TJ RO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - Bloco I para o Cargo de Juiz Substituto

Informações importantes:

1. Curso baseado no Edital.
   2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).
   3. As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.
   4. A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.
   5. Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital: 
   Direito Ambiental: 12. Meios processuais para a defesa ambiental. Ação Popular. Ação Civil Pública. Competência para o processamento e julgamento das ações civis públicas por danos ao meio ambiente. Legitimidade ativa. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Mandado de Injunção. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Desapropriação. Tombamento. A tutela inibitória em matéria de proteção ao meio ambiente. A tutela de urgência e de evidência no direito ambiental. O acesso coletivo à tutela jurisdicional em matéria ambiental. Intervenção de Terceiros stricto e lato sensu. Recursos.
   14. O Direito Ambiental Internacional. Conceito. Fontes do Direito ambiental internacional. Princípios gerais do direito ambiental internacional. MERCOSUL e Direito Ambiental Internacional. Procedimentos administrativos de prevenção de dano ambiental nacional transfronteiriço. As Organizações Não Governamentais. ONGs.
   Licenciamento ambiental estadual (Lei Estadual nº 20.694/2019). Proteção do Cerrado
   Política Estadual de Mudanças Climáticas (Lei Estadual nº 16.497/2009). Pagamento por Serviços Ambientais (Decreto Estadual nº 9.130/2017). Mudança do Clima e Mercado de Carbono.
   Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual nº 13.123/1997).
   Direito Tributário: 12. Processo administrativo fiscal: consulta, contencioso administrativo, execução administrativa. 13. Tributação internacional. Acordos para evitar a dupla tributação. Aspectos tributários da OMC, MERCOSUL, ALADI e ALCA. Incentivos fiscais. Legislação. Análise crítica do sistema e de seus reflexos no desenvolvimento do País. Evasão e elisão tributárias. 14. Ilícito tributário. Ilícito e sanção. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário: crimes contra a ordem tributária no Código Penal e na legislação penal específica. Sanção administrativa e sanção penal. Consequências do inadimplemento. Responsabilidade penal. Sanções pessoais e patrimoniais. Fraude à lei e abuso de direito. Denúncia espontânea.
   Direito Processual Penal: Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), 
   Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei nº 201/1967).
   Direito Administrativo: Normas relativas à remuneração dos servidores e de agentes públicos. Regime dos servidores públicos e titulares de cargos públicos na Constituição Federal e na Constituição do Estado. 
   Direito Civil: Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020).
   Direito da Criança e do Adolescente: 21. Proteção e direitos das crianças e adolescentes com transtornos mentais. 
   Direito Constitucional: Emenda Constitucional nº 45/2004 – Reforma do Judiciário. Emendas Constitucionais. Administração pública e o controle de constitucionalidade.
   Direito Processual Civil: 17. Procedimentos especiais previstos na legislação extravagante. Doutrina processual e legislação processual esparsa e suas alterações (independentemente de indicação específica do diploma legal, mas notadamente a respeito do indicado) sobre: bem de família (Lei nº 8.009/1990 e suas alterações); prescrição das ações contra a Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/1932 e Decreto-Lei nº 4.597/1942); assistência judiciária (Lei nº 1.060/1950 e suas alterações); execução fiscal (Lei nº 6.830/1980 e suas alterações); divórcio, separação e união estável (Lei nº 6.515/1977 e suas alterações e Lei nº 9.278/1996); proteção do consumidor (Lei nº 8.078/1990) e suas alterações; desapropriação (Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações); registros públicos (Lei nº 6.015/1973 e suas alterações);e suas alterações e Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 14.230/2021); habeas data (Lei nº 9.507/1997); alimentos (Lei nº 5.478/1968 e suas alterações e Lei nº 11.804/2008); investigação de paternidade (Lei nº 8.560/1992 e suas alterações); habeas corpus cível; usucapião; informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006); medidas cautelares e tutela antecipada contra o Poder Público/Fazenda Pública e suspensão de liminares (Lei nº 8.437/1992 e suas alterações e Lei nº 9.494/1997 e suas alterações); edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (Lei nº 11.417/2006); mediação e autocomposição de conflitos (Lei nº 13.140/2015).
   Direito Penal: dos crimes contra idosos; dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e o menor em conflito com a lei; dos crimes ambientais; dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. Dos crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores.
   14. Das contravenções penais. Dos crimes de menor potencial ofensivo. Juizado Especial Criminal.
   
   
   O corpo docente poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, a critério do Gran Concursos.