CDCA DF - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - Direito Constitucional para o Cargo: Conselheiro Tutelar e Suplente - Professor: Aragonê Fernandes

Edital de abertura do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal para o quadriênio 2020/2023 O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - CDCA/DF, órgão autônomo, paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente do Distrito Federal, criado por força da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), regido pela Lei Distrital nº 5.244, de 17 de dezembro de 2013 e vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais, por deliberação da 294ª Plenária Ordinária realizada em 28 de maio de 2019 e Considerando o disposto na Lei Distrital n° 5.294, de 13 de fevereiro de 2014 que dispõe sobre Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências, na Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e na Resolução Normativa CDCA/DF nº 87, de 1 de abril de 2019, torna público o processo de escolha para membros dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal para o quadriênio 2020/2023, de acordo com as normas estabelecidas neste edital.