DPE SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - Direito Administrativo para o Cargo de Defensor Público Substituto - Professor Gustavo Scatolino (Pós-Edital)

 Informações importantes:
1. Curso baseado no Edital n° 01/2026.
2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).
3. As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.
4. A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.
5. Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital: Direito Administrativo: 11. Lei Estadual 6.745/1985 e suas alterações. Lei Complementar Estadual nº 447/2009 e suas alterações. Lei Complementar Estadual nº 491/2010 e suas alterações. Lei Complementar nº 80/94. Lei Complementar Estadual 575/2012 e suas alterações. Lei Complementar Estadual nº 717/2018 e suas alterações. 14. Atuação do Estado no domínio econômico. Fundamento. Modalidades: fiscalização, incentivo, planejamento, repressão ao abuso do poder econômico, controle de preços e de abastecimento. Monopólio. 17. Controle judicial de políticas públicas. Atuação da Defensoria Pública na área de Fazenda Pública. Defesa dos grupos vulneráveis em face da violação de direitos pelo Estado. Moradia. Regularização fundiária. Concessão de uso especial para fins de moradia. Aluguel social. Moradia da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Professor auxiliar e acompanhante em sala de aula. Transporte especial. Responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. 18. Atividade Financeira da Defensoria Pública. Fontes. Princípios constitucionais. Competência Legislativa: Iniciativa, Proposta Orçamentária. Leis Orçamentárias. Duodécimos. Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar nº 101/2000 19. Governança no setor público. Papel e importância. Governança, transparência e accountability. 20. Arbitragem, mediação e autocomposição de conflitos na Administração Pública. 
6. A organização das aulas pode seguir a lógica didática do professor, e não necessariamente a ordem do edital.