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CE  -  Administrativas, Jurídicas

Prefeitura de Horizonte - CE - Fiscal Municipal (Pós-Edital)

(CÓDIGO: 211397)
339
Horas de aula

Sobre o curso

Última atualização em 11/2026

A fim de preparar os candidatos para o concurso público da Prefeitura de Horizonte - CE, o Gran Concursos escalou a equipe de professores mais experiente e renomada em preparatórios. Além das tradicionais videoaulas, com a mais alta qualidade audiovisual do mercado, você também contará com materiais de apoio em PDF. Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para seus estudos estarão sempre à sua disposição no curso que oferecemos.

Mais detalhes:
Curso baseado no Edital nº 001/2026.
2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), conforme critério dos respectivos professores.
3. Informamos que, para facilitar a compreensão e a absorção dos conteúdos previstos no edital, as videoaulas de determinadas disciplinas foram organizadas com base na lógica didática proposta pelo(a) docente responsável, e não de acordo com a ordem dos tópicos do conteúdo programático do certame.
4. Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital: Em Conhecimentos Específicos: Competências constitucionais dos Municípios (art. 30 da CF/88). Repartição de receitas tributárias. Responsabilidade do agente público. Estatuto dos servidores públicos municipais e deveres funcionais. 2. Direito Tributário Municipal e Legislação Aplicada Sistema Tributário Nacional: Garantias e privilégios do crédito tributário. Taxas decorrentes do poder de polícia e da prestação de serviços públicos. COSIP. Obrigações Tributárias e Cadastros: Obrigações principais e acessórias. Cadastro mobiliário e imobiliário. Alvarás, licenças e autorizações. Documentos e escriturações fiscais físicas e eletrônicas.  3. Procedimentos e Técnicas de Fiscalização Planejamento e Execução da Ação Fiscal: Planejamento e organização das ações fiscalizatórias. Programação e execução de operações fiscais. Auditorias de campo e documentais. Diligências. Vistorias e inspeções. Procedimentos Fiscalizatórios: Identificação e caracterização de irregularidades. Coleta, análise e registro de informações e evidências. Registro fotográfico e demais meios de comprovação. Elaboração de relatórios, autos, termos e pareceres. Instrumentos de Fiscalização: Auto de infração. Notificação. Termo de apreensão. Termo de interdição. Termo de embargo. Advertência. Multa. Reincidência. Aplicação e gradação de penalidades. Defesa e recursos administrativos. 4. Legislação Sanitária e Vigilância em Saúde Sistema Único de Saúde: Normas e procedimentos de vigilância sanitária. Controle Sanitário de Estabelecimentos e Produtos: Boas práticas de fabricação e manipulação. Serviços de alimentação. Farmácias e drogarias. Manipulação de preparações magistrais e oficinais. Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI). Serviços odontológicos. Laboratórios e serviços de análises clínicas. Produtos saneantes. Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Portaria GM/MS nº 888/2021. RDC nº 67/2007. RDC nº 283/2005. RDC nº 34/2010. RDC nº 47/2013. RDC nº 48/2013. RDC nº 682/2022. RDC nº 694/2022. RDC nº 907/2024. RDC nº 1.002/2025. Demais atualizações aplicáveis. 5. Direito e Legislação Ambiental Direito Ambiental: CONAMA. Resoluções CONAMA. Resoluções COEMA nº 02/2019, nº 07/2019 e nº 10/2020. Legislação ambiental estadual e municipal. Fiscalização Ambiental: Licenciamento ambiental. Controle e fiscalização ambiental. Infrações administrativas ambientais. Responsabilidade civil, administrativa e penal por danos ambientais. Responsabilidade da pessoa física e jurídica. Sanções ambientais. 6. Posturas Municipais, Obras e Urbanismo Código de Posturas Municipal. Código de Obras e Edificações. Plano Diretor Municipal. Zoneamento urbano. Uso e ocupação do solo. Parcelamento do solo. Normas municipais de licenciamento e fiscalização. Saneamento básico. Abastecimento de água. Esgotamento sanitário. Drenagem urbana. Limpeza urbana. Manejo de resíduos sólidos. 7. Análise de Dados Fiscais: Cruzamento de dados tributários. Sistemas de Informação Geográfica (SIG/GIS). Cadastro imobiliário. Geoprocessamento aplicado ao IPTU. Identificação de inconsistências cadastrais. Indícios de sonegação fiscal. Integridade na atividade fiscalizatória. Relações interpessoais durante ações fiscais. 

Sobre o concurso

Última atualização em 11/2026
Foi publicado o edital da Prefeitura de Horizonte - CE com oferta de 15 vagas e 45 cadastro reserva para os cargos de nível médio e superior. Com remuneração inicial de R$ 1.636,24 a R$ 5.620,27. As inscrições poderão ser realizadas no período de 29/08/2026 a 20/09/2026 por meio do endereço eletrônico https://consulpam.com.br/, mediante pagamento de taxas nos valores de R$ 100,00 para os cargos de nível médio e R$ 140,00 para os de nível superior.
Informações Gerais
Situação Edital publicado (Inscrições abertas)
Instituição Prefeitura de Horizonte - CE
Total de vagas 15 + 45 CR
Estado CE
Banca examinadora Instituto CONSULPAM
Edital Link
Salário R$ 1.636,24 a R$ 5.620,27
Escolaridade Superior
Carreira Administrativas, Jurídicas
Redação Discursiva Não
TAF Não
Prova de títulos Sim
Taxa de inscrição R$ 140,00
Cronograma
Provas Objetivas 22/11/2026

Sobre o cargo

Informações
Cargo Fiscal Municipal Carreira Administrativas, Jurídicas Escolaridade Superior Estado(s) CE Edital Link Remuneração R$ 5.620,27
Qt de vagas total 6 TAF (Teste de Aptidão Física) Não Redação Discursiva Não Prova de títulos Sim
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Este curso inclui:
Videoaulas
Audioaulas
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Download ilimitado das aulas
Acesso no Android, iOS, Windows e Mac
Certificado de conclusão
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