PGE SP - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Procurador do Estado

Proposta

A fim de preparar os candidatos para concursos públicos para o cargo de Procurador do Estado, o Gran Concursos escalou a equipe de professores mais experiente e renomada em preparatórios para essa área.

No curso PGE SP - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Procurador do Estado, além das nossas tradicionais videoaulas, com a mais alta qualidade audiovisual do mercado, você também contará com materiais de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores. Assim, fica claro que este é um produto idealizado para concretizar o sonho de muitos profissionais da área Jurídica de ingressar em uma carreira tão respeitada e cobiçada.

Quanto ao corpo docente, é importante ressaltar que a grande maioria dos professores que compõem o curso, além de especialistas, mestres e doutores com vasta experiência em suas áreas de conhecimento, ocupam cargos importantes nas carreiras Jurídicas.

Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para seus estudos estarão sempre à sua disposição no curso que agora oferecemos.

✅Assinatura Ilimitada: Garanta acesso a todas as inovações lançadas na Reinvenção 2025 para a Assinatura X, além dos diferenciais de estudar com os recursos do Gran.
✅Questões: Pratique com situações reais de provas. Meça seu desempenho em cada simulado e revise as respostas com videoaulas elaboradas por professores.
✅Estudo com Tecnologia: Audiobooks e gerenciador de estudos.
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✅Cronograma de Estudos Moderno: Integra videoaulas e PDFs no mesmo cronograma (*exclusivo na Assinatura Ilimitada X).
✅MAIA: A Inteligência Artificial do Gran (*exclusivo na Assinatura Ilimitada X).
✅Garantia de Atualização Pós-Edital e Fórum de Dúvidas: Atualização das matérias e fórum para tirar dúvidas com toda a nossa equipe.

Mais detalhes

1. Curso baseado no Edital nº 07/2023.
2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), conforme critério dos respectivos professores.
3. As videoaulas ainda não disponibilizadas serão acrescidas de forma gradual, conforme o cronograma de gravação dos professores. Periodicamente, divulgaremos o cronograma com os novos vídeos a serem disponibilizados.
4. Não serão ministrados os seguintes tópicos do edital:Direito Administrativo:  11. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo e legislação complementar. 12. Militares estaduais. Regime jurídico. 13. O exercício da advocacia pública. Normas constitucionais. A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.17. Regime próprio de previdência dos servidores do Estado de São Paulo. Entidade gestora. Custeio. Segurados. Beneficiários. Benefícios previdenciários. Aposentadoria. Pensão por morte. 19. Sistema de proteção social dos militares. 20. Regime próprio de previdência dos militares do Estado de São Paulo. Entidade gestora. Custeio. Segurados. Beneficiários. Benefícios previdenciários. Inatividade dos componentes da Polícia Militar. Pensão por morte.19. Intervenção do Estado no domínio econômico. Exercício de atividade econômica pelo Estado. Regulação. Agências reguladoras e seu regime. 21. Prescrição e decadência nas relações jurídicas envolvendo a Administração.22. Direito eleitoral: vedações em campanhas eleitorais envolvendo a atuação da Administração Pública e de seus agentes. 23. Legislação do Estado de São Paulo em vigor na data da publicação do edital: Lei nº 17.293/2020 (medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas). 5. Entidades de colaboração e seu regime jurídico. Organizações Sociais, OSCIPs. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Formas de parceria envolvendo ou não repasses financeiros e seu regime legal. 7. Processo administrativo: objetivos. Princípios. Fases.Espécies. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Revisão. Prescrição administrativa. 11. Inovação na Administração Pública. Legislação de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica. Marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. 12. Consensualidade na Administração Pública. Meios. adequados de solução de controvérsias. Arbitragem. Autocomposição de conflitos. Direito Pessoal e Previdenciário Público: 12. Militares estaduais. Regime jurídico. 