Exercício de atividade econômica pelo Estado. Regulação. Agências reguladoras e seu regime. 21. Prescrição e decadência nas relações jurídicas envolvendo a Administração.22. Direito eleitoral: vedações em campanhas eleitorais envolvendo a atuação da Administração Pública e de seus agentes. 23. Legislação do Estado de São Paulo em vigor na data da publicação do edital: Lei nº 17.293/2020 (medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas). 5. Entidades de colaboração e seu regime jurídico. Organizações Sociais, OSCIPs. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Formas de parceria envolvendo ou não repasses financeiros e seu regime legal. 7. Processo administrativo: objetivos. Princípios. Fases.Espécies. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Revisão. Prescrição administrativa. 11. Inovação na Administração Pública. Legislação de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica. Marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. 12. Consensualidade na Administração Pública. Meios. adequados de solução de controvérsias. Arbitragem. Autocomposição de conflitos. Lei nº 10.294/1999 (proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado).
Direito Pessoal e Previdenciário Público: 12. Militares estaduais. Regime jurídico. 17. Regime próprio de previdência dos servidores do Estado de São Paulo. Entidade gestora. Custeio. Segurados. Beneficiários. Benefícios previdenciários. Aposentadoria. Pensão por morte. 19. Sistema de proteção social dos militares. 20. Regime próprio de previdência dos militares do Estado de São Paulo. Entidade gestora. Custeio. Segurados. Beneficiários. Benefícios previdenciários. Inatividade dos componentes da Polícia Militar. Pensão por morte. Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Direito Civil: 38. Política agrícola, agrária e fundiária no Estado de São Paulo. Regularização fundiária em terras devolutas estaduais no Estado de São Paulo. Legitimação de posse em terras devolutas. Regularização de posse em terras devolutas. Programa Estadual de Regularização de Terras.39. Regularização fundiária urbana.   
Direitos Humanos: Convenção suplementar sobre a abolição da escravatura, do tráfico de escravos e das nstituições e práticas análogas à escravatura. Convenção. internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e protocolo facultativo. Convenção internacional contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes e protocolo facultativo.Convenção internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado. Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo. Convenção internacional sobre os direitos da criança e protocolos.Pacto global para a migração segura, ordenada e regular. 2.4. Mecanismos internacionais de proteção. Órgãos e comitês de monitoramento das Nações Unidas em matéria de direitos humanos: natureza jurídica, acesso, estrutura, procedimentos e atos decisórios. 2.5. Proteção internacional das minorias. 2.6. Princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos. 3.1. Sistema Africano de Direitos Humanos: evolução histórica, acesso, estrutura e instrumentos normativos. Carta Africana dos direitos humanos e dos povos. 3.2. Sistema Europeu de Direitos Humanos: evolução histórica, acesso, estrutura e instrumentos normativos. Carta Europeia dos direitos do homem e protocolos.Convenção Interamericana para prevenir, sancionar e erradicar toda forma de violência contra a mulher. Convenção Interamericana sobre desaparecimento forçado de pessoas. Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência.Convenção Interamericana para a proteção dos direitos humanos dos idosos. Carta Democrática Interamericana. 4. Direito à igualdade, direito à identidade, direito à diferença e antidiscriminação. 4.1. Dignidade da pessoa humana. 4.2. Dimensões jurídicas da igualdade. 4.3. Pluralismo, tolerância e hospitalidade. 4.4. Marcadores sociais da diferença e interseccionalidades. 4.5. Discriminações: modalidades, dimensões, antijuridicidade e formas de manifestação. 4.6. Discriminação estrutural e violências. 4.7. Direito antidiscriminatório e Administração Pública. 4.8. Racismos: modalidades, dimensões, antijuridicidade e formas de manifestação. 4.9. Violações aos direitos humanos em decorrência de atos de violência ou discriminação baseados no sexo, gênero, orientação sexual, identidade ou expressão de gênero. 4.10. Inclusão, antidiscriminação e novas tecnologias. 4.11. Discriminação algorítmica.6.5. Justiça de transição. 6.6. Proteção de dados e direitos humanos. 6.7. Casos brasileiros na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 6.8. Casos brasileiros nos Comitês dos Tratados de Direitos Humanos das Nações Unidas.7.1. Programas e políticas de proteção aos direitos humanos. 7.2. Órgãos e Conselhos Estaduais em matéria de direitos humanos. 7.3. Direitos humanos, segurança pública e sistema prisional. 7.4. Direitos Humanos e saúde pública. 7.5. Direitos humanos, proteção ao meio ambiente e mudanças climáticas. 7.6. Acordo de Escazú. 7.7. Direitos humanos e políticas públicas de inclusão e de diversidade. 7.8. Direitos humanos e grandes obras de infraestrutura. 7.9. Programas de capacitação. 7.10 Direitos sexuais e reprodutivos. 7.11. Programas de reparações: reparação integral; modalidades de reparação; não-repetição. Reparação para vítimas de violações graves e massivas aos direitos humanos. Resolução 60/147 de 2015 da Assembleia Geral das Nações Unidas. Injustiças históricas e formas de reparação. 
