ARCE - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - Analista de Regulação - Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública

1. Curso baseado no Edital nº 01/2025.

2. Serão abordados os tópicos relevantes (não necessariamente todos) a critério do professor.

3. Carga horária prevista: 885 videoaulas, aproximadamente.

4. Material de apoio personalizado:

- audioaulas

- slides para acompanhamento das videoaulas.

5. Não serão ministrados: Constituição do Estado do Ceará.Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, e alterações; Lei Estadual nº 12.788, de 30 de dezembro de 1997; Lei Estadual nº 13.743, de 29 de março de 2006; Lei Estadual nº 14.391, de 7 de julho de 2009; Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; Lei Estadual nº 16.868, de 15 de abril de 2019;1 O papel regulador do Estado: pressupostos, objetivos e instrumentos; conceitos básicos: regulação econômica e social; externalidades, bens públicos e bens comuns, assimetria de informação; falhas de mercado (barreiras de entrada); Estado e regulação; falhas de governo; conceitos de regulação. 4 Reforma do Estado e o papel das Agências Reguladoras.  5 Abordagens econômicas: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. 6 Formas de regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade. 7 Boas práticas regulatórias: Análise do Impacto Regulatório. Análise de Resultado Regulatório (ARR). 8 Agenda Regulatória e o processo de participação e controle social. 1 Administração geral e pública: teorias administrativas, evolução do pensamento administrativo e as principais escolas (características básicas e contribuições). 2 Funções administrativas: planejamento (estratégico, tático e operacional), organização, direção e controle. 2.1 Planejamento e gestão estratégica: conceitos, princípios, etapas, níveis, métodos e ferramentas. 2.2 Planejamento e avaliação nas políticas públicas: conceitos básicos de planejamento. 3 Planejamento na Constituição Federal. 3.1 Plano Plurianual: Caracterização, finalidade, estrutura básica, prazos. 3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias: caracterização, conteúdo e prazos. 3.3 Lei Orçamentária Anual: caracterização, conteúdo, prazos, classificações. 6 Gestão da informação e do conhecimento. 9 Transparência da administração pública, cidadania e controle social.9.2 Governo eletrônico. 11 Licitação e gestão de contratos: planejamento e gerenciamento de contratações, estudos preliminares e gerenciamento de riscos, compras públicas estratégicas e racionalidade no uso dos recursos públicos.13 Sistemas de compras governamentais. 14.6 Sistema tributário nacional: princípios gerais, limitações constitucionais ao poder de tributar, impostos (União, Estados e municípios) e repartição das receitas tributárias. 14.7 Finanças públicas: conceitos, normas gerais e orçamentos. 15.2 Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos: conceitos, Lei federal nº 13.460/2017 e o papel das ouvidorias. 15.3 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão, Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços), Lei nº12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 

6. Serão ministradas somente as videoaulas relacionadas no informativo. Portanto, os demais conteúdos mesmo constando no edital, não serão ministrados.  

AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES:

1. Conteúdo produzido por docentes especializados e com amplos recursos didáticos.
2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
3. Exercícios comentados.
4. Não serão ministrados em PDF: Legislação: Constituição do Estado do Ceará. Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, e alterações; Lei Estadual nº 12.788, de 30 de dezembro de 1997; Lei Estadual nº 13.743, de 29 de março de 2006; Lei Estadual nº 14.391, de 7 de julho de 2009; Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; Lei Estadual nº 16.868, de 15 de abril de 2019. Regulação e Agências Reguladoras. Conhecimentos Específicos: 14.6 Sistema tributário nacional: princípios gerais, limitações constitucionais ao poder de tributar, impostos (União, Estados e municípios) e repartição das receitas tributárias. 14.7 Finanças públicas: conceitos, normas gerais e orçamentos. 15 Direito Administrativo: Legislação pertinente: Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão, Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços), Lei nº12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
5. Não serão ministrados PDFs Sintéticos.