17. Regime próprio de previdência dos servidores do Estado de São Paulo. Entidade gestora. Custeio. Segurados. Beneficiários. Benefícios previdenciários. Aposentadoria. Pensão por morte. 19. Sistema de proteção social dos militares. 20. Regime próprio de previdência dos militares do Estado de São Paulo. Entidade gestora. Custeio. Segurados. Beneficiários. Benefícios previdenciários. Inatividade dos componentes da Polícia Militar. Pensão por morte. Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Direito Civil: 38. Política agrícola, agrária e fundiária no Estado de São Paulo. Regularização fundiária em terras devolutas estaduais no Estado de São Paulo. Legitimação de posse em terras devolutas. Regularização de posse em terras devolutas. Programa Estadual de Regularização de Terras.39. Regularização fundiária urbana.  Direitos Humanos: Convenção suplementar sobre a abolição da escravatura, do tráfico de escravos e das nstituições e práticas análogas à escravatura. Convenção. internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e protocolo facultativo. Convenção internacional contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes e protocolo facultativo.Convenção internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado. Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo. Convenção internacional sobre os direitos da criança e protocolos.Pacto global para a migração segura, ordenada e regular. 2.4. Mecanismos internacionais de proteção. Órgãos e comitês de monitoramento das Nações Unidas em matéria de direitos humanos: natureza jurídica, acesso, estrutura, procedimentos e atos decisórios. 2.5. Proteção internacional das minorias. 2.6. Princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos. 3.1. Sistema Africano de Direitos Humanos: evolução histórica, acesso, estrutura e instrumentos normativos. Carta Africana dos direitos humanos e dos povos. 3.2. Sistema Europeu de Direitos Humanos: evolução histórica, acesso, estrutura e instrumentos normativos. Carta Europeia dos direitos do homem e protocolos.Convenção Interamericana para prevenir, sancionar e erradicar toda forma de violência contra a mulher. Convenção Interamericana sobre desaparecimento forçado de pessoas. Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência.Convenção Interamericana para a proteção dos direitos humanos dos idosos. Carta Democrática Interamericana. 4. Direito à igualdade, direito à identidade, direito à diferença e antidiscriminação. 4.1. Dignidade da pessoa humana. 4.2. Dimensões jurídicas da igualdade. 4.3. Pluralismo, tolerância e hospitalidade. 4.4. Marcadores sociais da diferença e interseccionalidades. 4.5. Discriminações: modalidades, dimensões, antijuridicidade e formas de manifestação. 4.6. Discriminação estrutural e violências. 4.7. Direito antidiscriminatório e Administração Pública. 4.8. Racismos: modalidades, dimensões, antijuridicidade e formas de manifestação. 4.9. Violações aos direitos humanos em decorrência de atos de violência ou discriminação baseados no sexo, gênero, orientação sexual, identidade ou expressão de gênero. 4.10. Inclusão, antidiscriminação e novas tecnologias. 4.11. Discriminação algorítmica.6.5. Justiça de transição. 6.6. Proteção de dados e direitos humanos. 6.7. Casos brasileiros na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 6.8. Casos brasileiros nos Comitês dos Tratados de Direitos Humanos das Nações Unidas.7.1. Programas e políticas de proteção aos direitos humanos. 7.2. Órgãos e Conselhos Estaduais em matéria de direitos humanos. 7.3. Direitos humanos, segurança pública e sistema prisional. 7.4. Direitos Humanos e saúde pública. 7.5. Direitos humanos, proteção ao meio ambiente e mudanças climáticas. 7.6. Acordo de Escazú. 7.7. Direitos humanos e políticas públicas de inclusão e de diversidade. 7.8. Direitos humanos e grandes obras de infraestrutura. 7.9. Programas de capacitação. 7.10 Direitos sexuais e reprodutivos. 7.11. Programas de reparações: reparação integral; modalidades de reparação; não-repetição. Reparação para vítimas de violações graves e massivas aos direitos humanos. Resolução 60/147 de 2015 da Assembleia Geral das Nações Unidas. Injustiças históricas e formas de reparação. Direito Ambiental: 2. A proteção do meio ambiente na Constituição do Estado de São Paulo. 4. Bens ambientais. 7. Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente – SEAQUA (Lei estadual nº 9.509/1997 e respectiva regulamentação). Estrutura, composição, competências. Entidades vinculadas: CETESB; Fundação Florestal; Instituto de Pesquisas Ambientais - IPA. 8. Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA (Lei estadual nº 13.507/2009). Gestão e concessão de unidades de conservação estaduais (Lei estadual nº 16.260/2016, Lei estadual nº 17.293/2020, Lei estadual nº 17.107/2019).(Lei estadual nº 16.260/2016). 9. Compensação ambiental (Decreto estadual nº 65.486/2021). Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo (Decreto estadual nº 60.302/2014). Gestão e concessão de unidades de conservação estaduais (Lei estadual nº 16.260/2016, Lei estadual nº 17.293/2020, Lei estadual nº 17.107/2019). 10.Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR (Lei estadual nº 16.260/2016) 12. Legislação estadual de Recursos Hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: objetivos, diretrizes gerais, competências, Comitês de Bacia Hidrográfica e cobrança pelo uso da água. Política Estadual de Recursos Hídricos. Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Proteção de mananciais. 16. Pagamentos por Serviços Ambientais (Lei federal nº 14.119/2021 e Decreto estadual nº 66.549/2022).19. Mandado de Segurança.Desapropriação.22. Regime jurídico de proteção à fauna. 24. Sustentabilidade e governança. Direito do Trabalho:  Segurança e medicina do trabalho. 6. Dano extrapatrimonial.8.Assédio moral e assédio sexual. Proibição de práticas discriminatórias na relação de emprego. Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. 15. A Administração Pública e as relações de emprego. Regime jurídico do empregado da Administração Pública: especificidades quanto aos direitos individual e coletivo do trabalho. Aplicação da legislação estadual ao empregado público. Aplicação de acordos, convenções e dissídios coletivos. Greve. Reflexos trabalhistas da Lei Complementar federal n.º 101/2000 e da Lei federal n.º 9.504/1997. Administração Pública e terceirização. Responsabilidade na terceirização. Regime de responsabilidade segundo a Nova Lei de Licitações (Lei federal nº 14.133/2021). Comissão de Política Salarial no Estado de São Paulo. Direito Tributário: 5.7 – Processo e procedimento administrativo tributário no Estado de São Paulo – aspectos gerais e legislação de regência. Direito Financeito, Economico e Empresarial Público: 9. A Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988. A relação do Estado com a economia. Exercício da atividade econômica pelo Estado sujeita à livre iniciativa e em regime de concorrência com empreendedores privados. 10. Princípios e fundamentos da regulação da atividade econômica. Distinção entre regulação setorial e regulação concorrencial. Instrumentos de fomento. Responsabilidade do Estado pela intervenção na economia.11. Conceito de falhas de mercado e falhas de governo: externalidades sociais, concentração de mercado, assimetrias de informação, mercados incompletos, captura do regulador, teoria da escolha pública, problema de agência. 12. Peculiaridades da regulação de serviços públicos concedidos ou autorizados. Regulação contratual, regulação normativa e discricionária. Situação de monopólio natural e introdução da competição. Compartilhamento de redes. Ponderação entre imposição de obrigações de interesse público e rentabilidade do investimento privado. 13. Critérios para alocação de riscos nos contratos de concessão (comum, patrocinada e administrativa). Pressupostos e condições para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Conceito de plano de negócio, taxa interna de retorno, amortização do investimento, custo de capital, fluxo de caixa descontado, fluxo de caixa marginal e valor presente líquido. Direito Processual Civil: 39. Regularização fundiária urbana.19. Ações envolvendo patrimônio imobiliário. Ações relativas à proteção do meio ambiente. Ações de desapropriação. Ações reais e reivindicatórias. Ação de despejo. Ações possessórias e defesa da posse em geral. Ações de responsabilidade civil. Ações movidas por servidores públicos em geral. Ações coletivas e individuais movidas por sindicatos e associações de servidores. Ações sobre políticas públicas e sobre fornecimento de remédios ou tratamento de saúde.20. Processo judicial tributário: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento, ação declaratória, medida cautelar fiscal e mandado de segurança.
5. A coordenação pedagógica, juntamente com toda a equipe de professores, está trabalhando com total dedicação para uma preparação verdadeiramente completa e eficaz.
6. Informamos que, para facilitar a compreensão e a absorção dos conteúdos previstos no edital, as videoaulas de determinadas disciplinas foram organizadas com base na lógica didática proposta pelo(a) docente responsável, e não de acordo com a ordem dos tópicos do conteúdo programático do certame.

Módulos Especiais - Aulas extras e conteúdo bônus

Com o objetivo de tornar o seu estudo mais dinâmico e ampliar os conhecimentos necessários não apenas para a aprovação no concurso de seu interesse, mas também para o adequado desempenho das competências e atribuições dele decorrentes, o curso contempla módulos especiais com conteúdo exclusivo. Dentre esses módulos, destacamos as reprises de alguns eventos transmitidos via YouTube, temas extras, disciplinas e assuntos selecionados e ministrados por professores de destaque do Gran Concursos.

Entre os destaques, temos os módulos de Direito Civil para as Carreiras Jurídicas, conduzidos pelo renomado professor e Juiz de Direito (TJBA) Pablo Stolze, e as tradicionais aulas semanais de Informativos de Jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto do Supremo Tribunal Federal (STF). Vale ressaltar que as atualizações desses informativos ocorrem muito antes de sua disponibilização em outros sites especializados do mercado.

O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Concursos realizar as modificações necessárias.

AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES:
1. Conteúdo produzido por docentes especializados e com amplos recursos didáticos.(Com Adaptações)
2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
3. Exercícios comentados.
4. Não será ministrado em PDF Autosufissitente: Em Direito Constitucional: 10. Tributação e orçamento. 10.1. Sistema Tributário Nacional. Princípios. Limitações ao poder de tributar. Impostos da União. Impostos do Estado e do Distrito Federal. Impostos Municipais. Repartição das receitas tributarias. Espécies tributárias. Imunidades. 10.2. Finanças públicas: normas gerais 10.3. Orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária. 11. Constituição do Estado de São Paulo: 11.1. Disposições constitucionais gerais. Preâmbulo. Fundamentos do Estado. 11.2. Organização dos Poderes - Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. 11.3. Funções Essenciais à Justiça. 11.4. Organização do Estado - Administração Pública. Servidores Públicos do Estado. Segurança Pública. 11.5. Municípios e Regiões. Organização Regional. 11.6. Sistema tributário. Tributação, finanças e orçamentos. 11.7. Ordem econômica. Princípios Gerais da Atividade Econômica. 11.8. Ordem social. 11.9. Desenvolvimento Urbano. Política Agrícola, agrária e fundiária. 11.10. Meio ambiente, recursos naturais e saneamento. 11.11. Seguridade social. 11.12. Educação. 11.13. Cultura. 11.14. Esportes e lazer. 11.15. Ciência e Tecnologia. 11.16. Comunicação Social. 11.17. Proteção especial. 11.18. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Emendas. Em Direito Administrativo: . 5. Entidades de colaboração e seu regime jurídico. Organizações Sociais, OSCIPs. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Formas de parceria envolvendo ou não repasses financeiros e seu regime legal. 7. Processo administrativo: objetivos. Princípios. Fases. Espécies. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Revisão. Prescrição administrativa. Processos disciplinares. 11. Inovação na Administração Pública. Legislação de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica. Marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. 12. Consensualidade na Administração Pública. Meios adequados de solução de controvérsias. Arbitragem. Autocomposição de conflitos. 19. Intervenção do Estado no domínio econômico. Exercício de atividade econômica pelo Estado. Regulação. Agências reguladoras e seu regime. 