MP SC - Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Direito da Criança e do Adolescente para o Cargo de Promotor de Justiça Substituto (Pós-Edital

Mais Detalhes

1. Curso baseado no - EDITAL DO 45º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em 05 de Dezembro de 2025 ;
2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), conforme critério dos respectivos professores.
3. Não serão disponibilizados os seguintes item do Edital: 
   
   Direito da Criança e do Adolescente: 5. Fundo da Infância e Adolescência. ----14. Resoluções CONANDA n. 105 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 106 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 116 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 137 (criação e funcionamento dos FundosNacional, Estaduais, Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente), n. 231 (alteração da Resolução n. 170, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar), n. 177 (direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização), n. 180 (igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes), n. 235 (obrigação, aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, de implementação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades). 15. Resoluções Conjuntas CNAS/CONANDA n. 1/2009 (orientações técnicas para os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes) e n. 1/17 (diretrizes políticas e metodológicas para o atendimento de crianças e de adolescentes em situação de rua no âmbito da política de assistência social); Resolução CNAS n. 119/2023 (parâmetros para a atuação do Sistema Único da Assistência Social/SUAS na relação interinstitucional da rede socioassistencial com o Sistema de Justiça e os outros Órgãos de Defesa e Garantia de Direitos). 16. Resolução Conjunta CONANDA/CONADE n. 1/2018 (diretrizes para o atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente). 18. Recomendações CNMP n. 26/2015 (uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo) e n. 33/2016 (diretrizes para a implementação e estruturação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude no âmbito do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios). 19. Provimentos do CNJ n. 149/2023 (certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam parto), n. 118/2021 (audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude), n. 63/2017 reconhecimento voluntário e averbação de paternidade e maternidade socioafetiva) e n. 83/2019 (alteração da Seção II, que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento CNJ n. 63/2017). 21. Lei Estadual n. 11.697/2001 (proibição da venda de cigarros e produtos similares a menores de dezoito anos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências). Lei Estadual n. 11.603/2000 (sanções a serem aplicadas aos municípios que não mantiverem funcionando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar). Lei Estadual n. 11.435/2000 (exposição e comercialização de revistas e publicações pornográficas em bancas de jornais e similares e outras providências).24.Lei n. 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação). Resolução n. 5/2009 do Conselho Nacional de Educação (diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil). Resolução n. 4/2010 do Conselho Nacional de Educação (diretrizes curriculares nacionais para a educação básica). Lei Complementar Estadual n. 170/1998 (Sistema Estadual de Educação). Resolução n. 100/2016 do Conselho Estadual de Educação (normas para a educação especial no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina). Recomendação CNMP n. 44 (atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação).
   
   
4. As videoaulas ainda não disponibilizadas serão acrescidas de forma gradual, conforme o cronograma de gravação dos professores. Periodicamente, divulgaremos o cronograma com os novos vídeos a serem disponibilizados.
5. Informamos que, para facilitar a compreensão e a absorção dos conteúdos previstos no edital, as videoaulas de determinadas disciplinas foram organizadas com base na lógica didática proposta pelo(a) docente responsável, e não de acordo com a ordem dos tópicos do conteúdo programático do certame.

 O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Concursos realizar as modificações necessárias.

Aulas em PDF
O curso conta com PDFs autossuficientes, ideais para quem busca objetividade e alto rendimento:
1. Conteúdo produzido por mestres especializados, com leitura como recurso didático completo e linguagem clara.
2. Material prático que acelera a aprendizagem e facilita revisões.
3. Exercícios comentados, focados no padrão da banca.
4. Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital em PDF: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 13. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n. 12.594/2012). Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Resolução n. 160/2013 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). 14. Resoluções CONANDA n. 105 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 106 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 113 (Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente), n. 116 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 137 (criação e funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais, Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente), n. 231 (alteração da Resolução n. 170, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar), n. 177 (direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização), n. 180 (igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes), n. 235 (obrigação, aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, de implementação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades). 15. Resoluções Conjuntas CNAS/CONANDA n. 1/2009 (orientações técnicas para os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes) e n. 1/17 (diretrizes políticas e metodológicas para o atendimento de crianças e de adolescentes em situação de rua no âmbito da política de assistência social); Resolução CNAS n. 119/2023 (parâmetros para a atuação do Sistema Único da Assistência Social/SUAS na relação interinstitucional da rede socioassistencial com o Sistema de Justiça e os outros Órgãos de Defesa e Garantia de Direitos). 16. Resolução Conjunta CONANDA/CONADE n. 1/2018 (diretrizes para o atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente). 17. Resoluções CNMP n. 67/2011 (fiscalização em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade pelos membros do MP e situação de adolescentes privados de liberdade em cadeias públicas; n. 105/2014 (atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais para a autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos); n. 204/2019 (uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional); n. 287/2024 (proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência) e n. 293/2024 (atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento). 18. Recomendações CNMP n. 26/2015 (uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo) e n. 33/2016 (diretrizes para a implementação e estruturação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude no âmbito do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios). 19. Provimentos do CNJ n. 149/2023 (certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam parto), n. 118/2021 (audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude), n. 63/2017 (reconhecimento voluntário e averbação de paternidade e maternidade socioafetiva) e n. 83/2019 (alteração da Seção II, que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento CNJ n. 63/2017). 20. Resoluções n. 165/2012 (normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas) e n. 295/2019 (autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes). 21. Lei Estadual n. 11.697/2001 (proibição da venda de cigarros e produtos similares a menores de dezoito anos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências). Lei Estadual n. 11.603/2000 (sanções a serem aplicadas aos municípios que não mantiverem funcionando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar). Lei Estadual n. 11.435/2000 (exposição e comercialização de revistas e publicações pornográficas em bancas de jornais e similares e outras providências). 22. Programa de Combate à Intimidação Sistemática – Bullying (Lei n. 13.185/2015 e Lei Estadual n. 14.651/2009). Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei n. 13.819/2019). 23. Lei n. 13.431/2017 (sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência). Decreto n. 9.603/2018 (regulamentação da Lei n. 13.431/2017). Lei Complementar Estadual n. 170/1998 (Sistema Estadual de Educação). Resolução n. 100/2016 do Conselho Estadual de Educação (normas para a educação especial no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina). Recomendação CNMP n. 44 (atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação). 25. Lei n. 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
5. Não serão ministrados PDF's Sintéticos.