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O Secretário de Estado de Segurança Pública e o Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I, II e VIII da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, Lei Complementar Estadual nº 407, de 30 de junho de 2010, Lei Complementar n° 114, de 25 de novembro de 2002, Lei Estadual nº 10.816, de 28 de janeiro de 2019, Decreto Estadual n.º 5.356, de 25 de outubro de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto Estadual n.º 2.717, de 03 de agosto de 2010, tornam público o presente Edital, contendo normas, rotinas e procedimentos que regem o Concurso Público de Provas e Títulos para formação de cadastro de reserva para os cargos públicos de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia.