TRF 5ª Região - Tribunal Regional Federal da 5ª Região/PE - Juiz Federal Substituto (Pós-Edital)

Proposta

Ocupar um cargo público na área de Juiz Federal Substituto não é, sem dúvida, uma tarefa fácil. Alcançar a aprovação exige tempo, estudo e esforço pessoal. E é justamente por reconhecer a magnitude desse desafio que o Gran Concursos estará sempre ao seu lado nessa jornada.

No curso TRF 5ª Região - Tribunal Regional Federal da 5ª Região/PE - Juiz Federal Substituto (Pós-Edital), além das nossas já tradicionais videoaulas, com a mais alta qualidade audiovisual do mercado, você contará também com materiais de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores. Dessa forma, fica claro que este é um produto idealizado para concretizar o sonho de muitos profissionais da área da Magistratura de ingressarem em uma carreira tão respeitada e cobiçada.

No que se refere ao corpo docente, é importante ressaltar que a grande maioria dos professores que compõem o curso, além de especialistas, mestres e doutores experientes em suas áreas de conhecimento, ocupa cargos importantes dentro das próprias Carreiras da Jurídicas.

Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para seus estudos estarão sempre à sua disposição no curso que agora oferecemos.

✅Assinatura Ilimitada: Garanta acesso a todas as inovações lançadas na Reinvenção 2025 para a Assinatura X, além dos diferenciais de estudar com os recursos do Gran.

✅Guia do Aprovado: Acesse guias semanais de planejamento, estruturados por professores e especialistas, de acordo com o concurso e o cargo para o qual está estudando.

✅Questões: Pratique com situações reais de provas. Meça seu desempenho em cada simulado e revise as respostas com videoaulas elaboradas por professores.

✅Estudo com Tecnologia: Audiobooks e gerenciador de estudos.

✅Tutor 24 horas: Permite obter respostas instantâneas enquanto estuda na plataforma do Gran. Surgiu uma dúvida? Basta clicar no botão “Pergunte ao Tutor 24 horas”!

✅Vade Mecum Facilitado: A legislação é uma parte essencial para quem estuda para concursos, sendo tema de muitas questões em todas as carreiras.

✅Cronograma de Estudos Moderno: Integra videoaulas e PDFs no mesmo cronograma (*exclusivo na Assinatura Ilimitada X).

✅MAIA: A Inteligência Artificial do Gran (*exclusivo na Assinatura Ilimitada X).

✅PDF Sintético: Um resumo completo, objetivo, esquematizado e didático das disciplinas (*exclusivo na Assinatura Ilimitada X).

✅ Garantia de Atualização Pós-Edital e Fórum de Dúvidas: Atualização das matérias e fórum para tirar dúvidas com toda a nossa equipe.