22. Direito eleitoral: vedações em campanhas eleitorais envolvendo a atuação da Administração Pública e de seus agentes. 23. Legislação do Estado de São Paulo em vigor na data da publicação do edital: Constituição Estadual; Lei Complementar nº 846/1998 (OS); Lei Complementar nº 1.049/2008 (incentivo à inovação); Lei Complementar nº 1.270/2015 (LOPGE); Lei nº 10.177/1998 (processo administrativo); Lei nº 10.294/1999 (proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado); Lei nº 7.835/92 (concessão e permissão de serviços públicos); Lei nº 11.598/2003 (OSCIP); Lei nº 11.688/2004 (parcerias público-privadas); Lei nº 17.293/2020 (medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas). Em Direito de Pessoal e Previdenciário Público: 1. Agentes públicos. 2. Servidores públicos. 3. Cargo, emprego e função. 4. Regimes jurídicos funcionais. 5. Acessibilidade. Concurso público. Provimento. Investidura, posse e exercício. Exercício de fato. Vacância. Readaptação. 6. Estágio probatório. Estabilidade. 7. Direitos e deveres. Férias, licenças e afastamentos. Contagem de tempo de serviço. 8. Sistema remuneratório. Subsídios, vencimentos e vantagens. 9. Acumulação de cargos, empregos e funções. 10. Responsabilidade dos agentes públicos. Infrações e sanções disciplinares. Apuração preliminar. Processo administrativo disciplinar e sindicância. Improbidade administrativa. 11. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo e legislação complementar. 12. Militares estaduais. Regime jurídico. 14. Regimes previdenciários. Técnicas de financiamento. Equilíbrio financeiro e atuarial. 15. Regime próprio de previdência social. Disciplina Constitucional. Repartição constitucional de competências. 16. Reforma previdenciária do setor público no Brasil. Emendas constitucionais e regras de transição. 17. Regime próprio de previdência dos servidores do Estado de São Paulo. Entidade gestora. Custeio. Segurados. Beneficiários. Benefícios previdenciários. Aposentadoria. Pensão por morte. 18. Contagem recíproca de tempo e compensação financeira entre regimes. 19. Sistema de proteção social dos militares. 21. Regime de previdência complementar do servidor público. 22. Complementação de aposentadoria e pensão. 23. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em Direito Ambiental: Tributação e meio ambiente. 4. Bens ambientais. 7. Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente – SEAQUA (Lei estadual nº 9.509/1997 e respectiva regulamentação). Estrutura, composição, competências. Entidades vinculadas: CETESB; Fundação Florestal; Instituto de Pesquisas Ambientais - IPA. 8. Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA (Lei estadual nº 13.507/2009). . Compensação ambiental (Decreto estadual nº 65.486/2021). Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo (Decreto estadual nº 60.302/2014). Gestão e concessão de unidades de conservação estaduais (Lei estadual nº 16.260/2016, Lei estadual nº 17.293/2020, Lei estadual nº 17.107/2019). Legislação estadual correlata. Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR (Lei estadual nº 16.260/2016). Política Estadual de Recursos Hídricos. Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Proteção de mananciais. 13. Saneamento Básico. Normas gerais e Política Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos. 14. Parcelamento do solo urbano e a proteção do meio ambiente. Decreto estadual nº 64.456/2019, Decreto estadual nº 64.563/2019, Resolução SIMA Nº 05, de 18 de janeiro de 2021, Resolução SMA Nº 81, de 18 de agosto de 2017. Responsabilidade civil. Responsabilidade criminal. 16. Pagamentos por Serviços Ambientais (Lei federal nº 14.119/2021 e Decreto estadual nº 66.549/2022). 22. Regime jurídico de proteção à fauna. 24. Sustentabilidade e governança. Em Direito Financeiro, Econômico e Empresarial Público: 4. Repartição das receitas tributárias. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. Fundo de Participação dos Municípios. Retenção de recursos. 12. Peculiaridades da regulação de serviços públicos concedidos ou autorizados. Regulação contratual, regulação normativa e discricionária. Situação de monopólio natural e introdução da competição. Compartilhamento de redes. Ponderação entre imposição de obrigações de interesse público e rentabilidade do investimento privado. 13. Critérios para alocação de riscos nos contratos de concessão (comum, patrocinada e administrativa). Pressupostos e condições para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Conceito de plano de negócio, taxa interna de retorno, amortização do investimento, custo de capital, fluxo de caixa descontado, fluxo de caixa marginal e valor presente líquido. 16. Securitização de recebíveis. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Fundo de Investimento Imobiliário. 17. Estatuto jurídico da empresa estatal (Lei federal nº 13.303/2016). Sentido e alcance da atuação empresarial do Estado. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Subsidiárias. Convivência entre interesse público e finalidade lucrativa. Exercício do poder de controle acionário pelo Estado. Deveres e responsabilidades do acionista controlador e dos administradores. 18. O Estado como acionista minoritário em empresa privada. Ação de classe especial (golden share). naming rights. 23. Títulos de créditos. Em Direito Civil: Terras devolutas. Dominialidade hídrica. Terrenos reservados e terrenos marginais. Bens reversíveis. Terrenos de marinha. Praias. Ilhas. Terras tradicionalmente ocupadas por indígenas. Vias terrestres. Mar territorial. Potenciais de energia hidráulica. Recursos minerais. Cavidades naturais subterrâneas. Sítios arqueológicos e préhistóricos. 38. Política agrícola, agrária e fundiária no Estado de São Paulo. Regularização fundiária em terras devolutas estaduais no Estado de São Paulo. Legitimação de posse em terras devolutas. Regularização de posse em terras devolutas. Programa Estadual de Regularização de Terras. 44. Direito das relações de consumo. Em Direito Processual Civil: 10 . Petição de Herança. Oposição*. Habilitação. Restauração de autos*. **Temos aula sobre 2 dos temas, mas em aulas separadas com outros conteúdos 14. Súmulas e decisões vinculantes. Conceitos. Procedimentos de edição e de revisão. Efeitos. Reclamação. 16. Sequestro e bloqueio de bens públicos. Intervenção Federal. 17. Arbitragem, conciliação: adequação, precauções, responsabilidades, limites e efeitos. 18. Processo coletivo. Teoria geral: legitimação, procedimentos, liminares, recursos e coisa julgada. Princípios do processo coletivo. Cumprimento de sentença coletiva. 19. Ações envolvendo patrimônio imobiliário. Ações relativas à proteção do meio ambiente. 19.Ações reais e reivindicatórias. 19.Ação de despejo. 19. Ações de responsabilidade civil. 19.Ações movidas por servidores públicos em geral. Ações coletivas e individuais movidas por sindicatos e associações de servidores. Ações sobre políticas públicas e sobre fornecimento de remédios ou tratamento de saúde. 20. Processo judicial tributário: ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento, ação declaratória, medida cautelar fiscal e mandado de segurança. 18. Dissídio Coletivo de servidores públicos. Em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: Comissão de Política Salarial no Estado de São Paulo. Em Direitos Humanos: 1.13. Direitos humanos em espécie. 4. Direito à igualdade, direito à identidade, direito à diferença e antidiscriminação. 4.1. Dignidade da pessoa humana. 4.2. Dimensões jurídicas da igualdade. 4.3. Pluralismo, tolerância e hospitalidade. 4.4. Marcadores sociais da diferença e interseccionalidades. 4.5. Discriminações: modalidades, dimensões, antijuridicidade e formas de manifestação. 4.6. Discriminação estrutural e violências. 4.7. Direito antidiscriminatório e Administração Pública. 4.8. Racismos: modalidades, dimensões, antijuridicidade e formas de manifestação. 