Direito Ambiental: 2. A proteção do meio ambiente na Constituição do Estado de São Paulo. 4. Bens ambientais. 7. Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente – SEAQUA (Lei estadual nº 9.509/1997 e respectiva regulamentação). Estrutura, composição, competências. Entidades vinculadas: CETESB; Fundação Florestal; Instituto de Pesquisas Ambientais - IPA. 8. Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA (Lei estadual nº 13.507/2009). Gestão e concessão de unidades de conservação estaduais (Lei estadual nº 16.260/2016, Lei estadual nº 17.293/2020, Lei estadual nº 17.107/2019).(Lei estadual nº 16.260/2016). 9. Compensação ambiental (Decreto estadual nº 65.486/2021). Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo (Decreto estadual nº 60.302/2014). Gestão e concessão de unidades de conservação estaduais (Lei estadual nº 16.260/2016, Lei estadual nº 17.293/2020, Lei estadual nº 17.107/2019). 10.Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR (Lei estadual nº 16.260/2016) 12. Legislação estadual de Recursos Hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: objetivos, diretrizes gerais, competências, Comitês de Bacia Hidrográfica e cobrança pelo uso da água. Política Estadual de Recursos Hídricos. Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Proteção de mananciais. 16. Pagamentos por Serviços Ambientais (Lei federal nº 14.119/2021 e Decreto estadual nº 66.549/2022).19. Mandado de Segurança.Desapropriação.22. Regime jurídico de proteção à fauna. 24. Sustentabilidade e governança.  18. Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental: no âmbito administrativo e judicial. 19. Proteção do meio ambiente em juízo (tutela processual do meio ambiente): Ação Civil Pública. Ação Popular. Direitos/interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 20. Tombamento e proteção ambiental. 21. Normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. Lei Complementar federal nº 140/2011.
Direito do Trabalho:  Segurança e medicina do trabalho. 6. Dano extrapatrimonial.8.Assédio moral e assédio sexual. Proibição de práticas discriminatórias na relação de emprego. Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. 15. A Administração Pública e as relações de emprego. Regime jurídico do empregado da Administração Pública: especificidades quanto aos direitos individual e coletivo do trabalho. Aplicação da legislação estadual ao empregado público. Aplicação de acordos, convenções e dissídios coletivos. Greve. Reflexos trabalhistas da Lei Complementar federal n.º 101/2000 e da Lei federal n.º 9.504/1997. Administração Pública e terceirização. Responsabilidade na terceirização. Regime de responsabilidade segundo a Nova Lei de Licitações (Lei federal nº 14.133/2021). Comissão de Política Salarial no Estado de São Paulo. Direito Tributário: 5.7 – Processo e procedimento administrativo tributário no Estado de São Paulo – aspectos gerais e legislação de regência. 
Direito Financeito, Economico e Empresarial Público: 9. A Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988. A relação do Estado com a economia. Exercício da atividade econômica pelo Estado sujeita à livre iniciativa e em regime de concorrência com empreendedores privados. 10. Princípios e fundamentos da regulação da atividade econômica. Distinção entre regulação setorial e regulação concorrencial. Instrumentos de fomento. Responsabilidade do Estado pela intervenção na economia.11. Conceito de falhas de mercado e falhas de governo: externalidades sociais, concentração de mercado, assimetrias de informação, mercados incompletos, captura do regulador, teoria da escolha pública, problema de agência. 12. Peculiaridades da regulação de serviços públicos concedidos ou autorizados. Regulação contratual, regulação normativa e discricionária. Situação de monopólio natural e introdução da competição. Compartilhamento de redes. Ponderação entre imposição de obrigações de interesse público e rentabilidade do investimento privado. 13. Critérios para alocação de riscos nos contratos de concessão (comum, patrocinada e administrativa). Pressupostos e condições para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Conceito de plano de negócio, taxa interna de retorno, amortização do investimento, custo de capital, fluxo de caixa descontado, fluxo de caixa marginal e valor presente líquido. Direito Processual Civil: 39. Regularização fundiária urbana.19. Ações envolvendo patrimônio imobiliário. Ações relativas à proteção do meio ambiente. Ações de desapropriação. Ações reais e reivindicatórias. Ação de despejo. Ações possessórias e defesa da posse em geral. Ações de responsabilidade civil. Ações movidas por servidores públicos em geral. Ações coletivas e individuais movidas por sindicatos e associações de servidores. Ações sobre políticas públicas e sobre fornecimento de remédios ou tratamento de saúde.20. Processo judicial tributário: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento, ação declaratória, medida cautelar fiscal e mandado de segurança.

O corpo docente poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, a critério do Gran Concursos.