TCE SP - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Conhecimentos Específicos para o Cargo de Auditor de Controle Externo - DIPE - Direito

Informações importantes:
1. Curso baseado no Edital nº 001/2026.
2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).
3. As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.
4. A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.
5. A organização das aulas pode seguir a lógica didática do professor, e não necessariamente a ordem do edital.
6. Não serão ministrados os seguinites tópicos do Edital:
- Direito Administrativo: Competência regulamentar. Decreto executivo. Regulamentos de execução; regulamentos de complementação técnica; regulamentos impróprios. Outros veículos introdutores de normas abstratas: resoluções, regimentos, portarias, instruções. Extinção dos regulamentos. Controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentos. 


O corpo docente poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, a critério do Gran Concursos.

 AULAS EM PDF:
1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo.
2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
3. Exercícios comentados.
4. Os PDF ainda não disponíveis estarão acessíveis de modo gradativo.
5. Não serão ministrados em PDF: Direito Administrativo:  Atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lei Federal nº 13.726/2018. Decreto Federal nº 3.100/1999. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Responsabilidade dos Prefeitos. Lei da Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei nº 201/1967). Provimento. Remoção. Cessão de servidores. Enquadramento. Redistribuição. Direitos dos servidores municipais. Servidores públicos II. Aposentadoria dos servidores públicos. Aplicação subsidiária do Regime Geral. Regime próprio e previdência complementar. Deveres e proibições dos servidores públicos. Regime disciplinar dos servidores públicos. Sanções disciplinares. Processo administrativo disciplinar: apuração preliminar, sindicância, processo sumário, procedimento sumário, inquérito administrativo, inquérito administrativo especial, exoneração de servidor em estágio probatório. Responsabilidade civil dos servidores públicos. Competência regulamentar. Decreto executivo. Regulamentos de execução; regulamentos de complementação técnica; regulamentos impróprios. Outros veículos introdutores de normas abstratas: resoluções, regimentos, portarias, instruções. Extinção dos regulamentos. Controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentos. Licitação das parcerias. Regime de garantias. Regimes de empreitada. Responsabilidade do construtor e da Administração. Normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda (Lei Federal nº 12.232/2010).Serviço de saúde e direito sanitário. Convênios de saúde complementar ao SUS. Direito Penal: Crimes contra as Finanças Públicas. As infrações administrativas da Lei Federal nº 10.028/2001. Legislação: Código Penal, artigos 312 a 337-A e 359-A a 359-H. Direito Civil e Empresarial: Lei da Regularização Fundiária Urbana e Rural (Lei nº 13.465/2017). Parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979). Direitos de vizinhança. Loteamento. Condomínios. Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/ 1964). Condomínio de lotes. Elaboração, redação, alteração, consolidação das leis e normas para a consolidação dos atos normativos (Lei Complementar nº 95/1998)Direito Penal:(Crimes contra as Finanças Públicas, As infrações administrativas da Lei Federal nº 10.028/2001. 
6. Serão ministrados exclusivamente PDFs Sintéticos disponibilizados. Direito Financeiro: Contabilidade, Autarquias e outras entidades, Sistema financeiro nacional, Precatórios. Conceito. Histórico. Disposições constitucionais. Emendas constitucionais. Parcelamento do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Intervenção Federal. Precatório alimentar. Prioridade alimentar. Abatimento de débitos tributários. Compra de imóveis públicos. Atualização monetária. Juros de mora. Cessão de precatórios. Assunção de dívida. Parcelamento do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Dos sistemas de parcelamento. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre precatórios. Acordos. Sequestro. Decisões do Supremo Tribunal Federal. Precatório na lei de responsabilidade fiscal, Empréstimos públicos. Conceito, natureza, classificação, princípios, regime constitucional, Orçamento e reserva do possível