4.9. Violações aos direitos humanos em decorrência de atos de violência ou discriminação baseados no sexo, gênero, orientação sexual, identidade ou expressão de gênero. 4.10. Inclusão, antidiscriminação e novas tecnologias. 4.11. Discriminação algorítmica. 5. Proteção de indivíduos e grupos vulneráveis ou vulnerabilizados. 5.1. Deveres específicos de proteção. 5.2. Obrigações positivas. 5.3. Devida diligência. 5.4. Mandados de criminalização em matéria de direitos humanos. 5.5. Declaração e Programa de Ação de Viena (1993). 5.6. Quadros de vulnerabilidade juridicamente reconhecidos: parâmetros internacionais e interamericanos. 5.7. Vulnerabilidades e interseccionalidades. 5.8. Vulnerabilidades, desigualdades e discriminações. 5.9. Proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas com deficiência, das mulheres, das pessoas em situação de detenção, das pessoas LGBTQIA+, dos migrantes, dos povos originários, das pessoas afrodescendentes, das comunidades tradicionais, dos quilombolas, das pessoas e das comunidades deslocadas forçadamente, dos idosos e dos defensores em matéria de direitos humanos. 5.10. Vulnerabilidade climática. 6.3. Direitos humanos e democracia. 6.4. Tutela jurídica das liberdades. 6.5. Justiça de transição. 6.6. Proteção de dados e direitos humanos. 6.7. Casos brasileiros na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 6.8. Casos brasileiros nos Comitês dos Tratados de Direitos Humanos das Nações Unidas. 7. Direitos humanos e políticas públicas. 7.1. Programas e políticas de proteção aos direitos humanos. 7.2. Órgãos e Conselhos Estaduais em matéria de direitos humanos. 7.3. Direitos humanos, segurança pública e sistema prisional. 7.4. Direitos Humanos e saúde pública. 7.5. Direitos humanos, proteção ao meio ambiente e mudanças climáticas. 7.6. Acordo de Escazú. 7.7. Direitos humanos e políticas públicas de inclusão e de diversidade. 7.8. Direitos humanos e grandes obras de infraestrutura. 7.9. Programas de capacitação. 7.10 Direitos sexuais e reprodutivos. 7.11. Programas de reparações: reparação integral; modalidades de reparação; não-repetição. Reparação para vítimas de violações graves e massivas aos direitos humanos. Resolução 60/147 de 2015 da Assembleia Geral das Nações Unidas. Injustiças históricas e formas de reparação. 8. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Jurisprudência e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica: 1. DIREITO, ESTADO, GOVERNO E SOCIEDADE 1.1 A dicotomia público/privado. 1.1.1 Sociedade de iguais e sociedade de desiguais. 1.1.2 Lei e contrato. 1.1.3 Justiça comutativa e justiça distributiva. 1.1.4 O uso axiológico da dicotomia público/privado. 1.2 A sociedade civil. 1.2.1 A interpretação marxiana, o sistema hegeliano, a tradição jusnaturalista. 1.2.2 Sociedade civil como sociedade civilizada. 1.3.2 Teorias sociológicas funcionalista e marxista. 1.3.3 A palavra “Estado”.1.3.8 O governo das leis 1.3.9 Limites internos e limites externos do Estado. 1.3.13 O Estado como mal necessário e como mal não necessário. 1.4.1 A democracia na teoria das formas de governo: usos descritivo, prescritivo e histórico. 1.4.2 A democracia dos modernos. 1.4.3 Democracia representativa e democracia direta. 1.4.4 Democracia política e democracia social. 1.4.5 Democracia formal e democracia substancial. 1.4.6 Ditadura dos antigos, ditadura moderna e ditadura revolucionária. 1.5 Direita e esquerda. 1.5.1 Contestação e sobrevivência da distinção entre direita e esquerda. 1.5.2 Critérios de distinção entre direita e esquerda. 1.5.3 Igualdade e desigualdade. 1.5.4. Liberdade e autoridade. 2. O DIREITO COMO SISTEMA AUTOPOIÉTICO 2.1 Teoria do direito como autodescrição do sistema jurídico. 2.2 Sociologia do direito como descrição externa do sistema jurídico. 2.3. Fechamento operacional do sistema jurídico. 2.4. Autopoiese do sistema jurídico. 2.5 Validade e unidade operacional do sistema jurídico. 2.6 Princípio da igualdade e unidade operacional do sistema jurídico. 2.7 A função do sistema jurídico. 2.8 A distinção entre função e prestações do sistema jurídico. 2.9 Codificação e programação do sistema jurídico. 2.10 A justiça como fórmula de contingência. 2.11 Justiça, igualdade e desigualdade. 2.12 Evolução do direito: variação, seleção e (r)estabilização. 2.13 Evolução do direito e escrita. 2.14 Evolução e autopoiese do direito. 2.15 A posição dos tribunais no sistema jurídico. 2.16 Centro e periferia do sistema jurídico. 2.17 Argumentação jurídica. 2.18 Argumentação jurídica e interpretação. 2.19 Argumentação jurídica e a distinção entre variedade e redundância. 2.20 A relação entre direito e política. 2.21 O conceito de Estado de Direito. 2.22 Acoplamentos estruturais e acoplamentos operativos. 2.23 Acoplamentos estruturais do sistema jurídico com o sistema econômico e com o sistema político. 2.24 Autodescrição e heterodescrição do sistema jurídico. 2.25 Direito e conflito. 2.26 O direito como “sistema imunológico” da sociedade. 2.27 Sistema jurídico e “sociedade mundial”. 2.28 A questão dos direitos humanos. 2.29 Inclusão e exclusão como metacódigo. 3. DIREITO, PLURALISMO JURÍDICO, GLOBALIZAÇÃO E GOVERNANÇA 3.1 Complexidade social e interdisciplinaridade. 3.2 Os estudos sociojurídicos como campo interdisciplinar. 3.3 Modelização sistêmica e compreensão da regulação jurídica. 3.4 A diferença entre as propostas de modelização sistêmica de André-Jean Arnaud e de Niklas Luhmann. 3.5 A teoria da “polissistemia simultânea”. 3.6 A distinção entre “direito” e “sistemas jurídicos” no âmbito da teoria da “polissistemia simultânea”. 3.7 Teoria da “polissistemia simultânea” e pluralismo jurídico. 3.8 Globalização como paradigma. 3.9 Globalização e pós-modernidade. 3.10 O impacto da globalização sobre a regulação jurídica. 3.11 Globalização, direito e Estado. 3.12 Governança como conceito polissêmico. 3.13 Governo e governança. 3.14 As diversas formas de expressão do fenômeno da governança. 3.15 Governança, tomada de decisão e democracia. 4. DIREITO, PODER E NORMA 4.1 Críticas às noções de exclusão e de transgressão. 4.2 Táticas finas da sanção. 4.3 Classificação das sociedades de exclusão, de resgate, de marcação e de reclusão. 4.4 Relação entre táticas penais e esfera de poder. 4.5 A guerra civil como matriz das lutas de poder. 4.6 A noção de guerra civil. 4.7 Distinção entre guerra civil e guerra de todos contra todos. 4.8 A política como continuação da guerra civil. 4.9 O status do criminoso como inimigo social. 4.10 Identificação histórica das primeiras manifestações do criminoso como inimigo social. 4.11 A heterogeneidade entre o criminoso-inimigo social e a prisão. 4.12 A punição como defesa social na teoria penal. 4.13 A forma-prisão como sanção do crime. 4.14 Forma-prisão e forma-salário. 4.15 A tomada de poder sobre o tempo: condição de possibilidade do sistema capitalista e da reclusão. 4.16 Organização da prisão de Filadélfia e de Walnut Street: primeira menção à “penitenciária”. 4.17 Introdução da moral cristã na justiça criminal. 4.18 O conhecimento do prisioneiro. 4.19 A religião investe a prisão. 4.20 Generalização e condições de aceitabilidade da forma-prisão. Referências tomadas da Inglaterra e da França. 4.21 A noção de sociedade punitiva. 4.22 Ilegalismo popular no século XVIII. 4.23 O papel do aparato judicial perante o ilegalismo popular da “depredação”. 4.24 O ilegalismo operário do século XIX como alvo do sistema repressivo da burguesia. 4.25 O novo personagem do delinquente: regenerável por meio da vigilância. 4.26 O duplo front da penalidade. 4.27 A dualidade direito-correção. 4.28 De um ilegalismo da depredação a um ilegalismo da dissipação. 4.29 Continuidade e capilarização da justiça na vida cotidiana. 4.30 Instituições de reclusão. 4.31 Funções da sequestração. 4.32 A forma-prisão como forma social. 4.33 O distanciamento dos esquemas teóricos da apropriação, da localização, da subordinação e da ideologia para uma análise sobre o poder. 4.34 O poder disciplinar. 4.35 O discurso das ciências humanas.
5. Não será ministrados PDFs Sintéticos.