ARCE - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - Analista de Regulação - Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública (Pós-Edital)
Sobre o curso
Última atualização em 01/2025
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1. Curso baseado no EDITAL Nº01/2025, 16 DE JANEIRO DE 2025.
2. Serão abordados os tópicos relevantes (não necessariamente todos) a critério do professor.
3. Carga horária prevista: 886 videoaulas, aproximadamente.
4. Material de apoio personalizado:
- audioaulas
- slides para acompanhamento das videoaulas.
5. Não serão ministrados: Constituição do Estado do Ceará.Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, e alterações; Lei Estadual nº 12.788, de 30 de dezembro de 1997; Lei Estadual nº 13.743, de 29 de março de 2006; Lei Estadual nº 14.391, de 7 de julho de 2009; Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; Lei Estadual nº 16.868, de 15 de abril de 2019;1 O papel regulador do Estado: pressupostos, objetivos e instrumentos; conceitos básicos: regulação econômica e social; externalidades, bens públicos e bens comuns, assimetria de informação; falhas de mercado (barreiras de entrada); Estado e regulação; falhas de governo; conceitos de regulação. 4 Reforma do Estado e o papel das Agências Reguladoras. 5 Abordagens econômicas: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. 6 Formas de regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade. 7 Boas práticas regulatórias: Análise do Impacto Regulatório. Análise de Resultado Regulatório (ARR). 8 Agenda Regulatória e o processo de participação e controle social. 1 Administração geral e pública: teorias administrativas, evolução do pensamento administrativo e as principais escolas (características básicas e contribuições). 2 Funções administrativas: planejamento (estratégico, tático e operacional), organização, direção e controle. 2.1 Planejamento e gestão estratégica: conceitos, princípios, etapas, níveis, métodos e ferramentas. 2.2 Planejamento e avaliação nas políticas públicas: conceitos básicos de planejamento. 3 Planejamento na Constituição Federal. 3.1 Plano Plurianual: Caracterização, finalidade, estrutura básica, prazos. 3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias: caracterização, conteúdo e prazos. 3.3 Lei Orçamentária Anual: caracterização, conteúdo, prazos, classificações. 6 Gestão da informação e do conhecimento. 9 Transparência da administração pública, cidadania e controle social.9.2 Governo eletrônico. 11 Licitação e gestão de contratos: planejamento e gerenciamento de contratações, estudos preliminares e gerenciamento de riscos, compras públicas estratégicas e racionalidade no uso dos recursos públicos.13 Sistemas de compras governamentais. 14.6 Sistema tributário nacional: princípios gerais, limitações constitucionais ao poder de tributar, impostos (União, Estados e municípios) e repartição das receitas tributárias. 14.7 Finanças públicas: conceitos, normas gerais e orçamentos. 15.2 Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos: conceitos, Lei federal nº 13.460/2017 e o papel das ouvidorias. 15.3 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão, Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços), Lei nº12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
6. Serão ministradas somente as videoaulas relacionadas no informativo. Portanto, os demais conteúdos mesmo constando no edital, não serão ministrados.
Sobre o concurso
Última atualização em 01/2025