AGEPAR - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Conhecimentos Específicos para o Cargo 3: Especialista em Regulação - Especialidade: Direito (Pós-Edital)

Informações importantes
1. Curso baseado no EDITAL Nº 1 – AGEPAR, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).
3. As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.
4. A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.
5. A organização das aulas pode seguir a lógica didática do professor, e não necessariamente a ordem do edital.
6. Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital: Legislação: 2 Decreto estadual nº 6.474/2020 (regulamenta a LGPD no âmbito da administração pública estadual). Conhecimentos Básicos: Decreto nº 3.447/2023. Lei Complementar nº 190/2015. Lei Complementar nº 222/2020. Decreto nº 10.086/2022. Resolução Agepar nº 31/2022 (Código de Ética). Teoria da agência. Autonomia administrativa e poder normativo. Reforma do Estado e o papel das agências reguladoras. Abordagens. Teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. Formas de regulação. Regulação de preço, regulação de entrada, regulação de qualidade. Boas práticas regulatórias. Análise de impacto regulatório (AIR). Agenda regulatória e o processo de participação e controle social. Regulação contratual e regulação discricionária. Mutabilidade dos contratos de concessão e PPPs. Reequilíbrio econômico financeiro. Riscos fiscais e garantias. Diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública. Noções de Informática: 5 Ciência de dados: governança da informação. Legislação Específica: 5 Lei nº 9.074/1995 (estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, incluindo rodovias). 6 Lei nº 9.277/1996 (autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais). 7 Lei nº 9.491/1997 (altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização e amplia serviços públicos, objetos de concessão/permissão). 17 Lei Complementar estadual nº 76/1995 (dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos). 18 Decreto estadual nº 10.086/2022 (regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no Estado do Paraná). 20 Lei Complementar estadual nº 205/2017 (distribuição de gás canalizado).22 Decreto nº 6.474/2020 (regulamenta a LGPD no âmbito da administração pública estadual). 23 Decreto estadual e Anexo nº 1.821/2000 (transporte rodoviário intermunicipal no Paraná). 24 Lei Complementar estadual nº 153/2013 (lei do transporte coletivo público intermunicipal de passageiros). 25 Lei Complementar estadual nº 176/2014 (elaboração de leis). 27 Decreto estadual nº 7.300/2021 (elaboração de decretos). 28 Lei Complementar estadual nº 222/2020. 29 Resolução Agepar nº 23/2022 (taxa de regulação). 30 Resolução Agepar nº 31/2022 (Código de Ética). 31 Anexo da Resolução Agepar nº 15/2022 (Manual de Atos Normativos). 32 Resolução Agepar nº 8/2025 (mercado livre do gás). 33 Resolução Agepar nº 28/2022 (conta gráfica do gás). 34 Resolução Agepar nº 37/2024 e anexos (contabilidade regulatória). Direito Civil: 26 Lei nº 6.015/1973 e suas alterações (registros públicos). 26.1 Registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 26.2 Procedimento de dúvida.

O corpo docente poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, a critério do Gran Concursos.