Mais Detalhes

1. Curso baseado no Edital nº1  de 14 de janeiro de 2025.
2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), conforme critério dos respectivos professores.
3. O curso ainda está em fase de estruturação. As videoaulas ainda não disponibilizadas serão acrescidas de forma gradual, conforme o cronograma de gravação dos professores. Periodicamente, divulgaremos o cronograma com os novos vídeos a serem disponibilizados.
4. Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital: Direito Econômico e Proteção ao Consumidor: 7. Grandes litigantes no Direito Consumerista.Direito Ambiental:2. O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental 13. Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente.14. Proteção química das culturas e meio ambiente.15. Produtos tóxicos. Controle. Transporte. 25. O uso dos agrotóxicos na Lei nº 7.802, de 1989 e o meio ambiente. Controle e transporte. (LEI REVOGADA)16. Recursos hídricos . Águas superficiais e subterrâneas. 18. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: Poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública. 22. Mudanças Climáticas. Desenvolvimento sustentável. Normas internacionais em matéria ambiental. 24. A proteção ambiental das águas oceânicas 26. O objetivo de desenvolvimento sustentável (ODSs) da Organização das Nações Unidas.27. Relações entre a proteção do meio ambiente e a saúde. 28. Relações do Direito Ambiental com o Direito Econômico. Os reflexos econômicos da sentença ambiental. O agronegócio e a proteção do meio ambiente.  A coordenação pedagógica, juntamente com toda a equipe de professores, está trabalhando com total dedicação para uma preparação verdadeiramente completa e eficaz. Direito Processual Civil : PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA REGULADOS EM LEIS ESPECIAIS:mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009); ação popular (Lei nº 4.717/65); ação civil pública (Lei nº 7.347/85); ação de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92); ação discriminatória de terras devolutas da união (Lei nº 6.383/76); ação de busca e apreensão de bens objetos de alienação fiduciária (DL nº 911/69); ação de alimentos (Lei nº 5.478/68) e a competência da justiça; ação de desapropriação por utilidade e necessidade públicas e interesse social (DL nº 3.365/51 e Lei nº 4.132/62); ação de desapropriação, por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária (DL nº 554/69); ação de falência (Lei nº 11.101/2005); ação de recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005); ação de despejo de prédios urbanos (Lei nº 8.245/91); ação renovatória de locação de prédios urbanos (Lei 8.245/91); ação de despejo de prédios de propriedade da União (DL nº 9.760/46); ação de adjudicação compulsória de imóveis urbanos (DL nº 58/37 e Lei nº 6.766/789); ação de usucapião especial rural (Lei 6.969/81) e urbano (Lei 10.257/2001).PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA REGULADOS NO CPC: disposições gerais; expedição de alvará judicial; homologação de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza ou valor; notificação e interpelação judicial; alienação judicial de bens. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA REGULADOS EM LEIS ESPECIAIS: alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, para levantamento de valores previstos na lei 6.858/80 (art. 666 do CPC e art. 112, Lei nº 8.213/91); noções gerais dos procedimentos especiais regulados na LRP; suscitação de dúvida para o registro de imóveis (artigos 198 a 204 da LRP); retificação de registro imobiliário, sem prejuízo a terceiro (artigos. 213 e 214 da LRP); noções gerais dos procedimentos especiais regulados no ECA. 11. EXECUÇÕES EM ESPÉCIE.Execução fiscal (Lei nº 6.830/80). Execução de cédula hipotecária (DL nº 70/66). Execução de títulos de crédito rural (DL nº 167/67). Execução de títulos de crédito industrial (DL nº 413/69). Execução de títulos de crédito hipotecário do SFH (Lei 5.741/71). Execução de títulos de crédito à exportação (Lei 6.313/74). Execução de títulos de crédito comercial (Lei nº 6.840/80). 14. O CPC e o direito intertemporal. Informamos que, para facilitar a compreensão e a absorção dos conteúdos previstos no edital, as videoaulas de determinadas disciplinas foram organizadas com base na lógica didática proposta pelo(a) docente responsável, e não de acordo com a ordem dos tópicos do conteúdo programático do certame.Direito Penal : Crimes de ódio e discursos de ódio.Crime de invasão de terras da União. Crimes previstos na Lei 7.802/1989.Crimes contra o patrimônio cultural. Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama. Crimes previstos no Código Brasileiro de Telecomunicações. Crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Convenção Interamericana contra o Terrorismo (Convenção de Barbados).Regras de Tóquio da ONU.

O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Concursos realizar as modificações necessárias.

AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES:

1. Conteúdo produzido por docentes especializados e com amplos recursos didáticos.(Com Adaptações)
2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
3. Exercícios comentados.
4. Não será ministrado em PDF: Em Direito Penal: - Crimes previstos na Lei 7.802/1989. Crime de invasão de terras da União: basta a leitura do art. 20 da Lei n. 4.947/1966. Em Direito Ambiental: 6. Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. 6. Biossegurança. Infrações ambientais. 7. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental. Dano moral coletivo e individual. 8. Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente. Lei nº 6.938, de 1981. 10. Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado. 13. Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente. 14. Proteção química das culturas e meio ambiente. 15. Produtos tóxicos. Controle. Transporte. 17. Mineração. Segurança de barragens. 18. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: Poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública. 19. Política energética e meio ambiente. Grandes obras, impactos ambientais e competência da Justiça Federal. 20. Os indígenas e as suas terras. Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais. 21. Jurisprudência ambiental no STJ. 22.  Mudanças Climáticas. Desenvolvimento sustentável. Normas internacionais em matéria ambiental. Ordenamento Urbano. Estatuto da Cidade. Cidades sustentáveis. Proteção do patrimônio histórico e cultural brasileiro. 24. A proteção ambiental das águas oceânicas. 25. O uso dos agrotóxicos na Lei nº 7.802, de 1989 e o meio ambiente. Controle e transporte. 27. Relações entre a proteção do meio ambiente e a saúde. 26. O objetivo de desenvolvimento sustentável (ODSs) da Organização das Nações Unidas. 28. O agronegócio e a proteção do meio ambiente. Em Direito Internacional Público e Privado: 1. Direito Internacional Público. Conceito. Fontes do Direito Internacional Público. Costume Internacional. Princípios Gerais. Jurisprudência e Doutrina. Atos Unilaterais. Decisões de Organizações Internacionais. Jus Cogens. Obrigações erga omnes. Soft Law. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil. 4. Estado. Elementos caracterizadores. Direitos e Deveres. Autodeterminação dos Povos. Reconhecimento de Estado e de Governo. Extinção e sucessão de Estados. Território: aquisição e perda. Domínio Terrestre. Faixa de Fronteira. Domínio Fluvial. Domínio Aéreo. Organização Internacional. Elementos caracterizadores e personalidade jurídica. Espécies. Funcionamento. Poder normativo. Acordo de sede. Implementação das deliberações de organizações internacionais no Brasil. 5. Jurisdição internacional. Princípios. Jurisdição extraterritorial. Jurisdição e internet: normas internacionais e nacionais. Imunidade de jurisdição. Imunidade de execução.  Relações diplomáticas e consulares. Missões diplomáticas e consulares. Regime jurídico internacional do tratamento aos diplomatas e cônsules, aos Chefes de Estado e de Governo. Organização das Nações Unidas: evolução histórica, finalidades, atuação, órgãos internos, tipos de deliberações, modos de solução de controvérsias e sanções. As agências da Organização das Nações Unidas. 6. Povo. Nacionalidade. Direitos e deveres dos nacionais. Aquisição e perda da nacionalidade. Apatridia e polipatria. Estatuto da Igualdade. Empresas binacionais. Nacionalidade da pessoa jurídica. Direito dos Migrantes. Dispositivos internacionais e nacionais sobre migração. Ingresso, permanência e saída do estrangeiro. Repatriação. Expulsão. Deportação. Asilo. Direito Internacional dos Refugiados. Evolução histórica. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Os dispositivos convencionais, legais e administrativos referentes ao refúgio. O papel dos órgãos internos e o controle judicial sobre o refúgio. 8. Insolvência transnacional. Em Direitos Humanos: 2. Tratado. Conceito. Terminologia. Espécies. Poder de celebrar tratados. Formação e modos de expressão do consentimento. Conflito entre tratados e outras fontes internacionais. Validade. Vícios do consentimento. Registro e publicidade. Entrada em vigor. Efeitos. Interpretação. Reservas. Extinção. Acordo Executivo. Processo de formação e incorporação dos tratados internacionais no Brasil. Hierarquia interna dos tratados. 4. Sistema interamericano de direitos humanos. Carta da OEA e Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica"). Mecanismos de proteção e monitoramento. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Origem, composição e competências. A Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição e competências. Medidas provisórias. Sentença. Execução das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. Opinião Consultiva nº 24/2017 sobre a identidade de gênero igualdade e não discriminação a uniões homossexuais (Corte IDH). Sistemas de proteção e monitoramento. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCAs),.O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC) e seu Protocolo Facultativo. O Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ("Protocolo de San Salvador"). Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU). Sistemas de proteção e monitoramento. Comentários Gerais ao PIDESC. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 11. Direitos de refugiados e migrantes. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Declaração de Nova Iorque sobre Refugiados e Migrantes (2016). O Pacto Global para a Migração Segura, Ordenada e Regular (2018). Sistemas de proteção e monitoramento. Opinião Consultiva nº 21, de 2014, sobre os Direitos e garantias das crianças migrantes (Corte IDH). Em Direito Civil: Proteção integral da criança e do adolescente: estatuto da criança e do adolescente; convenção internacional sobre direitos da criança e do adolescente promulgada pelo D99.710/9;1990. Proteção integral do idoso e seu estatuto. Estatuto da juventude. Sistema constitucional e legal de proteção à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida: L7.853/89 e D3.298/99; L8.160/91; L8.899/94 e D3.691/2000; L10.048/2000 e D5.296/2004. L10.098/2000, D5.296/2004 e RES-CNJ 401/2021; L11.126/2005; L13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência) e RES-CNJ 230/2016. Em Direito Processual Civil: oposição; habilitação; ações de família na competência da justiça federal; PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA REGULADOS NO CPC: disposições gerais; expedição de alvará judicial; homologação de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza ou valor; notificação e interpelação judicial; alienação judicial de bens. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA REGULADOS EM LEIS ESPECIAIS: alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, para levantamento de valores previstos na lei 6.858/80 (art. 666 do CPC e art. 112, Lei nº 8.213/91); noções gerais dos procedimentos especiais regulados na LRP; suscitação de dúvida para o registro de imóveis (artigos 198 a 204 da LRP); retificação de registro imobiliário, sem prejuízo a terceiro (artigos. 213 e 214 da LRP); noções gerais dos procedimentos especiais regulados no ECA. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA REGULADOS EM LEIS ESPECIAIS: ação discriminatória de terras devolutas da união (Lei nº 6.383/76); ação de busca e apreensão de bens objetos de alienação fiduciária (DL nº 911/69); 11.Execução de cédula hipotecária (DL nº 70/66). Execução de títulos de crédito rural (DL nº 167/67). Execução de títulos de crédito industrial (DL nº 413/69). Execução de títulos de crédito hipotecário do SFH (Lei 5.741/71). Execução de títulos de crédito à exportação (Lei 6.313/74). Execução de títulos de crédito comercial (Lei nº 6.840/80). Em Direito Administrativo: Os indígenas e as suas terras. Terras públicas. 11. Sistema Financeiro de Habitação. Em Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor: Sistema de preços. Direitos de propriedade. Custos de transação. Comportamentos oportunistas. Seleção adversa. Risco Moral.
5. Não será ministrado em PDF Sintético: Em Direito Processual Civil: Custas na justiça federal. 14. O CPC e o direito intertemporal. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA REGULADOS EM LEIS ESPECIAIS: ação de despejo de prédios urbanos (Lei nº 8.245/91); ação renovatória de locação de prédios urbanos (Lei 8.245/91); ação de alimentos (Lei nº 5.478/68) e a competência da justiça. ação de desapropriação por utilidade e necessidade públicas e interesse social (DL nº 3.365/51 e Lei nº 4.132/62); ação de desapropriação, por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária (DL nº 554/69); ação de despejo de prédios de propriedade da União (DL nº 9.760/46); ação de adjudicação compulsória de imóveis urbanos (DL nº 58/37 e Lei nº 6.766/789); ação de falência (Lei nº 11.101/2005); ação de recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005); ação de usucapião especial rural (Lei 6.969/81) e urbano (Lei 10.257/2001). 8. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: Caracterização como subsistema processual e seu relacionamento com o sistema processual geral; especificidades, diferenciações e semelhanças entre os juizados Estaduais e Federais. Concessão. Comercial. Franquia, Distribuição, 7. (...)Alienação fiduciária em garantia, Arrendamento mercantil, Cartão de crédito. 8. Financiamento de empresas: contratos bancários, fomento mercantil. 9. (...) fundos de investimento. Em Direito Civil: proteção de dados pessoais e sua disciplina em lei geral (L13.907/2018); Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor.