TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Conhecimentos Específicos para o Cargo de Oficial de Justiça e Avaliador (Pós-Edital)

Informações importantes
1. Curso baseado no EDITAL Nº 10/2026 - de 27/03/2026.
2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).
3. As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.
4. A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.
5. Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital:
- Legislação Institucional do PJSC: Lei nº 5.624/1979 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, com alterações).
- Direito Administrativo: 9. Atuação administrativa no cumprimento de ordens judiciais. 9.1 Cumprimento de mandados, atos coercitivos e medidas de segurança.
- Direitos Humanos e Tutela Coletiva: 7. Efetivação dos direitos humanos: 7.1 Tutela coletiva ação civil pública como instrumento de proteção de direitos fundamentais, controle de políticas públicas e enfrentamento de violações estruturais (Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública). 7.2 Participação social, instrumentos de controle e mínimo existencial.
- Direito Processual Penal : 4.2.3 Fé pública e certificação pelo Oficial de Justiça; 4.3.3 Limites legais e respeito aos direitos fundamentais.  7. Temas práticos relevantes: 7.1 Atuação do Oficial de Justiça em contextos de violência doméstica e cumprimento de medidas protetivas; 7.2 Atuação em situações de risco e protocolos de segurança; 7.3 Garantias de direitos fundamentais no cumprimento de diligências; 7.4 Interação com forças policiais e autoridades judiciais.
- Direito Constitucional: 7. Direitos fundamentais aplicados à atuação do Oficial de Justiça. Inviolabilidade de domicílio, direito à intimidade, respeito ao devido processo legal, dignidade da pessoa humana, segurança no cumprimento de mandados.8. Limites e responsabilidades do Oficial de Justiça no exercício de suas funções. Observância da legalidade, imparcialidade, discrição e segurança jurídica.
- Direito Processual Civil: Temas práticos do Oficial de Justiça: 9.1 Planejamento e segurança nas diligências; 9.2 Limites de atuação; 9.3 Garantias fundamentais no cumprimento de mandados; 9.4 Comunicação com partes e advogados; 9.5 Registro e certificação de atos processuais

Aulas em PDF

O curso conta com PDFs autossuficientes, ideais para quem busca objetividade e alto rendimento:
1. Conteúdo produzido por mestres especializados, com leitura como recurso didático completo e
linguagem clara.
2. Material prático que acelera a aprendizagem e facilita revisões.
3. Exercícios comentados.
4. Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital em PDF:
Direito Administrativo: 9. Atuação administrativa no cumprimento de ordens judiciais. 9.1 Cumprimento de mandados, atos coercitivos e medidas de segurança.
Direito Processual Civil: 9. Temas práticos do Oficial de Justiça: 9.1 Planejamento e segurança nas diligências; 9.2 Limites de atuação; 9.3 Garantias fundamentais no cumprimento de mandados; 9.4 Comunicação com partes e advogados; 9.5 Registro e certificação de atos processuais.
Direito Penal: 1. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) - Parte Geral. (...) tipicidade, ilicitude, culpabilidade, dolo, culpa e iter criminis. 1. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) - Parte Geral. (...) tipicidade, ilicitude, culpabilidade, dolo, culpa e iter criminis.
Direito Processual Penal: 3. Legislação penal especial. 3.1 Legislação complementar relevante à execução de mandados e proteção de pessoas vulneráveis. 4.2.1 Citação, intimação e notificação; 4.2.2 Modalidades e meios de realização; 4.2.3 Fé pública e certificação pelo Oficial de Justiça; 4.3 Cumprimento de mandados: 4.3.1Requisitos e formalidades; 4.3.2 Procedimentos e diligências; 4.3.3 Limites legais e respeito aos direitos fundamentais. 7.3 Garantias de direitos fundamentais no cumprimento de iligências; 7.4 Interação com forças policiais e autoridades judiciais
Direitos Humanos: 3. Acesso à justiça e garantias processuais: 3.1 Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 3.2 Efetividade da prestação jurisdicional. 4. Igualdade, não discriminação e 5. Políticas judiciárias de inclusão e cidadania: 5.1 Atuação do Poder Judiciário na promoção de direitos e acesso à justiça.