DPE BA - Defensoria Pública do Estado da Bahia - Direito Ambiental e Urbanístico para o Cargo de Defensor Público - Professor Pedro Abi Eçab

 Informações importantes:
1. Curso baseado no no EDITAL N° 01/2026 - publicado em 24/02/2026;
2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).
3. As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.
4. A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.
5. Não será ministrado o seguinte tópico do edital: Referências Bibliográficas. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Direito Ambiental e Urbanístico:Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental.Concessão de direito real de uso. 21. Meio Ambiente Urbano. Cidade sustentável e qualidade ambiental urbana. Áreas verdes urbanas e arborização. Poluição urbana: sonora, atmosférica e visual. Gestão de resíduos sólidos urbanos. Drenagem urbana e controle de enchentes. Mudanças climáticas e adaptação urbana..22. Cidades Inteligentes e Inovação Urbana. Conceito de cidades inteligentes (smart cities). Tecnologias digitais na gestão urbana. Participação digital e egovernança. Internet das Coisas (IoT) aplicada às cidades.LGPD aplicada à gestão urbana. 25. Tutela coletiva e estrutural em matéria ambiental e urbanística. Ações civis públicas estruturais, acordos estruturais, planos de cumprimento e monitoramento judicial.Papel da Defensoria Pública.26. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito Ambiental e Direito Urbanístico no presente edital.

O corpo docente poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, a critério do Gran Concursos.

Aulas em PDF

O curso conta com PDFs autossuficientes, ideais para quem busca objetividade e alto rendimento:

1. Conteúdo produzido por mestres especializados, com leitura como recurso didático completo e linguagem clara.
2. Material prático que acelera a aprendizagem e facilita revisões.
3. Exercícios comentados, focados no padrão da banca.
4. Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital em PDF: "Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002 e suas alterações.
   10. Direito das mudanças climáticas. Política Nacional sobre mudança do clima (Lei nº 12.187/09). Refugiados ou migrantes ambientais. Responsabilidade do Estado pelos danos causados às vítimas dos desastres naturais associados às mudanças climáticas. Gestão de riscos e desastres socioambientais. Prevenção, resposta e reparação. Direitos das populações atingidas. 12. Justiça Ambiental e Direitos Humanos. Conceito e manifestações do racismo ambiental. Distribuição desigual dos impactos ambientais. Proteção de comunidades tradicionais e vulneráveis. Comunidades deslocadas, refugiadas ou migrantes em razão de eventos ambientais. Direito à informação ambiental e participação social. Defensores ambientais e conflitos socioambientais. Consulta prévia, livre e informada (Convenção OIT nº 169). Povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. 13. Fundamentos do Direito Urbanístico. Conceito e objeto. Natureza jurídica. Autonomia. Princípios informadores. Função social da propriedade urbana. Desenvolvimento sustentável das cidades. Participação popular. Evolução histórica da legislação urbanística no Brasil. 14. Regime Constitucional da Política Urbana. Competências constitucionais. Política de desenvolvimento urbano. Função social da propriedade urbana. Usucapião especial de imóvel urbano. Desapropriação por interesse social para fins de reforma urbana. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. 15. Estatuto da Cidade. Diretrizes gerais e princípios da política urbana. Instrumentos de política urbana: planejamento, tributários, jurídicos, políticos. Plano diretor: obrigatoriedade, conteúdo mínimo e processo de elaboração. Gestão democrática da cidade. Estudo de impacto de vizinhança. 16. Instrumentos Urbanísticos de Indução do Desenvolvimento. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. IPTU progressivo no tempo. Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Outorga onerosa do direito de construir. Transferência do direito de construir. Operações urbanas consorciadas. 17. Instrumentos de Regularização Fundiária. Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Concessão de uso especial para fins de moradia. Concessão de direito real de uso. Lei nº 13.465/2017: regularização fundiária urbana (Reurb). Reurb de interesse social e de interesse específico. Legitimação fundiária e legitimação de posse. 18. Parcelamento do Solo Urbano. Lei nº 6.766/1979: normas gerais sobre parcelamento. Modalidades: loteamento e desmembramento. Requisitos urbanísticos e ambientais. Infraestrutura básica e equipamentos urbanos. Registro do parcelamento. Crimes contra o parcelamento do solo urbano. 19. Direito à Cidade. Direito à cidade como direito humano. Direito à moradia adequada. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Programa Minha Casa Minha Vida. Locação social e habitação de aluguel. Remoções e reassentamentos: procedimentos e garantias. Conflitos urbanos e despejos. 20. Mobilidade Urbana e Transporte. Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012). Princípios da mobilidade urbana sustentável. Plano de Mobilidade Urbana. Transporte público coletivo: concessões e permissões. Mobilidade ativa: ciclovias, calçadas e acessibilidade. Estatuto da Pessoa com Deficiência e acessibilidade urbana. O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Áreas verdes urbanas e arborização. Poluição urbana: sonora, atmosférica e visual. Gestão de resíduos sólidos urbanos. Drenagem urbana e controle de enchentes. Mudanças climáticas e adaptação urbana. Internet das Coisas (IoT) aplicada às cidades. Marco Civil da Internet. Proteção de dados pessoais e dados urbanos sensíveis. LGPD aplicada à gestão urbana. Transparência. 23. Teoria geral do direito agrário: conceito e princípios. Estatuto da Terra. Registro de Imóveis. Reforma agraria. Política agrícola. Desapropriação de terras para fins de reforma agrária. Usucapião constitucional rural. 25. Tutela coletiva e estrutural em matéria ambiental e urbanística. Ações civis públicas estruturais, acordos estruturais, planos de cumprimento e monitoramento judicial. Papel da Defensoria Pública. 26. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito Ambiental e Direito Urbanístico no presente edital.
5. Serão ministrados, exclusivamente, os PDFs sintéticos disponibilizados no curso, desenvolvidos para otimizar o tempo e maximizar os resultados.